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Fecomércio-RS propõe regime de transição tributária

Por Marina Klein Telles
Por Marina Klein Telles

A fim de permitir uma passagem gradual para empresas gaúchas que ultrapassem o limite de receita bruta do Simples Nacional para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de R$ 3,6 milhões anualmente, a Fecomércio-RS apresentou recentemente ao Governo do Estado uma proposta para implementar um regime de transição tributária. A ideia, que será apresentada, também, na próxima reunião do Conselho de Boas Práticas Tributárias que será realizada em maio, sugere que o Executivo estabeleça descontos regressivos e temporários para que os negócios continuem crescendo e consigam se adequar apropriadamente ao regime geral.

Na prática, as empresas que passam das faixas de receita bruta logo acima do limite do Simples Nacional para o ICMS teriam um fôlego para adotar o novo regramento de recolhimento do ICMS. O projeto da Fecomércio-RS sugere que o regime de transição alcance as empresas com receita bruta anual de até R$ 6,5 milhões, com base em um cálculo de atualização monetária dos limites do Simples Nacional.

A proposta precisa ser articulada pela Fazenda Estadual junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), conforme prevê a Constituição Federal no que diz respeito a alterações no ICMS. “Com a aceleração da inflação, as empresas têm sido pressionadas a deixar o regime tributário, por excederem os limites de receita bruta, sem que, efetivamente, estejam crescendo. Esse movimento resulta no enfrentamento de um degrau tributário severo para o empresariado gaúcho”, pondera o presidente da entidade, Luiz Carlos Bohn.

Em convênio com o Confaz, a proposta, se aprovada, cria o Programa de Transição para Empresas que migrarem para o Regime Geral e, após tal implementação, altera o RICMS-RS (Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997), por meio de Decreto Estadual, para acrescer inciso ao artigo 23 incluindo o novo modelo de tributação.

A medida seria provisória, por um período de três anos, visando a redução da carga com incidências de 4%, 6% ou 8%, conforme a receita bruta da empresa, para que a transição aconteça sem prejuízos ao negócio e também aos cofres públicos. “Acreditamos que a implantação de tal proposta pode ter um efeito positivo, de incentivo ao crescimento de muitas empresas e de formalização no setor terciário da economia gaúcha”, enfatiza Bohn. Para conhecer os projetos legislativos que ampliam as faixas do Simples Nacional, visite a plataforma Representa+.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Política

Programa Nota Fiscal Gaúcha alcança marca de 3 milhões de usuários

Por Marina Klein Telles
Por Marina Klein Telles

Mais de 3 milhões de cidadãos já estão inscritos no Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), movimentando uma rede que traz benefícios para consumidores, empresas, entidades sociais e sociedade como um todo. Criado pelo Estado em junho de 2012 e administrado pela Receita Estadual, que integra a Secretaria da Fazenda (Sefaz), o NFG visa incentivar a cidadania fiscal e conscientizar os cidadãos sobre a importância social do tributo.

O consumidor, ao optar pela inclusão do CPF na nota fiscal, passa a obter benefícios e participar de diversos sorteios, além de auxiliar entidades e contribuir no combate à informalidade e à sonegação. A adesão da população ao NFG vem crescendo sistematicamente ao longo dos últimos anos, impulsionada sobretudo pelas novas modalidades.

Entre elas, o Receita da Sorte, prêmio diário instantâneo no qual o cidadão realiza a leitura do QR Code da nota fiscal com CPF na hora da compra; e o Receita Certa, que funciona como um tipo de cashback e prevê que o consumidor receba parte do imposto de volta, independentemente de sorteio. Essas novidades se juntaram a outros benefícios, como os prêmios em dinheiro por sorteios mensais, o desconto do Bom Cidadão no IPVA e a indicação de entidades sociais para receber repasses financeiros.

“O sucesso do NFG está diretamente relacionado à participação dos cidadãos. O crescimento do programa demonstra sua importância e atratividade. A marca de 2 milhões de usuários havia sido batida em julho de 2021 e, agora, menos de 20 meses depois, já estamos superando os 3 milhões de participantes”, destaca o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira. “Esses consumidores, além de receberem vantagens individuais, fazem a diferença para Estado, municípios, empresas e entidades, complementa ele.

Ao demandar o CPF na nota fiscal, o consumidor está estimulando a empresa a emitir o documento fiscal e assim informar a circulação de mercadorias ao Estado. O CPF é utilizado por ser um documento padronizado nacionalmente, o que facilita a participação e a identificação do consumidor para as próprias premiações, permitindo também que qualquer pessoa do país possa fazer parte do NFG.

“É um programa de cidadania fiscal, que visa conscientizar sobre a importância social do tributo. Ao contrário do que muitos pensam, o objetivo não é ter acesso aos dados de consumo de cada cidadão. Com a inclusão do CPF na hora da compra, o consumidor garante que a venda seja feita com documento fiscal e reduz o espaço para sonegação”, ressalta o coordenador do NFG, Fernando Rodrigues dos Santos.

As ações para fortalecer o NFG estão inseridas no contexto da iniciativa Programa de Cidadania da agenda Receita 2030, composta por 30 medidas para modernização da administração tributária gaúcha. Atualmente, o programa tem mais de 300 mil estabelecimentos participantes, quase 3,8 mil entidades indicadas pelos cidadãos e cerca de 4,5 bilhões de notas fiscais processadas. No decorrer dos anos, mais de R$ 150 milhões foram repassados para entidades e mais de R$ 77 milhões, distribuídos em prêmios por meio do Sorteio Mensal e pelo Receita da Sorte.

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Variedades

FCDL-RS se manifesta quanto à possibilidade de aumento do ICMS da gasolina

Por Marina Klein Telles
Por Marina Klein Telles

A possibilidade do ICMS da gasolina subir dos atuais 17% para valor unificado de impostos em todo o território nacional, majorando custos, afetará ainda mais a já combalida renda dos gaúchos.

Esta é a análise da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul – FCDL-RS sobre a expectativa de uma decisão do STF em relação a essencialidade da gasolina, que poderá elevar os custos sobre este produto, criando um valor fixo de cobrança de tributo por litro.

“A FCDL-RS é contrária a qualquer possibilidade de retomada de alíquotas maiores do imposto, como está sendo defendido pelo Governo do Estado. A sociedade em geral não pode mais conviver com esse tipo de situação. Aumento de impostos diminui a renda das famílias e retrai o consumo. Precisamos de gestão que administre os recursos disponíveis do Estado de maneira eficiente, sem apelar para a tradicional forma de aumentar impostos e custos”, afirma o presidente da Federação, Vitor Augusto Koch.

O dirigente lembra que a gasolina deve ser considerada, sim, como um insumo essencial, na medida em que o seu preço elevado afeta toda a cadeia produtiva e faz o custo dos demais produtos consumidos pela população aumentarem. “A nossa sociedade já convive com a inflação crescendo mensalmente, com elevadas taxas de juros que dificultam a tomada de crédito e uma carga tributária elevadíssima. Pagar mais tributos pela gasolina vai onerar, ainda mais, o bolso dos gaúchos e isso terá reflexos danosos para todos os setores econômicos, em especial o comércio”, finaliza Vitor Augusto Koch.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Calçadistas reivindicam redução do ICMS de 4% para 3%

Por Amanda Krohn
Por Amanda Krohn

Em reunião na Secretaria Estadual da Fazenda, nesta quinta-feira (23), calçadistas pediram ao sub-secretário da Receita, Ricardo Neves, a redução da alíquota de ICMS de 4% para 3%. O encontro teve as participações dos deputados estaduais Issur Koch e Joel Wilhelm, e entidades do setor. O secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Ernani Polo, também participou do encontro. Sindicatos e lideranças calçadistas foram unânimes em afirmar que o Decreto 54.965, de 27 de dezembro de 2019, que garantiu benefícios fiscais para a indústria, não atendeu as necessidades, tendo baixa adesão por parte das empresas. No total, apenas 14 de um total de 1.792 empresas aderiram ao programa estadual.

Para Issur, que preside a Frente Parlamentar em Defesa do Setor Coureiro-Calçadista, há a necessidade de reavaliar o decreto. “Os números comprovam que o decreto não cumpriu seus objetivos. Revê-lo a partir da experiência exitosa de outros estados que têm alíquota menor que o Rio Grande do Sul, como Santa Catarina, Minas Gerais e Espírito Santo, por exemplo, pode representar a geração de mais postos de trabalho no Estado e o desenvolvimento de regiões que não conseguem atrair empresas”, argumentou.

O advogado trabalhista das entidades Valmor Biason afirmou que a mudança é necessária para recuperar o empresariado que migrou para outros locais. “A redução de 12% para 4% se deu com base no Crédito Presumido e não com redução de alíquota. Diante disso e das muitas restrições impostas pelo decreto, as empresas não foram beneficiadas”, explicou. “Se tivermos uma efetiva redução de alíquota para 3%, empresas que atualmente faturam por outros estados voltarão para o Rio Grande do Sul”, defendeu o advogado.

Para o presidente do Sindicato da Indústria de Calçados do Estado do Rio Grande do Sul (Sicergs), Renato Klein, se o governo reduzir a alíquota, empresas que estão em outros estados irão reavaliar seus projetos de expansão. “Certamente isso ocorrerá. Não há porque uma indústria gaúcha se deslocar para outras regiões do País quando as condições de competitividade são as mesmas oferecidas pelo governo do Estado”, apontou.

Guerra fiscal

Para Haroldo Ferreira, da Abicalçados, o Rio Grande do Sul precisa ter condições de igualdade para competir com os demais estados. “A reunião foi frutífera neste sentido, pois aponta a preocupação dos deputados e também do governo no sentido de dar melhores condições de competitividade para a indústria calçadista gaúcha por meio da redução efetiva da alíquota de ICMS”, afirmou.  A indústria do RS é a que mais emprega no Brasil e vem perdendo postos para outros estados, principalmente do Nordeste, em função da guerra fiscal.

Ricardo Neves disse que o governo já estuda há alguns meses uma nova política tributária para o setor. “Está em nossa pauta e estamos fazendo estudos para apresentar ao governador. O objetivo é propor uma simplificação do sistema que potencialize o desenvolvimento do setor”, destacou. O sub-secretário comprometeu-se em apresentar em breve este estudo. “Vamos avaliar todos os impactos e vermos com o governador onde podemos avançar”, definiu. Neves disse, ainda, que a proposta será apresentada em Novo Hamburgo, em reunião com o setor produtivo. O presidente da ACI-NH, Diogo Leuck, já colocou a entidade à disposição para sediar o encontro.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Fecomércio-RS defende projeto que amplia limite de faturamento para enquadramento do ICMS

Por Amanda Krohn
Por Amanda Krohn

Entrou em pauta esta semana, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 127/2021, que retira a proibição para estados e municípios elevarem o limite do Simples Nacional acima de R$3,6 milhões. O avanço é acompanhado de perto pela Fecomércio-RS, que apoia a aprovação junto ao senador Lasier Martins (Podemos), membro gaúcho titular da Comissão, e à Confederação Nacional do Comércio (CNC).

“Enviamos uma proposta ao Governo do Rio Grande do Sul sugerindo um regime de transição apenas para empresas com receita bruta anual superior a R$ 4,8 milhões. Com a aprovação do PLP 127/2021 poderemos alterar essa demanda junto ao Estado e ampliar o limite para enquadramento do ICMS”, explica o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn.

De autoria do senador Jorginho Mello (PL/SC), o projeto permite a correção da defasagem na atualização dos limites no ICMS e ISS que, desde 2006, quando foi instituído, não é alterada. Outro benefício da proposta é que, se entrar em vigor, ajudará a diminuir os casos de informalidade e evasão fiscal, além de equalizar a tributação para optantes pelo Simples Nacional. A Fecomércio-RS segue buscando apoio para a aprovação da matéria.

Representa+

Através da plataforma colaborativa Representa+, da Fecomércio-RS, empresários e interessados podem consultar, opinar a respeito de pautas como a da revisão dos limites do Simples Nacional e atribuir grau de prioridade para atuação da Federação em projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e na Assembleia Legislativa.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Business

Diretoria da Trensurb determina reestudo tarifário e suspende implantação

Por Amanda Krohn
Por Amanda Krohn

Em reunião realizada na manhã de hoje (10), a Diretoria da Trensurb determinou que seja feito um reestudo tarifário, bem como a suspensão do atual estudo para reajuste da tarifa. A última análise havia sido feita em abril deste ano e encaminhada à Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (Metroplan) em junho. Após, o Governo Federal sancionou Medida Provisória proibindo os estados de cobrarem taxa superior à alíquota geral do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que reduziu de 25% para 17% sobre gasolina, energia elétrica e telecomunicações. Além disso, em decisão anunciada ontem (9) pelo Governo Federal, a tarifa de serviços de Itaipu foi reduzida em 8,2%. Considerando que a energia elétrica é o maior insumo dentro do serviço prestado pela Trensurb, determinou-se que a área técnica faça um reestudo para analisar o impacto dessas medidas na composição tarifária da empresa.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Cidades

Prefeitos da Granpal se reúnem com deputados sobre programa Assistir

Por Ester Ellwanger
Por Ester Ellwanger

Vice-presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre, a prefeita de Novo Hamburgo, Fátima Daudt, e demais colegas da entidade, se reuniram nesta quarta-feira, 17 de novembro, com deputados estaduais em busca de soluções para questões envolvendo o programa Assistir, que trata da distribuição de recursos para hospitais. Os prefeitos manifestaram preocupação com as mudanças no programa, previstas para entrar em vigor em 1º de janeiro e que pode ocasionar redução de R$ 205 milhões nos repasses à saúde. A reunião foi conduzida pelo presidente da Assembleia Legislativa, Gabriel Souza, e pelo presidente da Granpal, o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo. Participaram mais de 20 deputados.

 

Prejuízo aos municípios

Durante a audiência, os prefeitos relataram as dificuldades que enfrentarão caso o projeto do governo do Estado, que prevê diminuição de repasses para a Saúde já a partir de 1º de janeiro de 2022, seja implementado. “Cortar recursos para os hospitais é cortar serviços de saúde à população. Não fazemos mágica. Em Novo Hamburgo, aplicamos R$ 6 milhões por mês no hospital e não é suficiente”, destacou Fátima Daudt.


Segundo  Sebastião Melo, as perdas chegarão a R$ 205 milhões nos municípios da Região Metropolitana. “Acredito no mérito do programa ao colocar a produtividade para os repasses, mas não se aplica à saúde pública. Solidariedade não tem fronteira. Se o paciente entra na rede pública, temos que atender”, reforça.

O corte substancial de recursos e o colapso na rede de saúde também foram frisados pelos prefeitos de Esteio, Leonardo Pascoal; de Sapucaia do Sul, Volmir Rodrigues; de Canoas, Jairo Jorge; e de São Leopoldo, Ary Vannazi.

 

Representação Externa do Programa Assistir

Na próxima terça-feira, 23 de novembro, às 9h, a Assembleia Legislativa instala a Comissão de Representação Externa do Programa Assistir, que será presidida pela deputada Patrícia Alba.

Sobre a regionalização do saneamento, o governo do Estado apresentou nova proposta na semana passada, com base nas sugestões e pedidos encaminhados pelos prefeitos. O presidente da Assembleia informou que o debate volta ao Legislativo, onde ainda pode ser aprimorado.

Quanto ao projeto que inclui educação como critério de repartição do ICMS, proposto pelo governo do Estado e que tramita em regime de urgência, os prefeitos também buscam diversas alterações. Entre elas, que haja um maior tempo de implementação — originalmente prevista para 2024 —, retirada do pedido de urgência, que os repasses de ICMS a serem encaminhados com base na educação seja de 10% e não 17%, entre outras questões.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Variedades

Mudança na legislação permitirá incentivos fiscais para o desenvolvimento da reciclagem no RS

Por Stephany Foscarini
Por Stephany Foscarini

A partir de agora, as empresas gaúchas podem investir em projetos que fomentem o sistema de seletividade e reciclagem no Estado por meio de leis de incentivo. O governador Eduardo Leite promulgou a Lei nº 15.651/21, que altera o Programa de Apoio à Inclusão e Promoção Social (PAIPS), viabilizando, por meio de incentivo fiscal, uma parceria entre governo, entidades sociais e empresas para a realização de projetos em toda a cadeia da reciclagem.

No início de junho, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul havia aprovado por unanimidade o PL 60/2020, de autoria da deputada Any Ortiz (Cidadania), que permite que as empresas aportem aos projetos de reciclagem de 5% a 20% do ICMS pago à Receita Estadual no ano anterior. As iniciativas devem promover desde a capacitação profissional, até a implantação e manutenção de meios para desenvolvimento de atividades produtivas, como espaços físicos, equipamentos, máquinas e matérias-primas.

A lei vai ao encontro da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal n°12.305), de 2010, que desde então exige dos setores públicos e privados projetos que estimulem a correta destinação e tratamento de resíduos sólidos. Entretanto, na prática, ainda há necessidade de acelerar as iniciativas no setor. Atualmente, apenas 3% dos resíduos sólidos urbanos no Brasil são, de fato, reciclados, de um total de 76,8 milhões de toneladas geradas anualmente, segundo a Associação Brasileira das Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe).

Espera-se que com a lei seja ampliado o reaproveitamento dos materiais descartados, gerando, também, mais renda e inclusão”.

Espera-se que com a lei seja ampliado o reaproveitamento dos materiais descartados, gerando, também, mais renda e inclusão. “A alteração no PAIPS abre uma avenida de oportunidades tanto para cooperativas de catadores, quanto para a gestão pública municipal e para as empresas que buscam novas alternativas de produção em bases circulares, introduzindo a reciclagem em seus processos produtivos”, analisa o diretor-presidente da Mãos Verdes, Alceu Nascimento.

Entretanto, para que o programa de incentivo fiscal seja efetivo, o diretor-presidente da Mãos Verdes ressalva que é preciso que os projetos aprovados tenham sintonia com os Planos Municipais de Gestão dos Resíduos Sólidos. “Aqueles municípios que já têm uma estratégia bem definida para a gestão dos resíduos, seja de forma individual e/ou consorciada, deverão atrair maiores investimentos privados neste campo, porém, os projetos devem, sobretudo, garantir o interesse público”, destaca.

Sobre a Mãos Verdes

A Mãos Verdes é uma agência de cooperação técnica e financeira que elabora, gerencia e executa projetos no campo do desenvolvimento econômico e da proteção social e ambiental, em especial na gestão dos resíduos e na inclusão produtiva de populações vulneráveis. Fundada em Porto Alegre, em 2011, está organizada como uma cooperativa da qual fazem parte especialistas em gestão de resíduos e em ações de mobilização social. Os projetos desenvolvidos pela Mãos Verdes têm como diferencial o fomento à sustentabilidade, ao empreendedorismo popular e à inserção social no âmbito da economia circular. Um exemplo desses projetos é o Programa SER+, patrocinado pela Braskem e operacionalizado pela Mãos Verdes. Por meio dele, 40 unidades de triagem de 22 municípios das regiões metropolitanas de Porto Alegre, São Paulo, Salvador e Maceió recebem consultoria técnica para o aprimoramento da gestão, da produção e dos níveis de renda dos cooperados. Atualmente, 1.260 famílias são beneficiadas, em todo o Brasil, pelas ações do Programa SER+.

Sobre Alceu Nascimento

Diretor-presidente da Mãos Verdes, cursou MBA em Gestão de Projetos pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e é especialista em Política e Planejamento da Educação pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Foi fundador e vice-presidente do Banco de Alimentos da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs) e diretor-executivo da Fundação Maurício Sirotsky Sobrinho, do Grupo RBS. Atualmente, além de dirigir a Mãos Verdes, também é Presidente da Fundação Gerações, organização voltada ao fortalecimento do terceiro setor no Rio Grande do Sul e da qual foi um dos fundadores.

Foto: Mãos Verdes/Divulgação | Fonte: Assessoria
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ICMS
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Famurs declara apoio ao projeto que mantém alíquotas de ICMS

Por Gabrielle Pacheco
Por Gabrielle Pacheco

Na abertura do Seminário Encontro RS Cidades, promovido pelo governo do Estado em parceria com a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), nesta quinta-feira (10/), o presidente da entidade e prefeito de Taquari, Maneco Hassen, oficializou o apoio de gestores municipais ao projeto de manutenção das atuais alíquotas de ICMS.

Assim, na segunda-feira (7), em reunião com a diretoria da Famurs, presidentes das 27 associações regionais, representantes de prefeitos eleitos e integrantes do Conselho de Secretários Municipais de Fazenda (Consef/RS), o governador Eduardo Leite apresentou a situação fiscal do Estado e as medidas que compõem a Reforma RS 2020, com projetos já encaminhados à Assembleia Legislativa para modernização da gestação, arrecadação e controle de gastos.

Entre eles, está o PL 246/2020, que contém várias medidas tributárias, incluindo pontos da Reforma Tributária RS, como medidas redução da alíquota efetiva para compras internas para 12% (atual é 18%) e a extinção do Diferencial de Alíquotas (Difal) – chamado de “imposto de fronteira” –, atendendo a uma demanda histórica do setor.

Também contempla a prorrogação das alíquotas de ICMS de 30% de gasolina, álcool, energia elétrica não industrial e comunicação por quatro anos, sendo que a alíquota modal ficaria em 18% em 2021 e, a partir de 2022, reduziria para 17%. Ao final do encontro, o presidente Maneco Hassen afirmou que iria consultar os 497 prefeitos gaúchos para saber se apoiavam a medida, já que o fim das alíquotas majoradas de ICMS levaria a uma perda bruta em 2021 de R$ 2,85 bilhões ao Estado, dos quais R$ 850 milhões são receitas municipais.

“Por ampla maioria, nós estabelecemos a nossa posição favorável à aprovação do projeto. Vamos comunicar isso hoje formalmente ao governador e à Assembleia para que a posição da Famurs, construída desde o início desta crise de maneira transparente e democrática, seja aberta a toda a sociedade do RS, especialmente aos deputados, para que levem em consideração a nossa opinião quando forem estabelecer a sua posição favorável ou contra o projeto”, afirmou Maneco em sua fala na abertura do Seminário. O PL 246/2020 tem previsão de entrar na pauta de votação do Parlamento na próxima terça-feira (15/12).

“É uma simplificação demasiada achar que a mera redução abrupta das alíquotas de impostos, com o fim da majoração, significará desenvolvimento econômico. Essa queda na arrecadação vai gerar imensas dificuldades de cumprimento de compromissos. Por isso, conclamamos aos prefeitos para que não apenas se posicionem como instituição, mas para que atuem junto aos seus deputados na condição de esclarecer essa relevância do impacto que isso terá para os municípios”, reforçou o governador no encontro desta quinta.

Reforma RS 2020

O projeto também contempla a revisão do Simples Gaúcho, o estímulo à importação pelo RS, entre outras ações para simplificação e modernização da administração tributária e combate à sonegação e à informalidade. Já em relação ao IPVA, não há aumentos de alíquotas, mas propõe que passem a ser tributados veículos automotores com até 30 anos de fabricação – atualmente, a partir de 20 anos está isento do imposto. Também está sendo retirada a isenção para veículos elétricos, sendo que ambas as medidas valem para 2022.

Para conter as despesas correntes e reforçar ainda mais a disciplina fiscal, o governo do Estado também enviou à Assembleia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 289/2020, que inclui um Teto de Gastos Estaduais, a obrigatoriedade do realismo nas premissas orçamentárias e parâmetros para os duodécimos, com ações de abrangem todos os Poderes e órgãos do Estado. A previsão é de que a PEC seja votada pelos deputados no dia 22 de dezembro.

As propostas também fazem parte da Reforma RS 2020 e são decorrentes de sugestões apresentadas ao governo em diferentes instâncias, como nas viagens ao interior e nos debates sobre as alternativas para o déficit de R$ 8,1 bilhões, previsto para 2021.

RESUMO DAS NOVAS PROPOSTAS DA REFORMA RS 2020

ALTERAÇÕES NO ICMS
  • Prorrogação das alíquotas de 30% por quatro anos;
  • Alíquota modal de 18% em 2021; a partir de 2022, 17%;
  • Corte de incentivos fiscais (até 25% de parte dos créditos presumidos dezembro de 2020) (decreto).
TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÔNIO (sem alteração de alíquotas)
ALTERAÇÕES NO IPVA
  • Alteração da idade de isenção para 30 anos (em 2022);
  • Retirada da isenção de veículos elétricos (em 2022);
  • Isenção para até 1 UPF (em 2022);
  • Previsão da obrigatoriedade de emplacamento no RS.
ALTERAÇÕES NO ITCD
  • Inclusão do PGBL/VGBL;
  • Exclusão das áreas de preservação ambiental da base de cálculo do ITCD;
  • Desconto para pagamento antecipado.
ESTÍMULO À ATIVIDADE ECONÔMICA E À RETOMADA PÓS-COVID
  • Redução da alíquota efetiva para compras internas no Estado para 12% (decreto);
  • Extinção do Difal (“imposto de fronteira”);
  • Revisão do Simples Gaúcho (mantém a isenção até R$ 180 mil);
  • Devolução de saldos credores de exportação (decreto);
  • Estímulo à importação pelo RS (decreto);
  • Incentivo ao e-commerce (decreto);
  • Diferimento parcial de ICMS nas operações com substituição tributária (decreto).
  • TRANSPARÊNCIA, CIDADANIA E COMBATE À INFORMALIDADE
  • Receita Certa – devolução ICMS aos cidadãos de parte do crescimento de receita do varejo
  • Fortalecimento do programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), com aumento de 50% dos recursos às instituições parceiras
SIMPLIFICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – RECEITA 2030
  • “Nos Conformes”
  • Código de Boas Práticas Tributárias
  • Alterações no procedimento administrativo tributário
  • Alterações no valor mínimo de ajuizamento
  • Alterações cadastrais
  • Aprimoramento do regime especial de fiscalização
CONTROLE PERMANENTE DA DESPESA
  • Realismo orçamentário (PEC 289);
  • Duodécimo (PEC 289);
  • Teto de gastos estaduais (PEC 289);
  • Alíquotas de previdência dos militares (PLC 05).
Foto: Gustavo Mansur/Divulgação | Fonte: Assessoria
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Cidades

Vereadores de Santa Cruz debatem proposta de alteração nos tributos do Estado

Por Gabrielle Pacheco
Por Gabrielle Pacheco

A Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul realizou nesta segunda-feira, 3, uma reunião especial quando debater a reforma tributária do Estado, proposta pelo governador Eduardo Leite. A reunião teve a presença do delegado da Receita Estadual em Santa Cruz do Sul, Luiz Augusto Wickert, além do presidente da Associação Comercial e Industrial (ACI) de Santa Cruz do Sul, Gabriel de Borba e o presidente do Comitê Tributário da subseção local da OAB/RS, Guilherme Pedrozo da Silva.

Wickert explicou as mudanças das alíquotas na proposta que está em análise na Assembleia Legislativa. Segundo ele trata-se de uma oportunidade para o Estado melhorar seu ambiente de negócios e uma necessidade para evitar o agravamento do desequilíbrio fiscal. Com os impactos da pandemia, mais do que nunca é necessária uma reforma que promova justiça tributária e desenvolvimento econômico.

Segundo estimativas do Governo do Estado, a redução de alíquotas de ICMS no final do ano demandará medidas financeiras compensatórias (perda de R$ 2,85 bi em ICMS bruto), tendo em vista a fragilidade fiscal do Estado e das Prefeituras e a crise mundial. “Estamos trazendo os pontos específicos que a reforma tributária está pautando. Trata-se de uma reforma ampla e estruturante”, explicou.

Wickert destacou que são oito macro estratégias na reforma tributária do estado propostas: simplificação da tributação, redistribuição da carga tributária, estimulo à retomada econômica pós-covid, revisão dos benefícios fiscais, redução do ônus fiscal para famílias, modernização da administração tributária, transparência e cidadania e progressividade, tributando menos consumo e mais patrimônio.

O presidente da ACI, Gabriel de Borba, destacou que o ideal seria fazer a reforma tributária estadual a partir da reforma federal. “A forma como isso está sendo feito, a toque de caixa, sem um debate maior. E o Governo do Estado se comprometeu a fazer ajustes em redução da máquina pública, o que se entende perfeitamente. Aparentemente, parece um aumento de carga tributária, em especial, as pequenas empresas e o cidadão mais pobre”, citou.

O presidente do Comitê Tributário da OAB/RS subseção local, Guilherme Pedrozo da Silva destaca que a reforma tributária do Estado, está bem colocada quando quer tributar mais o patrimônio, menos consumo. “Agora, também temos que tributar a riqueza, e infelizmente temos que tributar os rentistas. Também não concordo com o momento da reforma, em meio a uma crise endêmica. Preciso prever o pós-crise, mas não é o momento ideal do debate. Estamos enfrentando uma realidade que nunca enfrentamos até agora. E as realidades estão distorcidas”.

O presidente do Poder Legislativo, Elstor Desbessell (PL) destaca que o encontro foi muito importante para que os vereadores e a comunidade tenham conhecimento do que está sendo proposto pelo Governo do Estado. “Ouvimos e debatemos a proposta a fim de que se possa conhecer um pouco mais do que vai ser votado nos próximos dias pela Assembleia Legislativa”, observou Desbessell.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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