Com o anúncio do retorno das aulas presenciais, o Procon de Novo Hamburgo, dá dicas para os pais e responsáveis sobre seus direitos na hora da compra do material escolar.
Neste período, cresce a procura por material escolar e didático, geralmente muitas instituições de ensino oferecem listas dos itens para os responsáveis. De acordo com a Lei Federal 12.886/2013 é proibido que sejam incluídos na lista de material dos estudantes produtos de uso coletivo, como pincel para quadro branco, toner, álcool, copos descartáveis, itens de higiene e limpeza ou cobradas taxas para suprir despesas fixas do local.
A instituição de ensino não pode exigir marcas ou locais de compra específicos para o material, nem sequer que os produtos sejam comprados no próprio estabelecimento de ensino, exceto para artigos que não são vendidos no comércio, como é o caso de apostilas pedagógicas próprias. Exceto essa situação, a exigência de compra na escola configura venda casada proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Recomenda-se que os consumidores reaproveitem materiais que já possuem em casa visando economizar com os custos do material escolar. A escola somente pode recomendar que a criança não reutilize um livro usado por um irmão mais velho, por exemplo, se a obra estiver desatualizada. Caso o conteúdo esteja adequado, não há problema algum em reaproveitar o material. Além disso, é importante que os consumidores façam pesquisas antes de concluir a compra dos produtos.
Para compras presenciais ou pela internet, é imprescindível que o consumidor guarde todos os comprovantes das transações efetuadas. Se caso tiver algum direito violado, recomenda-se procurar o Procon.
Mais informações, dúvidas, orientações, reclamações ou denúncias, podem ser enviadas pelo e-mail procon@novohamburgo.rs.gov.br ou pelos telefones (51) 35819531 ou 30979444 , WhatsApp (51 )99750-0023 (somente mensagens).
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