A Prefeitura de Novo Hamburgo recebeu do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado, na semana passada, o selo de regularidade e responsabilidade no pagamento de precatórios. O certificado atesta que a Prefeitura liquidou suas obrigações relativas ao pagamento de precatórios, mantendo situação de adimplência com este tipo de pagamento. O documento é assinado pelo desembargador Voltaire de Lima Moares, presidente do Tribunal de Justiça do RS.
“Como gestora pública, tenho como prioridade trabalhar pelo bem-estar da população. E, agora, Novo Hamburgo acaba de ser reconhecida pela conscientização da gestão em benefício da sociedade”, reforça a prefeita Fátima Daudt. Para o secretário municipal da Fazenda, Betinho dos Reis, este é mais um documento que confirma o controle rigoroso das contas públicas. “Honramos nossos compromissos e ainda viabilizamos investimentos”, enfatiza Betinho.
Em meados de agosto, o município já havia recebido a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, que atesta que a Prefeitura está em dia com os pagamentos previdenciários ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais (Ipasem).
Para o desembargador Moraes, a iniciativa do TJ de prestar este reconhecimento é muito importante para o futuro dos municípios gaúchos. “O pagamento dos precatórios significa uma boa gestão dos recursos públicos”, avalia. Precatório é uma espécie de requisição de pagamento de determinada quantia a que a Fazenda Pública (governos municipal, estadual ou federal) foi condenada em processo judicial. A Requisição de Pagamento é encaminhado pelo juiz da execução para o presidente do Tribunal.
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