O prefeito de Canela, Gilberto Cezar (PSDB), encaminhou à Câmara de Vereadores na quarta-feira (16) o projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no município. A proposta visa permitir que contribuintes com débitos junto ao fisco municipal regularizem suas pendências por meio de pagamento parcelado ou em cota única, com possibilidade de descontos que, em alguns casos, podem abranger o valor total do crédito.
Segundo o projeto, poderão aderir ao Refis pessoas físicas ou jurídicas com débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2024. Estão incluídos no programa impostos, taxas, contribuições para melhoria de competência do município, autos de infração, aluguéis, indenizações e restituições — inclusive aquelas determinadas pelo Tribunal de Contas — além de pecúnias aplicadas com base na Lei nº 2.924/2009.
Prazos e tramitação
A proposta estabelece que o programa será válido da data de publicação da lei, caso aprovada, até 31 de julho deste ano. A matéria segue agora para análise dos vereadores na Câmara Municipal.