A Prefeitura de Novo Hamburgo está elaborando um decreto para regulamentar a concessão de uso de espaços públicos por entidades, associações e organizações. A medida, que segue diretrizes da Lei Municipal nº 52/1990, visa definir fluxos internos, critérios técnicos e garantias legais para formalização de cessões e eventuais retomadas de imóveis.
Atualmente, mais de 150 imóveis públicos municipais estão ocupados sob diferentes formas de cessão, como permissão de uso, comodato, concessão e cessão formal. O novo decreto será conduzido em parceria entre a Secretaria Municipal de Gestão, Governança e Desburocratização (SMGGD) e a Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Alinhamento com a legislação federal
Além da regulamentação local, a proposta também busca compatibilidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos. A nova legislação federal exige dos municípios a revisão de procedimentos e instrumentos utilizados em suas relações com terceiros.
Neste momento, a administração municipal afirma estar focada na revisão do conteúdo do decreto e na estruturação das equipes técnicas que atuarão na gestão dos processos administrativos.
Diálogo com as organizações
De acordo com a secretária de Gestão, Governança e Desburocratização de Novo Hamburgo, Andrea Schneider Pascoal, a proposta tem como meta fortalecer a relação entre o poder público e as organizações da sociedade civil. “A expectativa é consolidar um modelo padronizado, justo e transparente, que respeite a função social dos imóveis públicos e valorize o papel desempenhado pelas organizações da sociedade civil”, afirmou a titular da pasta.
Segundo Andrea, o processo será conduzido com observância da legislação e diálogo com as entidades ocupantes.
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