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Café dos Contadores debate incentivos fiscais e sustentabilidade em Novo Hamburgo

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Novo Hamburgo (CDL-NH) realizou mais uma edição do Café dos Contadores nesta terça-feira (7), com o tema “Reciclar e economizar: os aspectos tributários da lei de incentivo à reciclagem”. O encontro reuniu profissionais da área contábil para discutir como empresas e pessoas físicas podem destinar parte do Imposto de Renda devido a projetos voltados à sustentabilidade e ao reaproveitamento de resíduos.

O consultor tributário sênior Cláudio Junior Fialho conduziu a palestra principal, explicando os aspectos legais e fiscais da Lei nº 14.260/2021, que criou o incentivo à reciclagem. “A Lei de Incentivo à Reciclagem é uma oportunidade para que empresas aliem responsabilidade ambiental e planejamento tributário. É possível fazer o bem e, ao mesmo tempo, otimizar a carga fiscal de forma totalmente legal e transparente”, afirmou Fialho.

A legislação permite que pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real destinem até 1% do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e que pessoas físicas direcionem até 6% do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a projetos de reciclagem aprovados pelo Ministério do Meio Ambiente. A medida busca estimular a reutilização, o tratamento e a reciclagem de resíduos sólidos produzidos no país.

Soluções práticas para aplicação dos incentivos

O proprietário da R.A Soluções Inteligentes, Roberto Amaral, apresentou as soluções oferecidas pela empresa para auxiliar contribuintes e parceiros na aplicação dos incentivos fiscais de forma segura e eficiente. “No Brasil, quem entende tributos não apenas paga menos, mas conquista mais liberdade para crescer”, destacou Amaral.

Durante o encontro, também foram mencionados outros programas de destinação fiscal, como o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública (Piseg), o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Funcriança) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).

Participação de convidados e parceiros

O evento contou ainda com a participação do presidente do Consepro, Daniel Campos, e da coordenadora do SPC Brasil, Renata Laguna, que apresentaram seus serviços e compartilharam informações com os profissionais presentes. A clínica Sedoclin, parceira da CDL e que comemora 10 anos de atuação, também apresentou suas soluções voltadas ao público contábil e empresarial da região.

A edição do Café dos Contadores teve apresentação da R.A Soluções Inteligentes e contou com o patrocínio da Sedoclin e da Sicredi Pioneira.

Foto: Stephany Foscarini/Divulgação | Fonte: Assessoria
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Política

Fecomércio-RS celebra aprovação do PLP 68/2024, que avança na Reforma Tributária

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

A aprovação do PLP 68/2024 na Câmara dos Deputados, projeto que trata da regulamentação da Reforma Tributária, foi comemorada pela Fecomércio-RS, que tem atuado há dois anos para obter melhorias no sistema tributário. O PLP institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Na prática, eles substituem um conjunto de três tributos federais, PIS, Cofins e IPI, e de outros dois subnacionais, ICMS e ISS.

O projeto também aborda regimes específicos de tributação, regras de alíquotas, normas de incidência, sistema de créditos e devolução de impostos recolhidos, aplicando o princípio da não cumulatividade. Agora, o PLP aguarda o parecer do Senado Federal, sob relatoria do senador Eduardo Braga (MDB/AM). “O tema vinha sendo discutido há anos e finalmente temos avanços que serão muito positivos para a economia gaúcha”, comenta o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn. “Participamos dos debates visando aparar arestas e estabelecer garantias ao setor produtivo. A manutenção da carga tributária foi uma bandeira hasteada pela Federação desde o primeiro momento, e comemoramos a sua aprovação, assim como os redutores nos regimes de tributação dos setores de hotéis, bares e restaurantes, parques e imóveis. A reforma inaugurará um novo momento para a economia brasileira”, complementa o dirigente.

Para o consumidor, um dos principais pontos é a devolução de tributos para pessoas de baixa renda com Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), o popular cashback. Com 477 votos favoráveis, a proposta também inclui carnes, peixes, queijos e sal na lista de alimentos com alíquota zero de IBS e CBS. Em prol dos pequenos empresários, o texto inova ao criar uma nova categoria, denominada nanoempreendedor, que não pagará IBS e CBS, desde que não tenha aderido ao regime simplificado do microempreendedor individual (MEI). Para isso, a pessoa física deve faturar até R$ 40,5 mil ao ano (50% do limite para adesão).

Durante a tramitação, alterações pleiteadas pela Federação foram conquistadas, como a garantia de não aumento da carga tributária global, não aumento parcial da carga tributária setorial, geração de crédito pelas empresas do Simples Nacional, respeito ao princípio da noventena na definição de alíquotas e um período de referência da repartição de recursos do IBS durante a transição, reduzindo a chance de aumento de ICMS no Estado. “Seguiremos atuando no Senado e também quando retornar à Câmara em busca das demandas que ainda não foram atendidas”, ressalta Bohn.

Foto: Pixabay/Divulgação | Fonte: Assessoria
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Variedades

Gramado prorroga prazos dos impostos municipais

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

Por causa da situação de calamidade pública do Rio Grande do Sul, a Secretaria da Fazenda de Gramado, através do Decreto Nº 1773, de 9 de maio de 2024, prorrogou o vencimento de tributos municipais, manteve ativos os parcelamentos de dívida ativa com inadimplência e decidiu por sustação de protestos extrajudiciais, negativação de nomes, execuções fiscais, entre outros. Também serão prorrogadas as validades das certidões negativas municipais. As medidas administrativas estão vigentes durante o estado de calamidade pública.

Como ficam os prazos

  • IPTU e taxas de lixo 2024: Parcelas que venceriam em 15/05/2024 e 15/06/2024, ficam com vencimento prorrogado para 16/09/2024 e 15/10/2024, respectivamente.
  • ISS fixo (profissionais liberais): Parcelas que venceriam em 20/05/2024 e 20/06/2024 ficam com vencimento prorrogado para 23/09/2024 e 21/10/2024, respectivamente.
  • ISS variável e TTS: Empresas vinculadas ao Simples Nacional devem seguir a regulamentação da Receita Federal (Portaria CGSN N° 45) | Demais empresas: Competência de março, abril e maio com vencimento original do ISS em 20/04/2024, 20/05/2024 e 20/06/2024 ficam com vencimento prorrogado em 30 dias, ou seja, vencimentos passam para 20/05/2024, 20/06/2024 e 20/07/2024, respectivamente.
  • Créditos Não Tributários (como concessões): Vencimentos de maio e junho ficam prorrogados até o último dia dos meses de setembro e outubro de 2024.
Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Business

Empresas de cidades atingidas pelas chuvas têm mais prazo para recolher tributos do Simples Nacional

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

As empresas do Simples Nacional localizadas em municípios afetados pelas intensas chuvas no Rio Grande do Sul terão maior prazo para pagamento de tributos. Foi publicada nesta segunda-feira (60 a Portaria CGSN nº 45/2024, que prorroga prazos de vencimento dos períodos de apuração de abril e maio de 2024. Da mesma forma que ocorreu em setembro de 2023, a medida emergencial foi solicitada pelo governo do Rio Grande do Sul e atendida pela União com a publicação do novo calendário de pagamentos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

De acordo com explicação do subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, a medida prorroga o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, incluindo os recolhidos pelo microempreendedor individual em DAS-MEI, devidos pelos sujeitos passivos cuja matriz esteja domiciliada nos municípios relacionados em seu anexo, atingidos por desastre natural. “Trata-se de uma medida de apoio às empresas de menor porte, que precisarão de fôlego para a retomada de suas atividades e que são a maioria dos negócios na região afetada”, explana Pereira.

A secretária da Fazenda, Pricilla Santana, explica que ainda nesta terça-feira (7) haverá uma reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a pedido do Rio Grande do Sul, para avaliar pontos relativos a medidas possíveis sobre o ICMS. “Essa reunião é mais um exemplo de ação solidária dos demais Estados do país para viabilizar processos necessários ao Rio Grande do Sul”, destacou Pricilla, destacando, também, o apoio dos entes nacionais a diferentes frentes de ação de solidariedade na catástrofe vivida pelos gaúchos.

A prorrogação dos tributos do Simples Nacional terá validade para os seguintes períodos de apuração:

  • Período de apuração de abril de 2024, com vencimento original em 20/05/2024 – Prorrogado para 20/06/2024;
  • Período de apuração de maio de 2024, com vencimento original em 20/06/2024 – Prorrogado para 22/07/2024;

A relação de municípios constantes do anexo da Portaria CGSN nº 45, de 06/05/2024 pode ser consultada em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/maio/prorrogados-prazos-de-vencimento-para-municipios-atingidos-pelas-chuvas-intensas-no-rio-grande-do-sul.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Business

CDL Jovem da CDL-NH inicia preparação de ações para o Dia Livre de Impostos

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

A CDL Jovem da Câmara de Dirigentes Lojistas de Novo Hamburgo (CDL-NH) iniciou o planejamento para o Dia Livre de Impostos (DLI). Com o intuito de engajar a comunidade hamburguense e empresários a participar da data, ações de conscientização sobre a alta carga tributária, burocracia excessiva para os processos empresariais e para a população e a falta de retorno adequado foram debatidas em reunião realizada na manhã da quarta-feira (20). O encontro entre o diretor da CDL Jovem, Éden Martins, com os membros Gabriel Farias e Gustavo Rosino aconteceu na sede da entidade.

Um dos objetivos da iniciativa é incentivar os associados que quiserem participar da ação. Para isso, os membros da CDL Jovem conversarão com os lojistas, explicando a ação, qual o seu impacto social e poder de vendas. No dia, os produtos serão vendidos sem o valor dos impostos como forma de protesto e também serve para movimentar o comércio local.

Apesar de a campanha acontecer em âmbito nacional há 18 anos, visto que é organizada pela Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), Novo Hamburgo participa há apenas dois. No ano passado foi realizada uma ação na Praça do Imigrante, onde alguns produtos foram expostos com e sem valores de impostos, ou seja, foi uma ação única no dia da campanha. Porém, percebia-se, segundo a CDL Jovem, que os comerciantes tinham interesse de participar. Por isso, neste ano, a entidade decidiu fazer uma fase preparatória com divulgação antecipada a fim de convidar associados. Portanto, desta vez, o DLI acontecerá em mais de um local. Lembrando que a adesão à campanha é gratuita, basta se cadastrar no site dialivredeimpostos.org.br. É necessário cadastrar os dados da loja e do produto que será disponibilizado para o público. O empresário inscrito recebe um material de apoio para chamar a atenção dos consumidores.

De acordo com o diretor da CDL Jovem, Éden Martins, no momento atual se fala tanto em reforma tributária e aumento de impostos, o empresário e o consumidor são os mais prejudicados. “O DLI é uma oportunidade de protestar e mostrar a todos que os altos percentuais de impostos e tributos prejudicam o consumo e atrapalham o fluxo dos negócios e comércio como um todo. O objetivo principal é conscientizar e demonstrar que não é aumentando impostos que se salva a economia de um país”, aponta Martins.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Business

Tax Strategy apresenta plataforma de gestão de tributos no Gramado Summit

Por Marina Klein Telles
Por Marina Klein Telles

Com o objetivo de simplificar os processos de pagamento de tributos, a Tax Strategy apresenta, no Gramado Summit, a Plataforma TS, que traz soluções para a apuração dos tributos sobre a renda. A startup trabalha por meio de um software intuitivo e acessível, permitindo às empresas automatizar suas tarefas fiscais, gerenciar seus impostos e entender melhor o cenário tributário, sem a necessidade de grandes investimentos com tecnologia.

Criada em 2020, a Tax Strategy tem sede em São Paulo e nasceu com foco em resolver problemas das rotinas fiscais e diminuir os custos de conformidade tributária, especialmente para pequenas e médias empresas, que chegam a gastar 5% do faturamento com gestão de tributos. “Com um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, as empresas brasileiras gastam mais de 1.500 horas por ano somente para pagamento de impostos, enquanto a média mundial é de 200 horas. Com esse resultado, o Brasil ocupa a 184ª posição entre 190 países avaliados quando o tema é facilidade para pagamento de tributos”, destaca o CEO da empresa, Helder Santos, citando a pesquisa Doing Business, do Banco Mundial.

Redução de custos

Pensando em alinhar técnicas de lean thinking com mecanismos de automação e robotização e atuando por meio de uma ferramenta no modelo SaaS, a plataforma TS se consolida reduzindo significativamente as possibilidades de erros fiscais e o tempo de rotinas fiscais. A Tax Strategy atende empresas espalhadas por todo o País, bem como escritórios de contabilidade ou prestadores de serviços BPO. “Queremos reduzir consideravelmente o tempo com rotinas tributárias, trazendo maior saúde financeira para as empresas e possibilitando novos investimentos. Vamos revolucionar a forma como lidamos com as rotinas tributárias”, finaliza.

Gramado Summit

A startup estará presente na Gramado Summit, evento de tecnologia que acontece entre os dias 12 e 14 de abril, no Serra Park, em Gramado/RS. A Tax Strategy participará como expositora e como uma das selecionadas para a Batalha de Startups, disputa realizada pela Ventiur Aceleradora em parceria com a organização do evento, na qual as startups passarão por etapas de avaliação e apresentação do seu pitch.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Política

Novo Hamburgo terá rombo de mais de R$ 140 milhões sem reforma da previdência

Por Marina Klein Telles
Por Marina Klein Telles

Um problema histórico e que foi crescendo desde o início dos anos 2000 pode tornar inviáveis as finanças do Município de Novo Hamburgo, com sérias consequências para toda a comunidade: a necessária reforma da previdência municipal. O projeto está em tramitação na Câmara de Vereadores e precisa ser aprovado pelos vereadores. A Secretaria Municipal da Fazenda alerta que a contribuição patronal da Prefeitura para a aposentadoria dos servidores deve saltar dos atuais 43,1% para mais de 56% da folha, já a partir de agosto deste ano, e saltando para 74,55% em 2024.

O secretário municipal da Fazenda, Betinho dos Reis, explica que isso é consequência do déficit atuarial dos servidores para os próximos 35 anos, ou seja, a diferença entre o que o Ipasem prevê arrecadar diante das atuais e futuras despesas com aposentadorias, pensões e outros benefícios aos servidores dentro das regras atuais. Estudos atuariais apontam um déficit dos servidores de R$2,6 bilhões, e nada tem a ver com as dívidas históricas de administrações anteriores, pois elas estão calculadas como crédito no levantamento atuarial.

Atualmente, a Prefeitura paga 14,6% de contribuição patronal ao mês para o Ipasem (R$2,6 milhões), além de mais 28% de alíquota extraordinária, que é a contribuição da cidade, ou R$5,1 milhões, para garantir as futuras aposentadorias e pensões dos servidores. “É esta contribuição da cidade, ou alíquota extraordinária, que deve aumentar se não houver reforma previdenciária municipal”, alerta Betinho dos Reis.

Em agosto, se não houver reforma, ela precisa aumentar mais R$2,4 milhões por mês, totalizando um repasse extra de R$12 milhões somente neste ano, dinheiro que terá que sair de investimentos na cidade. E a situação vai piorar ainda mais a partir de janeiro do ano que vem, quando a contribuição da cidade terá que saltar para 59,95% da folha salarial, atualmente em R$18 milhões.

Ou seja, considerando o décimo terceiro salário, a prefeitura terá um rombo de R$140 milhões em 2024. “É exigência do Ministério da Previdência para equilibrar as contas futuras de aposentadorias e pensões, feitas a partir de levantamento atuarial”, completa a procuradora-geral do Município, Fernanda Luft.

O projeto na câmara

Em novembro do ano passado, a Prefeitura encaminhou proposta de reforma previdenciária municipal para equacionar o déficit atuarial de R$ 2,6 bilhões. Inicialmente, o Município havia proposto bancar cerca de 54% (R$ 1,4 bilhão), enquanto os servidores ficariam com 46% (R$ 1,2 bilhão). Após novas negociações com servidores, o Município aumentou em mais de R$ 300 milhões a sua participação, chegando a cerca de 67% (em torno de R$ 1,7 bilhão). Já os servidores têm sua parcela de contribuição reduzida para cerca de 33% (em torno de R$ 900 milhões).

Entre as novas medidas, o Município mantém a contribuição dos servidores em 14%. Já a contribuição da Prefeitura sobre os salários será de 41,6% da folha dos servidores, aumentando 2% no caso do magistério (que atingirá 43,6%). Além disso, o Município ainda propôs aumentar para um ano o prazo para a reforma previdenciária entrar em vigor após sua aprovação pela Câmara de Vereadores (antes eram seis meses).

Estes projetos proporcionam resultados efetivos na equalização do déficit atuarial do Ipasem. Para a Secretaria Municipal da Fazenda. É importante enfatizar que não tem eficácia alguma aprovar um projeto que não resolva o déficit atuarial ou que aumente ainda mais o aporte financeiro do Município.

O que acontece sem a reformas previdenciária municipal

Valores mensais atuais

Folha salarial – R$ 18 milhões
Contribuições para Ipasem (aposentadorias e pensões de servidores municipais):
Contribuição patronal (14,6%) – R$ 2,6 milhões
*Contribuição da cidade (28,5%) – R$ 5,1 milhões
Total pago pela Prefeitura ao Ipasem (43,1%): R$ 7,7 milhões
Total pago pelo servidor ao Ipasem (14%) – R$ 2,3 milhões

Valores mensais a partir de agosto de 2023

Folha salarial – R$ 18 milhões
Contribuições para Ipasem (aposentadorias e pensões de servidores municipais):
Contribuição patronal (14,6%) – R$ 2,6 milhões
*Contribuição da cidade (42%) – R$ 7,5 milhões
Total pago pela Prefeitura ao Ipasem (56,6%): R$ 10,1 milhões
Total pago pelo servidor ao Ipasem (14%) – R$ 2,3 milhões

Valores mensais de 2024

Folha salarial – R$ 18 milhões
Contribuições para Ipasem (aposentadorias e pensões de servidores municipais):
Contribuição patronal (14,6%) – R$ 2,6 milhões
*Contribuição da cidade (59,95%) – R$ 10,7 milhões
Total pago pela Prefeitura ao Ipasem (74,55%): R$ 13,3 milhões
Total pago pelo servidor ao Ipasem (14%) – R$ 2,3 milhões

A contribuição da cidade é a contribuição extraordinária destinada a equilibrar o déficit atuarial dos servidores por exigência do Ministério da Previdência e leva em conta se a folha salarial permanecer inalterada. É contribuição da cidade porque os recursos vêm do caixa único da Prefeitura. A proposta de reforma da previdência municipal traz a contribuição da cidade para 27%.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Business

Fecomércio-RS defende retirada do setor farmacêutico do Regime de Substituição Tributária

Por Amanda Krohn
Por Amanda Krohn

A Fecomércio-RS, juntamente com o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do RS (Sinprofar-RS) e o Sindiatacadistas de Produtos Químicos e Medicamentos, entregaram, na manhã desta quinta-feira, 28 de julho, um ofício ao governo do Estado em defesa à retirada do segmento farmacêutico do Regime de Substituição Tributária (ST). O documento foi direcionado ao secretário estadual da Fazenda, Marco Aurélio Cardoso.

As entidades, apesar de compreenderem o objetivo da Substituição Tributária, de redução da informalidade e otimização da fiscalização, avaliam que o cenário que envolve a ST passou por alterações relevantes. Entre eles estão o atual contexto de juros elevados e de amortização de passivos oriundos da pandemia, o que têm tornado os custos da antecipação tributária muito mais significativos.

“O recolhimento do maior tributo incidente sobre a produção no início da cadeia produtiva significa que as empresas precisam financiar suas necessidades de capital por um longo período até realizarem a venda ao consumidor final. Com as altas taxas de juros, o custo desse financiamento acaba se tornando elevado, comprometendo a saúde financeira das empresas e resultando em preços maiores para os consumidores”, ressalta o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn.

As entidades, apesar de compreenderem o objetivo da Substituição Tributária, de redução da informalidade e otimização da fiscalização, avaliam que o cenário que envolve a ST passou por alterações relevantes.

Da mesma forma, para as empresas enquadradas no Simples Nacional, a conjuntura também tem aumentado a importância da anulação que a ST impõe ao regime simplificado de recolhimento de tributos. Afinal, ao adquirir mercadorias com o ICMS antecipado, as micro e pequenas empresas têm o benefício do Simples retirado. Além disso, o ajuste do imposto anulou grande parte dos benefícios para o mercado.

Por acreditar que a Secretaria já dispõe de avançada tecnologia para acesso e cruzamento de informações, podendo identificar com eficiência o não recolhimento do ICMS independente do porte do negócio, e assim controlar a informalidade, as entidades solicitaram a retirada do segmento farmacêutico do regime. A medida simplificaria os processos internos das empresas e, inclusive do próprio Fisco, gerando maior equilíbrio concorrencial e consequente redução das demandas judiciais, com maior transparência. “A retirada traria um impacto positivo para o caixa dos estabelecimentos, face à devolução do valor dos estoques, e esses valores poderão ser revertidos para seus negócios ou até mesmo ajudar a reduzir o endividamento”, conclui Bohn.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Business

Decreto acolhe pedido da CDL Sapiranga de prorrogar pagamentos de tributos municipais

Por Caren Souza
Por Caren Souza

O Decreto Municipal 7202/2021, de Sapiranga,contempla o pedido da CDL local de postergar os pagamentos de tributos municipais. A entidade já havia solicitado essa prorrogação, com objetivo de socorrer empresários que já somam graves prejuízos com a pandemia do coronavírus.

As medidas restritivas exigiram o fechamento de diversas atividades econômicas consideradas não essenciais, com o objetivo de reduzir a circulação de pessoas. As ações foram pautadas pelo governo estadual a partir da análise de indicadores de saúde em todo o Estado, e que observam o colapso no sistema de saúde gaúcho, que apresenta desde o início do mês de março superlotação dos leitos de UTI em todas as regiões.

“Pedimos ajuda para todos os poderes (municipal, estadual e federal) porque o comércio precisa de socorro neste momento. Lembramos sempre que o comércio não é o culpado pela propagação do vírus, uma vez que lojistas sempre foram muito comprometidos em seguir com rigor todos os protocolos sanitários estabelecidos pelas autoridades”, afirmou a presidente da CDL de Sapiranga, Clarice Strassburger.

Ficou prorrogado o prazo para pagamento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Serviços Urbanos, exercício 2021 com os seguintes vencimentos:

2ª parcela: vencimento em 10/09/2021;

3ª parcela: vencimento em 11/10/2021;

4ª parcela: vencimento em 10/11/2021;

5ª parcela: vencimento em 10/12/2021.

Fica mantido o desconto de 10% em cada parcela se paga até a data do novo vencimento. Também fica prorrogado o prazo para pagamento do ISS prestadores de serviços pessoas jurídicas, autônomos e optantes pelo simples nacional, inclusive o MEI. Outros detalhes podem ser conferidos no link disponibilizado pela Prefeitura de Sapiranga https://bit.ly/3m5hY3K

Fonte: Assessoria
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Cidades

Prefeitura de Sapiranga prorroga vencimentos de pagamento do IPTU e ISS

Por Caren Souza
Por Caren Souza

A prefeitura de Sapiranga lançou nesta segunda-feira, 29 de março, o Decreto Municipal 7202/2021 que determina a prorrogação dos prazos de pagamentos dos tributos municipais. A decisão considera o Decreto Municipal 7168/2021 que declara estado de calamidade pública em todo o território municipal para fins de prevenção ao contágio da Covid-19.

Desta forma, fica prorrogado o prazo para pagamento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Serviços Urbanos, exercício 2021, previstos no artigo 3.º do Decreto Municipal 7124/2020, as quais poderão ser quitadas nas seguintes datas:

2ª parcela: vencimento em 10/09/2021;
3ª parcela: vencimento em 11/10/2021;
4ª parcela: vencimento em 10/11/2021;
5ª parcela: vencimento em 10/12/2021.
Fica mantido o desconto de 10% em cada parcela se paga até a data do novo vencimento.

Da mesma forma, fica prorrogado o prazo para pagamento do ISS prestadores de serviço pessoas jurídicas cadastradas no município, que poderá ser quitado nas seguintes datas:

Competência 03/2021: de 20 de abril, o vencimento agora será em 20 de agosto de 2021.
Competência 04/2021: de 20 de maio, o vencimento agora será em 20 de setembro de 2021.
Competência 05/2021: de 20 de junho, o vencimento agora será em 20 de outubro de 2021.

Para os prestadores de serviço optantes pelo simples nacional, inclusive o MEI, o pagamento poderá ser realizado nas seguintes datas:

Competência 03/2021: de 20 de abril, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20/07/2021 e 20/08/2021.
Competência 04/2021: de 20 de maio, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 20/09/2021 e 20/10/2021.
Competência 05/2021 : de 20 de junho, poderá ser pago em duas quotas iguais, com vencimento em 22/11/2021 e 20/12/2021.

Já para os prestadores de serviço cadastrados no município como autônomos, o pagamento poderá ser realizado nas seguintes datas:

Em cota única (com desconto de 10%) vencimento original em 30/04/2021, passa a ser até o dia 30 de julho deste ano.

-1.ª parcela do ISS 2021: de 30 de abril, o vencimento agora será em 30 de julho de 2021.
– 2.ª parcela do ISS 2021: de 31 de maio, o vencimento agora será em 31 de agosto de 2021.
– 3.ª parcela do ISS 2020: de 30 de junho, o vencimento agora será em 30 de setembro de 2021.

O Decreto Municipal pode ser acessado no link https://bit.ly/3dgk7FZ

A Administração Municipal também encaminhou à Câmara de Vereadores projeto de lei que prevê anistia de juros e multas sobre as parcelas da dívida ativa tributária vencidas a partir de 1.º de março de 2021. A anistia de juros e multas é apenas para dívidas parceladas cujos vencimentos das parcelas ocorrem a partir de março deste ano.

Fonte: Assessoria
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