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Política

PLP que facilita reingresso ao Simples Nacional é aprovado na CFT da Câmara dos Deputados

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

O projeto de lei complementar (PLP) 37/2023 foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (5). Com atuação da Fecomércio-RS pela aprovação, o texto altera a Lei Complementar 123/2006 e permite que micro e pequenas empresas que se autorregularizem após o prazo legal possam optar pelo Simples Nacional relativo ao restante do ano-calendário. O próximo passo do projeto, que segue em tramitação, é a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

A medida tem como objetivo incentivar a abertura e a manutenção de pequenos negócios. Ele favorece o compliance dessas empresas, além de impactar positivamente na arrecadação sem a necessidade de aumento de carga tributária. “O projeto é fundamental para auxiliar microempresas e empresas de pequeno porte, tanto na proteção de postos de trabalho quanto na conformidade fiscal desses negócios, facilitando a resolução de eventuais inconsistências cadastrais”, defende o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn.

Com a alteração, a entidade acredita que os negócios terão maior incentivo para regularizar as pendências junto ao Fisco em menor tempo, o que também pode impactar positivamente a arrecadação sem aumento de impostos. A ideia é inspirada no estudo “Successful Tax Debt Management: Measuring Maturity and Supporting Change”, realizado em 2019 pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que aponta para a necessidade do Estado de fomentar possibilidades de autorregularização dos contribuintes antes de adotar instrumentos de força.

Mais informações sobre a atuação da Fecomércio-RS em relação ao tema podem ser conferidas na plataforma Representa+.

Foto: Magali Guimarães/Divulgação | Fonte: Assessoria
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Business

PLP que abre segunda chance anual de adesão ao Simples Nacional avança na Câmara dos Deputados

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 228/2023, que cria uma segunda chance anual para as empresas aderirem ao Simples Nacional, foi aprovado nesta terça-feira (21) pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) da Câmara dos Deputados. A pauta vem sendo defendida pela Fecomércio-RS em prol do setor de comércio, serviços e turismo do Rio Grande do Sul. O projeto agora segue em tramitação, aguardando apreciação na Comissão de Finanças e Tributação.

O projeto propõe uma mudança na Lei Complementar 123/2006, a fim de permitir a opção pelo Simples Nacional tanto nos meses de janeiro quanto de julho de cada ano. “Possibilitar que, após a regularização da situação fiscal, o empreendimento possa voltar a ser enquadrado no Simples Nacional no mesmo ano-calendário é uma medida fundamental de proteção a postos de trabalho e está alinhado às intenções do legislador na edição do Estatuto Nacional da Microempresa, bem como à previsão da Constituição Federal de tratamento diferenciado e favorecido para microempresas”, destaca o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn.

Com a alteração, a entidade acredita que os negócios terão maior incentivo para regularizar as pendências junto ao Fisco em menor tempo, o que também pode impactar positivamente a arrecadação sem aumento na carga tributária. O PLP foi apresentado pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara em outubro de 2023. Mais informações sobre a atuação da Fecomércio-RS em relação ao tema podem ser conferidas na plataforma Representa+.

Foto: Confederação Nacional dos Municípios/Divulgação | Fonte: Assessoria
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Business

Fecomércio-RS pede ampliação da prorrogação do Simples Nacional

Por Marina Klein Telles
Por Marina Klein Telles

A Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Fecomércio-RS) solicitou ao presidente do Comitê Gestor do Simples Nacional, Olielson Lobato Júnior, a ampliação do prazo de prorrogação do vencimento das parcelas do Simples cobradas de empresas da categoria. No início da semana passada, o grupo anunciou que o pagamento seria prorrogado por 30 dias para as organizações gaúchas, com o vencimento de maio estendido para junho e o de junho para julho. Contudo, a Fecomércio-RS entende que, dado o atual cenário de crise gerado pelas enchentes e a perspectiva de uma demorada normalização das atividades, é necessário mais tempo sem a cobrança do tributo.

“As atuais previsões indicam que os alagamentos levarão mais de um mês para deixarem de ser observados e, após isso, um número grande de empresas ainda enfrentará dificuldades para retomar suas atividades, diante da destruição de ativos e a necessidade de reconstrução”, aponta o presidente da entidade, Luiz Carlos Bohn. “O grau de obstrução das atividades econômicas tomou proporções inimagináveis e não previstas até os últimos dias. Os impactos decorrentes da catástrofe têm se alastrado pelo Estado, seja pela conexão entre estabelecimentos de uma mesma cadeia produtiva ou pelos problemas nas estradas e pontes, que causam mais de uma centena de interrupções rodoviárias e o fechamento do Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre, por mais de um mês”, complementa.

A Federação, que representa mais de 500 mil estabelecimentos gaúchos do comércio de bens, serviços e turismo, protocolou ofício junto ao gabinete do Comitê Gestor do Simples Nacional, a fim de sensibilizá-lo sobre a demanda. A Fecomércio-RS reforça o pleito de que as medidas definidas para mitigar os efeitos socioeconômicos da crise sejam estendidas a todos os municípios do Estado, não apenas os com calamidade pública decretada, dado o alcance dos impactos para todas as cidades. A primeira prorrogação do Simples Nacional já havia sido uma solicitação da entidade ao Comitê, atendida pelo grupo.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Cidades

Órgãos da União prorrogam prazos de obrigações tributárias para contribuintes gaúchos

Por Marina Klein Telles
Por Marina Klein Telles

Na segunda-feira, dia 6 de maio, órgãos da União publicaram medidas que prorrogam prazos de diferentes obrigações tributárias e acessórias a fim de mitigar os efeitos econômicos da crise gerada pelas chuvas e enchentes no Rio Grande do Sul. Elas atendem a algumas das demandas apresentadas pela Fecomércio-RS na última semana. Entre as principais, os tributos do Simples Nacional com vencimento em 20 de maio foram prorrogados para 20 de junho e os com vencimento em 20 de junho prorrogados para 22 de julho. A medida vale para todas as empresas da categoria com matriz em municípios gaúchos no geral.

A Receita Federal, além disso, prorrogou o prazo de entrega do Imposto de Renda, de 31 de maio para 31 de agosto, nas 336 cidades do Estado que decretaram situação de calamidade pública em razão das cheias. Nos mesmos municípios, foram postergados todos os prazos de pagamentos de tributos federais, incluindo parcelamentos e a entrega de obrigações acessórias. Vencimentos em abril, maio e junho ficaram prorrogados até o último dia útil de julho, agosto e setembro, respectivamente.

Parcelas dos programas de negociação administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional também tiveram alterações. Aquelas com vencimento em abril, maio e junho foram adiadas para julho, agosto e setembro, respectivamente. A prorrogação dos prazos não implica direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

No âmbito da Procuradoria, ficam suspensos por 90 dias o prazos relacionados a procedimentos administrativos, exclusão do Programa Especial de Regularização Tributária, pedidos de revisão de dívida inscrita, casos de rescisão de transação tributária, além de cobranças administrativas na apresentação a protesto de certidões de dívida ativa, averbação pré-executória e instauração de novos processos administrativos de reconhecimento de responsabilidade. Outra suspensão de 90 dias concedida foi ao início de procedimentos de exclusão de contribuintes de negociações administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional por inadimplência de parcelas. As medidas valem exclusivamente aos sujeitos passivos com domicílio tributário nos municípios com calamidade pública decretada.

“Essas medidas oferecem algum alívio aos contribuintes, frente a tantas outras preocupações que os assolam. É evidente que é necessário e possível fazer mais, mas agradecemos a sensibilidade da União de atenderem nossas sugestões e aguardamos novas medidas”, analisa o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn.

Além dos órgãos da União, a Prefeitura de Porto Alegre prorrogou para agosto os vencimentos de tributos como o IPTU, o ISS e a taxa de coleta de lixo. Serão suspensos na Capital Gaúcha, também, os prazos de sindicâncias, os processos administrativos disciplinares, os prazos para interposição de reclamações, impugnações, recursos administrativos e recursos tributários no âmbito Municipal, além dos prazos para atendimento da Lei de Acesso à Informação. Medidas parecidas são tomadas em dezenas dos municípios afetados e detalhes podem ser obtidos diretamente com as prefeituras.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Empresas de cidades atingidas pelas chuvas têm mais prazo para recolher tributos do Simples Nacional

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

As empresas do Simples Nacional localizadas em municípios afetados pelas intensas chuvas no Rio Grande do Sul terão maior prazo para pagamento de tributos. Foi publicada nesta segunda-feira (60 a Portaria CGSN nº 45/2024, que prorroga prazos de vencimento dos períodos de apuração de abril e maio de 2024. Da mesma forma que ocorreu em setembro de 2023, a medida emergencial foi solicitada pelo governo do Rio Grande do Sul e atendida pela União com a publicação do novo calendário de pagamentos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

De acordo com explicação do subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, a medida prorroga o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, incluindo os recolhidos pelo microempreendedor individual em DAS-MEI, devidos pelos sujeitos passivos cuja matriz esteja domiciliada nos municípios relacionados em seu anexo, atingidos por desastre natural. “Trata-se de uma medida de apoio às empresas de menor porte, que precisarão de fôlego para a retomada de suas atividades e que são a maioria dos negócios na região afetada”, explana Pereira.

A secretária da Fazenda, Pricilla Santana, explica que ainda nesta terça-feira (7) haverá uma reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a pedido do Rio Grande do Sul, para avaliar pontos relativos a medidas possíveis sobre o ICMS. “Essa reunião é mais um exemplo de ação solidária dos demais Estados do país para viabilizar processos necessários ao Rio Grande do Sul”, destacou Pricilla, destacando, também, o apoio dos entes nacionais a diferentes frentes de ação de solidariedade na catástrofe vivida pelos gaúchos.

A prorrogação dos tributos do Simples Nacional terá validade para os seguintes períodos de apuração:

  • Período de apuração de abril de 2024, com vencimento original em 20/05/2024 – Prorrogado para 20/06/2024;
  • Período de apuração de maio de 2024, com vencimento original em 20/06/2024 – Prorrogado para 22/07/2024;

A relação de municípios constantes do anexo da Portaria CGSN nº 45, de 06/05/2024 pode ser consultada em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/maio/prorrogados-prazos-de-vencimento-para-municipios-atingidos-pelas-chuvas-intensas-no-rio-grande-do-sul.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Business

Governador Leite anuncia fim da GIA para as empresas do Simples Nacional

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

Empresas optantes pelo Simples Nacional não deverão mais ser obrigadas a preencher e enviar à Receita Estadual a Guia de Informação e Apuração de ICMS, conhecida como GIA. O anúncio foi realizado pelo governador Eduardo Leite (PSDB) em palestra no evento Tá na Mesa, da Federasul, na quarta-feira (13). A retirada da obrigatoriedade era uma demanda histórica das empresas do comércio de bens e serviços, pleiteada pela Fecomércio-RS.

De acordo com o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, a GIA é uma obrigação acessória que faz com que as empresas prestem informações redundantes à Receita Estadual com dados que o órgão já tem em seus bancos. “Seu preenchimento implica em custo, tempo e burocracia aos empreendimentos, e estamos satisfeitos por este pleito ser atendido”, ressalta. Atualmente, poucos estados brasileiros ainda mantêm a existência da GIA. De acordo com o governador, a desobrigatoriedade será oficializada em breve.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Cidades

Campanha Novo Hamburgo Todos pela Segurança arrecada R$ 1,56 milhão

Por Amanda Krohn
Por Amanda Krohn

A campanha Novo Hamburgo Todos pela Segurança, realizada pelo Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública (Consepro) com o apoio da ACI, da CDL e do Sindilojas, arrecadou R$ 1,56 milhões no segundo semestre de 2022, pouco acima da meta inicial, que era de R$ 1,51 milhões. O maior volume de recursos – R$ 1,29 milhão – é destinado ao Corpo de Bombeiros Militar (CBM), que deverá receber em breve um novo caminhão ABT (Auto Bomba Tanque), empregado no combate a incêndio, normalmente como primeiro carro, por sua versatilidade e maior capacidade para transporte de guarnição e equipamentos.

Lançada em julho de 2022, a campanha busca incentivar as empresas do município a destinarem até 5% do ICMS devido a projetos específicos do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul (Piseg). A meta é arrecadar R$ 5,27 milhões até o fim de 2023, valor que será investido na aquisição de 35 viaturas para a Brigada Militar, a Polícia Civil e o Corpo de Bombeiros. Para 2023, a meta é arrecadar R$ 1,88 milhão em cada semestre.

Como contribuir

O programa permite às empresas destinar até 5% do valor devido de ICMS para investimento em viaturas, equipamentos e armamento para os órgãos da segurança pública. Qualquer empresa que recolhe ICMS e não esteja inscrita no Simples Nacional pode aderir. Para contribuir, os empresários devem acessar o site do Piseg e escolher a instituição para a qual
pretendem destinar o recurso através de um dos projetos prioritários. Dentro de cada projeto é possível escolher um subprojeto local, o que garante que o investimento em segurança fique na cidade escolhida pelo doador. Mais informações podem ser obtidas pelo site da iniciativa.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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