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Política

Lei que amplia isenção de IPTU para pacientes com câncer é sancionada em Santa Cruz

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

A presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz do Sul, Nicole Weber (Podemos), sancionou na quarta-feira (8) uma lei que amplia a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pacientes com câncer. A proposta, de autoria do vereador Rodrigo Rabuske (PL), foi aprovada na sessão ordinária de 9 de dezembro de 2024, mas não havia sido promulgada pelo Executivo, cabendo à presidência do Legislativo finalizar o processo.

A nova legislação altera o Código Tributário Municipal, garantindo a isenção do IPTU para imóveis que sejam residência de pacientes oncológicos com renda familiar média mensal de até três salários-mínimos no último ano, mesmo quando o tratamento é realizado por meio de planos de saúde. A legislação anterior previa o benefício apenas para pacientes em tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com Nicole, a ampliação da isenção é uma forma de apoiar famílias que enfrentam dificuldades financeiras devido ao tratamento oncológico. “A lei vem em um momento em que muitas pessoas acometidas de câncer podem receber uma ajuda mínima do município, trazendo certo alívio às finanças da família”, afirmou a presidente da Câmara.

O vereador Rabuske destacou que a ampliação do benefício é uma resposta às necessidades de pacientes que, embora utilizem planos de saúde, enfrentam limitações financeiras decorrentes do tratamento. “Muitos pacientes em planos de saúde empresariais ou próprios se enquadram nesse perfil e têm dificuldades no orçamento devido aos aspectos do tratamento. Esta medida busca estender a isenção e oferecer um suporte mais amplo a essas pessoas”, explicou o parlamentar.

A nova lei já está em vigor e visa atender um segmento maior da população que enfrenta o desafio do câncer, reconhecendo a necessidade de apoio financeiro adicional.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Cidades

Gramado regulamenta permanência de motorhomes em espaços públicos

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

A Câmara de Vereadores de Gramado aprovou nesta segunda-feira (25) o Projeto de Lei Complementar (PLC) Nº 3/2024, que altera o Código de Posturas municipal para regulamentar a utilização de espaços públicos por veículos como motorhomes, trailers e outros modelos adaptados para moradia ou fins comerciais.

De acordo com a nova legislação, esses veículos poderão estacionar em áreas públicas regulamentadas pelo Estacionamento Rotativo Controlado (Zona Azul) por até dez minutos e, em outros espaços como praças e vias públicas, por até duas horas. A proposta responde a denúncias recebidas pela Prefeitura sobre motorhomes estacionados por longos períodos em locais sem infraestrutura adequada, como água potável ou rede elétrica.

O secretário de Trânsito, Tiago Procópio, destacou que a malha viária da cidade não foi projetada para comportar esses veículos de forma prolongada. “Isso pode causar acidentes, colocando em risco motoristas e pedestres”, afirmou o secretário.

Opções privadas e conscientização

Como alternativa, os proprietários de motorhomes são incentivados a utilizar espaços privados que oferecem estrutura apropriada, como o Camping Gramado, CTG Manotaço, Gramado Motorparks e o Camping Paraíso. “A orientação será sempre a primeira medida tomada, pensando no bem-estar coletivo”, explicou Procópio.

O secretário ainda informou que a regulamentação integra um projeto mais amplo de mobilidade urbana, que também prevê mudanças em serviços de carga e descarga e um estudo de viabilidade para ajustes no horário de coleta de resíduos na cidade.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Cidades

Nova lei proíbe consumo de álcool e som alto em locais públicos de Montenegro após as 22h

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

Uma nova legislação entrará em vigor nos próximos dias em Montenegro em Montenegro proibindo o consumo de bebidas alcoólicas e a utilização de som alto em locais públicos entre as 22h e as 8h. A medida, aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores, tem como objetivo combater a desordem, o barulho e os problemas de segurança pública nas ruas, especialmente nos finais de semana e feriados. A única exceção à proibição de bebidas será a beira do Rio Caí, onde, mesmo assim, som alto e gritaria permanecerão vetados.

O prefeito Gustavo Zanatta (Republicanos) justificou o projeto citando problemas como insegurança e desordem decorrentes do consumo de álcool em locais públicos. “As consequências desse hábito, reconhecidamente prejudicial segundo a Organização Mundial de Saúde, transcendem o indivíduo, impactando diretamente a sociedade como um todo”, afirmou o chefe do executivo de Montenegro, que ainda ressaltou que, caso a beira do rio também apresente problemas de baderna e danos ao patrimônio, o consumo de bebidas ali será reavaliado.

A administração municipal também afirmou que a nova lei é importante para conter a glamourização do álcool entre os jovens e promover hábitos mais saudáveis. Para garantir o cumprimento da norma, a fiscalização será responsabilidade da Brigada Militar e da Guarda Municipal, que terão poder para recolher bebidas e equipamentos de som e aplicar penalidades aos infratores.

O que prevê a lei

A legislação proíbe, das 22h às 8h, o consumo de bebidas alcoólicas e o uso de som ou instrumentos musicais em todas as praças, ruas, calçadas, parques e espaços públicos, com algumas exceções:

  • Eventos autorizados pela Prefeitura;
  • Beira do Rio Caí (somente consumo de bebidas);
  • Espaços concedidos via licitação.

Também é permitido o consumo de álcool na área de atendimento de bares e estabelecimentos similares, dentro de três metros ao redor do local, respeitando os limites do alvará de funcionamento. Os proprietários desses estabelecimentos são responsáveis por assegurar o cumprimento da lei em suas áreas de entorno.

Penalidades

Para quem descumprir a lei, as penalidades incluem advertências e multas:

  • Primeira infração: advertência formal;
  • Segunda infração (dentro de 12 meses): multa de 45 URMs (equivalente a R$ 206,95);
  • A partir da terceira infração: multa em dobro (R$ 413,90).

Se não houver reincidência em um período de 12 meses, novas autuações serão reiniciadas com advertência. Os itens apreendidos não serão devolvidos e a Prefeitura dará destinação final a eles.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Política

Câmara de Santa Cruz promulga lei para fornecer aparelho de glicose de graça a diabéticos

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

A Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul promulgou uma lei, nesta quinta-feira (25), que prevê a distribuição gratuita de aparelhos digitais de monitoramento de glicose para pacientes com diabetes dos tipos I e II que comprovem necessidade e falta de condições financeiras para adquirir o dispositivo. A lei é de autoria do vereador Edson Azeredo (PL) e foi promulgada pelo presidente da Câmara, vereador Gerson Trevisan (PSDB), após a prefeita Helena Hermany (PP) não sancionar nem vetar o projeto aprovado no dia 1º de outubro.

A legislação estabelece que o benefício será voltado aos pacientes que comprovarem, por meio de exames laboratoriais ou relatórios médicos, a necessidade do uso do aparelho e a impossibilidade de adquiri-lo sem comprometer o sustento da família. O objetivo, segundo o vereador Azeredo, é apoiar no controle da glicemia em pacientes que enfrentam as complicações causadas pelo acúmulo de glicose na corrente sanguínea, conhecido como hiperglicemia.

O vereador Azeredo explicou que o monitoramento constante dos níveis de glicose é essencial para o controle do diabetes, sobretudo do tipo I. “A monitorização glicêmica ajuda a evitar complicações como hipoglicemia, hiperglicemia, neuropatias e lesões vasculares”, destacou o vereador. Segundo ele, o aparelho disponibilizado é o FreeStyle Libre, um sensor do tamanho de uma moeda, fabricado pela Abbot, que é aplicado na parte posterior do braço e permite a leitura da glicose sem a necessidade de picadas no dedo.

O sensor capta as flutuações da glicemia com uma micro agulha, sem a necessidade de picadas. Basta passar um dispositivo leitor próximo ao sensor para saber as taxas de glicose. Essa tecnologia facilita a vida de quem tem diabetes, especialmente crianças e adolescentes, ao evitar múltiplas picadas durante o dia e oferecer resultados detalhados sobre os níveis de glicose”, explicou o vereador Edson Azeredo.

A medida, que entra em vigor imediatamente, oferece uma alternativa moderna para o monitoramento da diabetes, com a expectativa de beneficiar pacientes que dependem do controle diário e contínuo da glicemia para prevenir complicações associadas à doença.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Saúde

Isenção de Imposto de Renda é direito de mulheres com câncer de mama

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

Durante o Outubro Rosa, campanha focada na conscientização sobre a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama, um direito importante de pacientes com a doença tem ganhado visibilidade: a isenção do Imposto de Renda. A legislação brasileira prevê a isenção para contribuintes diagnosticados com doenças graves, como o câncer de mama e outras enfermidades severas, inclusive após a cura.

O benefício fiscal não depende do estágio da doença ou de sua recidiva, como explica o advogado tributarista Fabrício Klein. “Pacientes com câncer, de qualquer tipo, inclusive câncer de pele, têm direito à isenção, independentemente de a doença ter recidivado ou não”, esclarece Klein. Um exemplo recente é o de uma contribuinte que, em 2023, teve seu pedido de isenção aceito pela Justiça, mesmo tendo sido diagnosticada com câncer de mama em 1996 e estando em recuperação.

Além do impacto emocional e físico, o câncer de mama gera custos elevados, muitas vezes exigindo acompanhamento médico e terapias de suporte mesmo após a cura. A isenção do Imposto de Renda tem como objetivo aliviar o peso financeiro que acompanha essas condições. O advogado Guilherme Torres, do escritório Fabrício Klein Advocacia, destaca que, apesar do direito ser consolidado, muitos pedidos são indeferidos em instâncias administrativas. “Fontes pagadoras, como o IPE-RS, costumam indeferir esses pedidos, especialmente em casos de câncer de pele e cardiopatias tratadas com procedimentos como implantes de stents ou marca-passo”, explica Torres.

O Outubro Rosa, além de promover a conscientização sobre a prevenção do câncer de mama, também é considerado uma oportunidade para informar as pacientes sobre seus direitos, como a isenção do Imposto de Renda, ajudando a reduzir o impacto financeiro e garantir uma vida com mais dignidade após o tratamento.

Foto: Freepik/Divulgação | Fonte: Assessoria
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Variedades

LGPD pauta edição de setembro do Café Empresarial da ACI Santa Cruz

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e sua prática na rotina das empresas foi o tema da edição de setembro do Café Empresarial, realizado pela Associação Comercial e Industrial (ACI) de Santa Cruz na manhã desta terça-feira (3). O tradicional evento de networking reuniu empresários e profissionais de empresas no auditório 2 da entidade, em Santa Cruz do Sul.

Palestrante do encontro, a advogada e sócia-gestora da área cível do BVK Advogados, Angeline Kremer Grando, foi além da teoria e mostrou, por meio da análise de exemplos práticos, os reflexos dessa legislação na gestão dos negócios. O objetivo foi esclarecer quais os ganhos e perdas a partir da decisão de incorporar ou não as regras de proteção de dados à organização.

Em vigor desde setembro de 2020, a LGPD é obrigatória para todas as empresas, independentemente do seu porte. O não cumprimento das regras estabelecidas na legislação favorece que a empresa seja alvo de processos indenizatórios, que podem ocorrer conjuntamente com a aplicação de multas administrativas.

De acordo com Angeline, que é especialista em contratos, privacidade e proteção de dados, possuir uma estrutura adequada de governança nesta área significa que a empresa desenvolveu regras e procedimentos para garantir atender aos direitos dos titulares e a segurança durante o tratamento de dados pessoais. “Não apenas sob o ponto de vista da tecnologia da informação, adotando ferramentas técnicas de proteção, como também ações educativas para seus colaboradores e parceiros, para mitigar riscos de incidentes de segurança”, salientou a advogada.

Benefícios

Entre os benefícios de a empresa adotar essas medidas, a especialista destacou a redução da vulnerabilidade aos golpes que ocorrem através de transações financeiras eletrônicas. As práticas da LGPD também dificultam a utilização de informações e dados confidenciais por colaboradores sem autorização, em ações de concorrência desleal, protegendo a propriedade intelectual da organização.

Outro ganho é com relação a imagem da marca perante o mercado e os consumidores. “A preocupação das empresas com a privacidade e proteção de dados tem, cada vez mais, agregado valor às marcas, diante do reconhecimento pelos cidadãos da importância desse tipo de ação”, pontuou Angeline.

Primeiro passo

Para a empresa que quer implantar uma governança em privacidade e proteção de dados, Angeline orientou que o primeiro passo é fazer o mapeamento das operações de tratamento de dados da organização. “A partir daí, devem ser identificadas de forma personalizada, quais as medidas que precisam ser adotadas para garantir o atendimento às obrigações da legislação”, ressaltou a advogada.

Networking

Presente na programação de eventos da ACI há quase duas décadas, o Café Empresarial é um espaço para troca de conhecimentos e networking. O evento conta com o patrocínio da Bitencourt Corretora de Seguros, Unics, Wizard Idiomas, Lisaruth, Dinda Card e Himarte Internet.

Fotos: Rodrigo Assmann/Divulgação | Fonte: Assessoria
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Política

Fecomércio-RS pede apoio ao presidente do Senado para acelerar avanço do PLN 25/2024

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

A Fecomércio-RS solicitou o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), para a aceleração da aprovação do PLN 25/2024, que facilita empréstimos e renegociações para pessoas e empresas afetadas pelas enchentes no Rio Grande do Sul. O projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 para dispensar as agências financeiras oficiais de fomento de observar impedimentos e restrições legais para acesso ao crédito de pessoas físicas e jurídicas dos municípios atingidos pela catástrofe. O ofício da entidade destinado a Pacheco foi protocolado na segunda-feira (19).

O principal ponto do projeto é a dispensa da exigência de Certidão Negativa de Débito (CND), demanda para a qual a Fecomércio-RS vinha chamando atenção das lideranças políticas e órgãos governamentais nas últimas semanas. “Com a não prorrogação dos prazos de recolhimento de tributos do Simples Nacional, aumentaram as dificuldades das empresas de cumprirem a exigência de apresentação da CND, limitando, justamente, o acesso ao crédito aos empreendimentos mais necessitados e comprometendo a efetiva recuperação da economia gaúcha”, resume o presidente da Federação, Luiz Carlos Bohn.

Essa medida é necessária para garantir que as empresas afetadas pelas enchentes possam acessar auxílio financeiro para a manutenção de seus negócios, como as linhas de crédito com subvenção de juros disponíveis através do Pronampe”, conclui Luiz Carlos Bohn.

Foto: Matheus Natan/Divulgação | Fonte: Assessoria
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Variedades

Excursões de turismo em Gramado deverão ter a presença de guia a partir de 26 de agosto

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

Entra em vigor no dia 26 de agosto a lei 4315/24, que determina a obrigatoriedade da presença de guia de turismo regional, com formação no Rio Grande do Sul, em excursões de turismo que se originem ou destinem ao município de Gramado. A nova legislação tem como objetivo garantir que profissionais qualificados acompanhem os ônibus de passeio na cidade. A partir disso, os criadores da lei acreditam que Gramado oferecerá melhores experiências aos visitantes e terá melhorias na mobilidade urbana.

A lei, que foi aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores em maio desse ano, considera excursão de turismo todo o deslocamento de grupo com mais de 15 pessoas organizado com intermediação de empresa de turismo registrada e credenciada nos órgãos competentes.

Um guia de turismo profissional é devidamente credenciado junto aos órgãos competentes e possui formação para prestar informações relevantes sobre os destinos, gerir situações diversas, abrangendo emergências de saúde e orientação sobre comportamentos adequados em áreas de preservação. Além disso, esses profissionais estão familiarizados com a fauna, flora e costumes locais, garantindo uma experiência segura e responsável aos turistas.

De acordo com os proponentes, o objetivo do projeto não é regulamentar o exercício da atividade e as condições de trabalho do guia de turismo, mas garantir a eficiência e segurança do turismo no seu território. Para qualificar a implementação da lei, a Secretaria de Turismo de Gramado dará início a uma campanha de comunicação chamada “Gramado com guia”, trazendo conteúdo explicativo sobre a temática. Outra ação que deve ser conduzida pela pasta é uma capacitação frequente para constante qualificação da mão de obra dos guias atuantes no município. A secretaria também disponibilizará um FAQ para esclarecimentos sobre a nova lei, bem como manterá um canal aberto para dúvidas e sugestões.

Fotos: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Cultura

Projeto de Issur vai para sanção do governador

Por Marcel Vogt
Por Marcel Vogt

O projeto de lei 89/2023, de autoria do deputado Professor Issur Koch, que inclui no Calendário de Eventos do Rio Grande do Sul a Carreteada da Lomba Grande, a ser comemorada no mês de março, foi aprovado pela Assembleia Legislativa e agora vai para sanção do governador Eduardo Leite.

“Acredito que dentro do mês de novembro deveremos ter essa lei promulgada pelo governador. É mais um passo importante para valorizarmos nossa cultura e o legado deixado por nossos antepassados, além de incentivarmos o turismo em Lomba Grande”, destaca Issur.

O deputado lembra que além de ser uma manifestação cultural da comunidade, a Carreteada tem atraído cada vez mais visitantes ao bairro. “A carreta faz parte da história do Rio Grande do Sul desde sua origem, tendo sido fundamental para a colonização de muitas regiões. No Vale dos Sinos não foi diferente, com o carro de bois transportando mercadorias e auxiliando na formação de muitos povoados e localidades. A Carreteada da Lomba Grande resgata tudo isso na medida que promove o turismo e atrai centenas de visitantes a cada edição”, define.

Foto: Guerreiro/Divulgação | Fonte: Assessoria
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Política

Aprovada reposição inflacionária dos salários do funcionalismo

Por Marcel Vogt
Por Marcel Vogt

A Câmara de Novo Hamburgo voltou a aprovar nesta quarta-feira (5), por 9 votos a 4, projeto de lei encaminhado pelo Executivo que revisa em 5% os salários do funcionalismo municipal. A reposição inflacionária será aplicada aos vencimentos de servidores ativos da Prefeitura, autarquias e Legislativo, bem como aos proventos de aposentadoria e pensões. Também serão corrigidos os subsídios mensais recebidos pela prefeita, vice-prefeito, vereadores e secretários. O reajuste será retroativo a 1º de abril, data-base para a atualização anual das remunerações em Novo Hamburgo

Cristiano Coller (PTB), Enio Brizola (PT), Gustavo Finck (PP) e Lourdes Valim (Republicanos) fundamentaram seus votos contrários como forma de protesto ao índice apresentado. Os parlamentares fizeram coro a representantes da categoria, que esperavam a recuperação de perdas salariais acumuladas ao longo dos últimos anos.

“O Município teve um ganho de arrecadação de mais de 15%. A região toda já estipulou e pagou índices maiores. A desconsideração é tanta que, além dos 5%, a data-base, que é abril, foi transferida para julho. É por isso que voto contra. São perdas sobre perdas. Os servidores estão endividados, com defasagem salarial de muitos anos. O poder de compra vai diminuindo”, comentou Enio Brizola.

Na justificativa, o Executivo alega que o acréscimo de 5% foi o possível dentro dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “Com o índice proposto, os gastos com pessoal atingirão o percentual de 50,87%”, afirma o documento assinado por Fátima Daudt. A participação calculada excede o ponto para emissão de alerta, fixado em 48,6%, mas permanece abaixo dos limites prudencial (51,3%) e máximo (54%) definidos na lei federal.

Líder do Governo na Câmara, Ricardo Ritter – Ica (PSDB) contou ter participado de uma reunião com representantes do Executivo e do Grêmio Sindicato dos Funcionários Municipais na qual foi discutida e pleiteada a melhoria do índice. “Foi uma reunião longa, mas não conseguimos encontrar de onde trazer mais recursos para aumentar o percentual”, relatou.

Além das remunerações, o reajuste de 5% previsto pelo Projeto de Lei nº 22/2023 também será observado no pagamento de adicionais de dedicação plena, funções gratificadas e de confiança.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.

Foto: Jaime Freitas/Divulgação | Fonte: Assessoria
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