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justiça

Ensino

Feevale é classificada para realizar a Operação Amazonas do Projeto Rondon

Por Jonathan da Silva 18/03/2025
Por Jonathan da Silva

A Universidade Feevale foi selecionada para integrar a Operação Amazonas do Projeto Rondon, coordenado pelo Ministério da Defesa. A missão acontecerá entre 8 e 27 de julho na região da Calha do Rio Negro e Solimões, no estado do Amazonas, e contará com a realização de oficinas nas áreas de cultura, direitos humanos e justiça, educação e saúde.

A Feevale desenvolverá atividades conforme os eixos temáticos do Conjunto A do projeto:

  • Cultura: capacitação de agentes multiplicadores para valorização da cultura local e intercâmbio de informações.
  • Direitos Humanos e Justiça: formação de gestores municipais, conselheiros e lideranças comunitárias em políticas públicas de desenvolvimento social, enfrentamento do trabalho infantil e exploração sexual, além da instalação e dinamização de conselhos municipais.
  • Educação: capacitação de educadores do ensino fundamental e médio em técnicas de ensino, mediação de conflitos, educação inclusiva e identificação precoce de necessidades educacionais especializadas.
  • Saúde: capacitação de agentes comunitários em imunização, prevenção de violência, hábitos saudáveis, controle de doenças endêmicas e uso de tecnologias para teleconsultas e exames.

Inscrições para acadêmicos

Os acadêmicos interessados em participar como voluntários podem se inscrever até as 23h59min do dia 30 de março por meio do link feev.as/rondon. Podem se candidatar estudantes de qualquer curso de graduação da Feevale, além de alunos dos programas de pós-graduação em Diversidade Cultural e Inclusão Social, Indústria Criativa, Processos e Manifestações Culturais e do mestrado em Psicologia. O transporte, alojamento e alimentação durante a missão serão custeados pelo projeto.

O Projeto Rondon

O Projeto Rondon é uma ação interministerial do Governo Federal, coordenada pelo Ministério da Defesa, com o objetivo de contribuir para a formação cidadã dos universitários, promovendo inclusão social e desenvolvimento sustentável em comunidades de diferentes regiões do país. Além disso, busca fortalecer a soberania nacional por meio de ações colaborativas com as populações locais.

Foto: Andrieli Siqueira/Universidade Feevale/Divulgação | Fonte: Assessoria
18/03/2025 0 Comentários 289 Visualizações
Variedades

CNJ suspende implementação da Resolução 591/2024 após mobilização da OAB/RS

Por Jonathan da Silva 30/01/2025
Por Jonathan da Silva

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu os prazos de implementação da Resolução 591/2024, que prevê a adoção do plenário virtual para julgamentos e restringe a sustentação oral a vídeos gravados. A decisão foi tomada pelo ministro Luis Roberto Barroso na noite desta quarta-feira (29), após manifestações da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Sul (OAB/RS) e do Tribunal de Justiça do Estado (TJRS).

A resolução entraria em vigor em 3 de fevereiro de 2025, mas foi prorrogada por 180 dias no TJRS. Caso implementada, permitirá que tribunais de todo o país substituam a sustentação oral presencial ou remota pelo envio de vídeos previamente gravados.

Em sua decisão, o ministro Barroso afirmou que a Resolução 591/2024 busca ampliar padrões de publicidade, transparência e participação antes restritos a poucos tribunais, destacando que o CNJ seguirá atento para garantir o respeito às prerrogativas da advocacia, contando com a atuação da OAB.

Mobilização da OAB/RS

A decisão ocorreu após um ato público realizado pela OAB/RS na terça-feira (28), que reuniu advogados, autoridades e entidades da sociedade civil em defesa do direito de sustentação oral. O presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, comentou a suspensão. “Ganhamos tempo. É um primeiro passo, mas não resolve por completo a situação como buscamos e como merece a advocacia e a sociedade. Seguiremos na luta pela revogação do dispositivo da resolução que limita o direito de sustentação oral”, destacou Lamachia.

A OAB/RS tem atuado contra a Resolução 591/2024 desde 2023, argumentando que a medida afeta não apenas os advogados, mas o direito de argumentação dos cidadãos nos tribunais.

Atuação nacional

Além das ações no Rio Grande do Sul, a OAB/RS levou a discussão ao Conselho Federal da OAB (CFOAB) e ao Senado Federal. A campanha “Vídeo Gravado Não É Sustentação Oral” denunciou a exclusão da sustentação oral presencial ou remota em julgamentos. No Senado, tramita a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/2024, que busca garantir o direito da advocacia de realizar sustentação oral em qualquer sessão de julgamento, independentemente do tribunal.

Foto: Sora Shimazaki/Pexels/Reprodução | Fonte: Assessoria
30/01/2025 0 Comentários 362 Visualizações
Variedades

OAB/RS realiza ato em defesa da sustentação oral contra resolução do CNJ

Por Jonathan da Silva 22/01/2025
Por Jonathan da Silva

A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Sul (OAB/RS) realizará um ato público em defesa do direito à sustentação oral no dia 28 de janeiro, às 10h, no OAB Cubo, em Porto Alegre. A mobilização ocorre em resposta à Resolução nº 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permite a inclusão de processos no plenário virtual e delega aos relatores a decisão de manter ou retirar casos deste modelo de julgamento.

No modelo virtual proposto pelo CNJ, os advogados podem anexar vídeos com suas sustentações orais para apreciação dos magistrados, o que substitui a apresentação ao vivo, presencial ou telepresencial. A OAB/RS critica duramente a medida, afirmando que o formato fere o direito de defesa e as prerrogativas da advocacia, além de comprometer a interação direta com os julgadores.

Segundo o presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, a resolução ameaça o acesso à Justiça e o pleno exercício da advocacia. “Se um advogado ou uma advogada é impedido de realizar uma sustentação oral, quem está sendo calado é o cidadão defendido por aquele profissional”, afirmo. Lamachia, que também apontou que a sustentação oral ao vivo é essencial para que advogados possam acompanhar debates entre magistrados, apresentar questões de ordem ou de fato e exercer sua função de forma completa.

Campanha e mobilização nacional

Em 2023, a OAB/RS lançou a campanha “Vídeo Gravado Não é Sustentação Oral”, divulgando o impacto negativo da resolução em rádios e redes sociais. A Ordem levou o debate ao Conselho Federal da OAB (CFOAB), que nacionalizou a pauta, e a questão chegou ao Senado Federal com a tramitação da PEC 30/2024, que propõe assegurar o direito de sustentação oral em qualquer sessão de julgamento.

A entidade também emitiu nota pública em outubro de 2024 contra a Resolução nº 591/2024 e segue promovendo ações para sensibilizar a sociedade e os poderes sobre os riscos da medida.

O que diz o CNJ

De acordo com o CNJ, a Resolução nº 591/2024 busca acelerar o andamento processual no país, justificativa que foi rebatida por Lamachia. Ele afirmou que, embora a celeridade seja importante, ela não pode ser obtida às custas do direito à ampla defesa e das prerrogativas da advocacia.

O ato público do dia 28 de janeiro integra os esforços da OAB/RS para garantir que a sustentação oral permaneça um instrumento pleno e acessível de defesa nos tribunais.

Fotos: Fabrikasimf/Freepik e OAB-RS/Divulgação | Fonte: Assessoria
22/01/2025 0 Comentários 391 Visualizações
Variedades

Secretaria de Justiça visita abrigo em Canoas

Por Marina Klein Telles 17/05/2024
Por Marina Klein Telles

Integrantes da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) visitaram o abrigo da Ulbra, em Canoas. As equipes da secretaria, que incluem assistentes sociais e psicólogas, conversaram com voluntários, apresentaram os serviços da SJCDH e conheceram as demandas de abrigados, especialmente de mulheres e pessoas com deficiência.

Durante a ação, que foi realizada na quinta-feira (16), também foram disponibilizados materiais gráficos com os canais de atendimento do Centro de Referência da Mulher Vânia Araújo Machado (CRM-VAM), localizado em Porto Alegre.

“Essa é uma parceria importante para entendermos as necessidades das pessoas e mostrarmos que estamos ao lado de todos, trabalhando para entregarmos ações importantes que de fato ajudarão todas as vítimas dessa tragédia que assola nosso Estado”, disse o titular da SJCDH, Fabrício Peruchin.

A diretora do Departamento da Mulher, Giselda Azambuja, disse que a presença da secretaria no abrigo buscou ouvir as mulheres abrigadas e identificar as necessidades delas, especialmente por estarem passando por um momento de luto em diversas áreas da vidas. “Esse foi um primeiro passo, que representa uma forma de dizer a essas mulheres: eu te olho, eu te sinto e eu te acolho”, afirmou.

O diretor do Departamento de Diversidade e Inclusão, Moisés Bauer, esteve presente na ação para verificar as necessidades das pessoas com deficiência no abrigo. “A visita foi uma forma de buscarmos ativamente as demandas das pessoas com deficiência, que estão precisando de auxílio direto e imediato do governo do Estado”, disse.

Também estiveram presentes na ação integrantes da Secretaria de Segurança Pública e do Centro de Referência da Mulher, de Canoas. As mulheres podem buscar ajuda por meio de mensagem de Whatsapp para CRM VAM: (51) 99275-8146.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
17/05/2024 0 Comentários 347 Visualizações
Moda e beleza

Christian Louboutin se une a Idris e Sabrina Elba em coleção beneficente

Por Milena Costa 16/06/2021
Por Milena Costa

O barulho global que ocorreu em maio de 2020 gerou uma conversa mundial sobre privilégio, injustiça sistemática e racismo. Idris e Sabrina se sentiram compelidos a somar suas vozes e, como um casal negro de grande visibilidade, falaram abertamente sobre a desigualdade global e compartilharam suas experiências de discriminação. Usando suas redes sociais como um veículo para pedir mudanças, o casal participou de bate-papo ao vivo no Instagram com uma das co-fundadoras do movimento Black Lives Matter, Opal Tometi. Eles não sabiam que Christian estava ouvindo naquele momento e, após a palestra, o designer expressou a eles o quão poderosa, comovente e esperançosa tinha sido aquela conversa.

“Estou orgulhoso de vocês e estou aqui para ajudá-los”

“Estou orgulhoso de vocês e estou aqui para ajudá-los”, Christian Louboutin disse ao casal. Levando a conversa adiante, os três amigos estavam certos de que queriam retribuir de uma forma que fosse verdadeiramente impactante. Para aumentar a conscientização, beneficiando diretamente as vidas de indivíduos e comunidades cujas vozes são importantes, mas muitas vezes não são ouvidas, eles recorreram às histórias dos grandes líderes Martin Luther King Jr e Nelson Mandela. A dedicação deles à luta pela justiça, igualdade e liberdade inspirou o design, e essa inspiração foi canalizada para co-criar uma coleção edificante de dois capítulos.

A coleção traz diferentes estilos e apresenta a Strelitzia Reginae, popularmente conhecida como “Ouro de Mandela” – uma bela planta cujo nome referencia o líder sul-africano e passou a simbolizar empatia, esperança e liberdade. Outro destaque é a declaração poderosa: Walk a Mile in my Shoes (ande uma milha no meu lugar, em tradução livre). Esta frase aparece escrita em uma fonte script itálica – e no evocativo vermelho Louboutin.

Esse texto faz referência a uma visita de Idris ao memorial de Martin Luther King Jr, em Los Angeles. O trio não está sugerindo que alguém percorra uma milha em seus sapatos, mas que, em vez disso, encare o lema como um chamado à ação, um apelo para apoiar as vítimas da brutalidade policial e da injustiça racial nos Estados Unidos, os pequenos agricultores e seus filhos na Somália, os jovens carentes na Inglaterra e as crianças órfãs e meninas em Serra Leoa.

Para uma coleção com significado

Para Christian e os Elbas, é importante que eles usem suas posições para defender organizações que já estão fazendo uma diferença inacreditável para aqueles dentro de suas comunidades. Cem por cento da renda obtida com esta coleção irá diretamente para cinco organizações sem fins lucrativos. A instituição de caridade de ajuda humanitária Be Rose apoia pessoas vulneráveis que precisam de assistência emergencial e capacita viúvas a cuidar de suas famílias por meio do agronegócio.

Perto do coração de Idris e enraizado em sua herança de Serra Leoa, a Purposeful é uma organização de base que fornece orientação para meninas. O patrocínio de Idris ao The Immediate Theatre, em East London, reforça a mensagem de que o acesso às artes deve estar disponível para todos. As raízes de Sabrina se refletem nos esforços contínuos da Somali Hope Foundation para fornecer acesso à educação para crianças carentes. Fundada por Harry Belafonte, a missão do Gathering for Justice para acabar com o encarceramento infantil, centrando a não-violência como uma base para o envolvimento cívico e de justiça social, torna-a uma organização que está perto do coração de Christian.

“Um verdadeiro sentido de responsabilidade”

Os amigos querem instigar mudanças significativas por meio de soluções práticas. Eles estão otimistas de que a ação realizada por indivíduos e comunidades ajudará a direcionar um rumo forte em direção a uma mensagem global de igualdade e, como observa Christian: “Um verdadeiro sentido de responsabilidade”.

Foto: Julien Vallon/Divulgação | Fonte: Assessoria

 

16/06/2021 0 Comentários 680 Visualizações
Variedades

Liminar suspende provisoriamente volta da cogestão no Estado

Por Gabrielle Pacheco 20/03/2021
Por Gabrielle Pacheco

O juiz Eugênio Couto Terra, da 10ª Vara da Fazenda Pública Foro Central de POA, suspendeu provisoriamente o retorno da gestão compartilhada (cogestão) com os municípios no Sistema de Distanciamento Controlado, mantendo a gestão centralizada no Governo do Estado.

A decisão, proferida na noite desta sexta-feira (19), também veda qualquer flexibilização nas atuais medidas restritivas vigentes, enquanto perdurar a classificação de Bandeira Preta, até que seja apreciada a liminar, após a prestação de informações preliminares pelo Estado.

As pessoas só conseguem sobreviver com um mínimo de dignidade se estiverem vivas ou sem estarem adoecidas e com condições de trabalhar.

A suspensão atende pedido do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre e mais oito entidades que ajuizaram ação civil pública contra o Estado do RS. Eles alegam que o cenário caótico da saúde no território do Rio Grande do Sul exige a adoção de medidas eficientes, a fim de que se possa estancar o crescente índice de contaminados pela Covid-19, diminuindo a pressão sobre o sistema público e privado de saúde e possibilitando que a população possa receber tratamento adequado, com diminuição da taxa de mortalidade.

Decisão

Conforme Terra, é “pública e notória” a situação de caos nas redes pública e privada de saúde do Estado e que, no momento, ao menos 239 pessoas aguardam por leito de UTI apenas em Porto Alegre, que se encontra com 114,12% de lotação dos seus leitos de UTI.

Na decisão, o juiz destaca que “em inúmeros municípios, onde os prefeitos querem privilegiar a economia em detrimento das medidas sanitárias preventivas para a contenção da disseminação do vírus, há grande tolerância com o descumprimento dos protocolos mínimos de prevenção”.

“Negar esta realidade, é fazer de conta que tal não acontece. O momento, como dizem todas as autoridades médicas ,gestores hospitalares, infectologistas, sanitaristas e cientistas que estudam e trabalham com a pandemia, exige total foco no combate à disseminação viral. Só assim haverá a diminuição da contaminação e a cessação das mutações do vírus, circunstância que só agrava o quadro de adoecimento da população. Além de ser a única forma de dar alguma condição do sistema de saúde ganhar um fôlego para atender o número de doentes graves que só aumenta”, afirma Eugênio.

Para o magistrado, a manutenção das restrições severas de circulação, é o “único” meio de obter-se uma melhora sanitária de caráter mais geral.

“É falso o dilema de que fazer a economia ter uma retomada é o melhor caminho. As pessoas só conseguem sobreviver com um mínimo de dignidade se estiverem vivas ou sem estarem adoecidas e com condições de trabalhar. Na verdade, a existência de segurança sanitária é que permitirá que os cidadãos refaçam suas vidas, inclusive econômica. Desta forma, até que venham as informações preliminares a serem prestadas pelo ERGS, quando poderá apresentar elementos que justifiquem a diminuição das restrições de circulação, há que se privilegiar a realidade escancarada de colapso do sistema de saúde, do aumento exponencial do número de morte e de pessoas contaminadas, e seguir o direcionamento da ciência para salvar vidas”, ressaltou o magistrado.

Assim, está suspenso provisoriamente o retorno da Gestão Compartilhada (Cogestão) com os Municípios no Sistema de Distanciamento Controlado, mantendo a gestão centralizada no Governo do Estado.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
20/03/2021 0 Comentários 535 Visualizações
Variedades

AGU obtém decisão que desobriga INSS a ressarcir prefeitura do RS

Por Gabrielle Pacheco 01/09/2020
Por Gabrielle Pacheco

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve sentença de improcedência, evitando que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja obrigado a ressarcir a Prefeitura de Getúlio Vargas, no Rio Grande do Sul, quanto aos valores pagos à título de auxílio-doença e futura aposentadoria por invalidez de um servidor municipal, no Regime Próprio de Seguridade Social (RPPS).

Enquanto os servidores públicos de Getúlio Vargas estavam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o INSS concedeu aposentadoria por invalidez, em 2008, ao servidor municipal. Já em 2018, uma nova perícia médica constatou que o servidor estava apto a voltar ao trabalho, por isso, o INSS cortou o benefício. Ele foi, então, reintegrado ao serviço público da cidade – a chamada reversão, no momento em que o município tinha retornado ao regime próprio de seguridade social (RPPS). No entanto, uma nova perícia feita, por junta médica da prefeitura, constatou que o trabalhador não tinha mais condições de exercer as atividades de forma permanente, o que levou à concessão de auxílio-doença pelo Município.

Com o argumento de que a perícia feita por médicos-peritos do INSS se mostrou falha, a Prefeitura de Getúlio Vargas acionou a Justiça requerendo que a autarquia federal fosse condenada a ressarcir o município pelos gastos com os benefícios por incapacidade concedidos ao servidor.

Mas a Advocacia-Geral da União esclareceu que o município não poderia ter revertido o servidor apenas com base na perícia do INSS. De acordo com a Procuradora Federal Claudine Smolenaars, não há hierarquia entre a perícia médica do INSS e do município, por isso não existe erro administrativo por parte da autarquia. Segundo ela, o município deveria pedir compensação por via administrativa obedecendo às regras da compensação previdenciária. “Não houve prévio requerimento administrativo sobre esta questão, não configurando pretensão resistida”, ressalta Claudine Smolenaars.

O Juiz Substituto da 1ª Vara Federal de Erechim, Joel Luis Borsuk, concordou com a AGU e julgou improcedente o pedido do Município. O magistrado ressalta que o Município de Getúlio Vargas efetuou o ato de reversão, o que depende de exame admissional de aptidão. O juiz ponderou ainda que não se verifica procedimento abusivo ou ilegal na conduta da autarquia, pois a medida foi determinada pela lei que promoveu a chamada revisão do pente-fino para os benefícios por incapacidade mantidos pelo INSS sem perícia há mais de dois anos.

Foto: Sérgio Moraes/Divulgação | Fonte: Assessoria
01/09/2020 0 Comentários 556 Visualizações
Variedades

AGU cobra R$ 2,4 bilhões em ações contra corrupção e improbidade ajuizadas no 1º semestre

Por Gabrielle Pacheco 21/08/2020
Por Gabrielle Pacheco

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou, no primeiro semestre deste ano, 1055 ações contra acusados de corrupção e improbidade administrativa por meio das quais cobra o pagamento de mais de R$ 2,4 bilhões de pessoas físicas e empresas que cometeram irregularidades.

Os processos são movidos pela Procuradoria-Geral da União (PGU) e Procuradoria-Geral Federal (PGF) através de unidades especializadas que atuam com o objetivo de responsabilizar agentes públicos ou privados após a conclusão de processos administrativos disciplinares, denúncias ou inquéritos policiais.

Somente no âmbito da PGU, são cobrados R$ 2,3 bilhões em 962 ações judiciais. Os processos envolvem mais de mil réus e miram ilícitos como condenações no Tribunal de Contas da União (TCU), fraudes em licitações e recebimento de propina por agentes públicos, entre outros tipos de irregularidades.

“Apesar das dificuldades que decorreram da pandemia e da nova forma de trabalho, ao qual tivemos de nos adaptar, o quantitativo e o patamar financeiro cobrados nessas ações, por assim dizer, mantém o que vinha sendo verificado ao longo dos últimos dois semestres”, observa o Diretor do Departamento de Patrimônio Público e Probidade da Procuradoria-Geral da União, o advogado da União Vanir Fridriczewski.

Dessas ações, 27 são referentes a atos de improbidade administrativa e pedem o ressarcimento de R$ 1.7 bilhão aos cofres públicos. Dentre elas, há processos que são desdobramentos da Operação Lava Jato e ações ajuizadas pelo Grupo de Ajuizamento Decorrente de Acordos de Leniência (GRAAL) a partir dos elementos de prova obtidos com a celebração de acordos de leniência pela AGU e pela Controladoria-Geral da União.

Já no âmbito da PGF, responsável pelo ajuizamento de ações envolvendo irregularidades praticadas contra autarquias e fundações públicas federais, é cobrado o pagamento de outros R$ 126 milhões em 93 ações ajuizadas nos primeiros seis meses do ano contra 150 pessoas. Cerca de R$ 40 milhões em bens dos envolvidos já foram bloqueados liminarmente pela Justiça até o momento.

Previdência e educação

A maior parte das ações envolve fraudes em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o uso irregular de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) repassados a estados e municípios para custeio de transporte e alimentação escolar.

Em alguns dos casos, as ações foram propostas de forma simultânea a operações da Polícia Federal. “Nós estamos falando em cerca de 50 ex-servidores, servidores e também em terceiros, os próprios segurados, que participam das fraudes, além de escritórios de advocacia, contabilidade, empresas de fachadas, que viram réus dessas ações”, explica o Procurador Federal Rafael Nogueira, coordenador da Equipe de Ações de Improbidade Administrativa da Procuradoria Geral Federal.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
21/08/2020 0 Comentários 577 Visualizações
Variedades

Valor recuperado pela AGU para os cofres públicos chega a R$ 3,3 bilhões no 1º semestre

Por Gabrielle Pacheco 17/08/2020
Por Gabrielle Pacheco

A Advocacia-Geral da União (AGU) recuperou 3,29 bilhões para os cofres públicos no primeiro semestre de 2020. O valor, que engloba apenas atuações da Procuradoria-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, é 32,83% maior que o obtido no mesmo período do ano passado, quando foram arrecadados R$ 2,48 bilhões.

A quantia foi recuperada por meio de cobranças judiciais e acordos. Somente no âmbito da PGF, responsável pela representação judicial de autarquias e fundações públicas federais, foram R$ 2,39 bilhões recuperados no primeiro semestre deste ano – 11% a mais que no mesmo período de 2019.

O montante foi obtido por meio de ações regressivas, de ressarcimento e de cobranças dos valores devidos às 164 autarquias e fundações federais.

O coordenador-geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal (PGF), Fábio Munhoz destaca a importância da recuperação de valores, principalmente no atual momento de pandemia. “Mesmo nesse momento difícil que o país está vivendo, nós conseguimos aumentar a arrecadação. A atuação é fundamental para garantir a construção das principais políticas públicas das autarquias e fundações públicas federais, à medida que garante a aplicação e recuperação das taxas e multas impostas por essas entidades no exercício do poder de polícia do Estado”, ressalta.

Já na PGU, a recuperação de valores nos primeiros seis meses do ano foi recorde. No total, foram R$ 895,7 milhões arrecadados pelo Grupo de Atuação Proativa do Departamento de Patrimônio Público e Probidade – valor que supera inclusive a quantia arrecadada pela unidade durante todo o ano de 2019.

“São valores que retornam para os cofres da União, para agora serem aplicados no desenvolvimento das mais variadas políticas públicas, como saúde, segurança pública e educação”, observa o Diretor do Departamento de Patrimônio Público e Probidade da Procuradoria-Geral da União, o advogado da União Vanir Fridriczewski.

Parte significativa do montante, cerca de R$ 459,5 milhões, é decorrente da atuação coordenada entre a Advocacia-Geral, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) e o Ministério Público Federal (MPF) que permitiu o recebimento de recursos depositados ou bloqueados pela Justiça no âmbito da Operação Lava Jato.

Também foram arrecadados R$ 166,3 milhões referentes ao acordo celebrado entre a AGU, o MPF e a Ferrovia Centro-Atlântica (FCA), empresa responsável pela exploração dos serviços de transporte ferroviário de carga na Malha Centro-Oeste que irá devolver mais de R$ 1,2 bilhão aos cofres públicos.

Outra recuperação relevante foi possibilitada por meio de acordo celebrado pela AGU e outros ministérios com a mineradora Vale, que se comprometeu a ressarcir os cofres públicos em R$ 12,6 milhões em virtude das despesas do governo federal decorrentes da tragédia de Brumadinho (MG).

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
17/08/2020 0 Comentários 645 Visualizações
Variedades

AGU obtém reintegração de posse de área do Exército Brasileiro em São Borja

Por Gabrielle Pacheco 07/08/2020
Por Gabrielle Pacheco

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a reintegração de posse de área da União administrada pelo Exército Brasileiro na zona rural do município de São Borja, na fronteira oeste do Estado do Rio Grande do Sul.

A atuação ocorreu após a administração Militar informar a AGU sobre ocupações irregulares em três Próprios Nacionais Residenciais (PNRs)- espécies de residências militares- e de uma casa não registrada em campo de instrução do Exército denominado Coudelaria de Rincão.

Os ocupantes tinham sido empregados dos antigos arrendatários da área, mas em 1997 o diretor da Coudelaria comunicou que os contratos de locação não seriam renovados e os moradores foram notificados para desocuparem os imóveis, o que não ocorreu.

Diante da inexistência de qualquer ato administrativo válido e atual autorizando a utilização dos imóveis, a Procuradoria Regional da União da 4ª Região- unidade da AGU que atuou no caso- ajuizou ação junto à 1ª Vara Federal de Santiago do Sul (SC).

A procuradoria explicou que é vedado a particular usufruir de bens da União sem a devida autorização e que os ocupantes estavam cientes que residiam de forma irregular em imóveis públicos federais, agindo, assim, de má-fé ao permanecerem no local.

Interesse público

Frisou, ainda, que tal situação impedia a União de exercer seu real direito de posse sobre imóvel de sua propriedade, ressaltando que bens e imóveis destinados às atividades militares são declarados de interesse público conforme o estabelecido na Lei nº 9.636/98. Ainda segundo a Procuradoria, como os imóveis não foram desocupados, o esbulho ficou configurado a partir de 1998, o que autorizava a reintegração na posse dos imóveis.

Por fim, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a União assinalou que apesar do tempo transcorrido de ocupação irregular, não eram devidas quaisquer indenizações por eventuais benfeitorias na área. “A parte ré, assim, nada mais fez do que ocupar precariamente imóvel de propriedade da União, não induzindo posse tal comportamento, e sim, mera detenção ilícita e injusta”, alertou nos autos o Advogado da União Marcelo Rissi, que atuou no caso. “A legislação federal reguladora do patrimônio da União impede que se reconheça qualquer argumento da parte ré relativamente à ocupação do imóvel público federal”, completou.

Na sentença em que acolheu todos os argumentos da União e julgou procedente o pedido de reintegração de posse, o juízo reconheceu que “aceitar a permanência, em definitivo, de alguém que esbulhou uma fração de uma área pública, ainda que há muitos anos, é permitir, por vias transversas, a violação de regra expressa na Constituição Federal”.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
07/08/2020 0 Comentários 554 Visualizações
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