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Assembleia aprova programa de renegociação de dívidas tributárias no RS

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

O Rio Grande do Sul terá um novo programa para renegociação de dívidas tributárias. O Projeto de Lei 547/2023, que cria o programa “Acordo Gaúcho,” foi aprovado pela Assembleia Legislativa e agora aguarda sanção e regulamentação pelo Poder Executivo. A iniciativa oferecerá condições diferenciadas para a regularização fiscal de empresas e pessoas físicas, com descontos e prazos ampliados de pagamento.

Condições oferecidas

O “Acordo Gaúcho” prevê os seguintes benefícios:

  • Pequenas empresas e pessoas físicas poderão ter abatimentos de até 70% do valor total da dívida, com parcelamentos em até 145 meses.
  • Grandes empresas poderão obter descontos de até 65% e parcelar débitos em até 120 meses.
  • Para dívidas menores, como até R$ 25 mil de ICMS ou R$ 12 mil de outros tributos, os descontos chegam a 50%, com parcelamento em até 60 parcelas.
  • O programa permitirá ainda a compensação de débitos com créditos de precatórios e créditos acumulados ou de ressarcimento de ICMS, incluindo ICMS-ST, desde que homologados pela autoridade competente.

Impacto econômico

O advogado especializado em gestão de riscos e negociação, Sandro Wainstein, ressaltou a importância do programa. “O ‘Acordo Gaúcho’ representa um avanço significativo, ao oferecer mecanismos de regularização fiscal adaptados às diferentes capacidades econômicas dos contribuintes. É uma oportunidade única para pessoas físicas e jurídicas sanarem suas pendências e recuperarem sua saúde financeira, contribuindo para o fortalecimento econômico do Rio Grande do Sul”, destacou o especialista.

A adesão ao programa estará disponível após a regulamentação da medida, que definirá os detalhes para os contribuintes interessados em regularizar suas dívidas tributárias.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Leonardo Lamachia é reeleito presidente da OAB/RS com maior votação da história

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

O advogado Leonardo Lamachia foi reeleito presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul (OAB/RS) para o triênio 2025-2027, em pleito que registrou a maior participação da história da entidade, com 52.857 votantes. Representando a chapa “OAB Mais”, Lamachia obteve 77% dos votos válidos, totalizando 38.070 votos. Seu oponente, Paulo Torelly, da chapa “Somos Tod@s OAB – Muda OAB/RS”, recebeu 11.439 votos, correspondendo a 23% dos votos válidos. A eleição, realizada na sexta-feira (22), foi totalmente online, mas contou com seções presenciais de apoio em Porto Alegre e no interior do estado. Além da escolha da presidência, as subseções gaúchas também elegeram suas respectivas diretorias.

Juntamente com Lamachia, a chapa eleita conta com Claridê Chitolina Taffarel como vice-presidente, Ana Lúcia Piccoli como secretária-geral, Regina Soares como secretária-geral adjunta e Jorge Fara como tesoureiro. A diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Sul (CAARS) será liderada pela advogada Neusa Bastos. O mandato terá início em 1º de janeiro de 2025 e seguirá até 31 de dezembro de 2027.

Em declaração após o resultado, Lamachia agradeceu à advocacia gaúcha pela confiança. “Agradeço profundamente a cada advogada e advogado pelo reconhecimento do nosso trabalho e esforço. Tenho plena consciência dos desafios que a advocacia enfrenta diariamente, e é por isso que essa votação reforça a legitimidade necessária para seguirmos lutando, avançando e realizando ainda mais. Juntos, seguimos firmes em defesa da nossa profissão e da sociedade”, afirmou o presidente reeleito.

Eleições online

Assim como no pleito anterior, as eleições da OAB/RS foram realizadas integralmente online. Os advogados e advogadas utilizaram o Portal das Eleições para votar por meio de smartphones, computadores ou tablets. Também foram disponibilizadas seções eleitorais para assistência presencial em diversas localidades.

Leonardo Lamachia

Natural de Porto Alegre, Leonardo Lamachia é formado em Direito pela PUCRS e possui ampla experiência em Direito Empresarial. Atuante em sustentações orais nos tribunais do estado, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, foi vice-presidente do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul (IARGS) em três gestões consecutivas e atualmente preside o Fórum dos Conselhos Regionais e Ordens das Profissões Regulamentadas do Rio Grande do Sul. Lamachia é irmão de Claudio Lamachia, único gaúcho a presidir a OAB Nacional.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Saúde

Pacientes oncológicos têm direito a benefícios fiscais durante o tratamento

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

Durante as campanhas de Outubro Rosa e Novembro Azul, que focam na conscientização sobre o câncer, os direitos fiscais dos pacientes oncológicos também ganham destaque. O advogado especialista em negociação e gestão de riscos, Sandro Wainstein, afirma que é fundamental que pacientes e familiares conheçam esses direitos, que podem ajudar a reduzir custos e garantir o acesso a um tratamento adequado.

Muitas vezes, o foco está nos aspectos médicos e emocionais do tratamento, mas é importante que as famílias considerem também os benefícios fiscais como parte do suporte ao paciente. Conhecer e acessar esses direitos pode fazer uma diferença significativa na qualidade de vida e no planejamento financeiro da família”, explica Sandro Wainstein.

Entre os benefícios fiscais disponíveis para pacientes diagnosticados com câncer estão isenções do Imposto de Renda sobre aposentadorias e pensões, conforme previsto na legislação brasileira; isenção de impostos como o IPI, ICMS e IPVA na compra de veículos para facilitar a mobilidade de pacientes com limitações; e o direito ao saque do FGTS e do PIS/PASEP, que pode ser utilizado para auxiliar nos custos do tratamento.

Wainstein ressalta a importância desses direitos como parte do apoio financeiro ao paciente. “Esses benefícios não são apenas um alívio financeiro, mas um direito conquistado para facilitar essa jornada difícil. O Outubro Rosa e o Novembro Azul são momentos propícios para reforçar essa conscientização, pois é quando a sociedade está mais atenta às questões de saúde”, destaca o advogado.

Para acessar esses benefícios, é necessário que os pacientes procurem um especialista ou advogado familiarizado com os direitos de pessoas com doenças graves. Documentos médicos que comprovem o diagnóstico e pedidos formais aos órgãos responsáveis são geralmente exigidos. “Garantir que pacientes conheçam seus direitos é parte do cuidado integral e pode trazer um impacto positivo durante um período de tantas incertezas, como esses casos que envolvem diagnóstico de câncer”, conclui Wainstein.

Mais detalhes sobre os serviços de consultoria de Sandro Wainstein estão disponíveis em wainstein.com.br.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Projetos especiais

Projeto de Lei para isenção de custas da advocacia avança na Assembleia Legislativa do RS

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

O Projeto de Lei (PL) 294/2024, que visa dispensar o adiantamento de custas judiciais nas execuções de honorários sucumbenciais e atribuir essa responsabilidade à parte vencida, está em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS). O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e está sob a relatoria da deputada Delegada Nadine (PSDB), que já antecipou parecer favorável à medida.

O presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, destacou a importância do avanço do projeto, considerando-o uma das maiores conquistas legislativas estaduais da Ordem. “Trabalhamos intensamente para que o Órgão Especial do TJRS aprovasse e encaminhasse o projeto à Assembleia. Corrigimos a inconstitucionalidade do texto de 2018, que apresentava vício de origem, e articulamos sua apresentação junto ao TJRS. Agora, o PL está sendo pautado na CCJ, e confiamos que seguirá para o Plenário com aprovação”, afirmou Lamachia.

A proposta visa reduzir os custos aos advogados ao eliminar a exigência do adiantamento da Taxa Única em cada fase de cumprimento de sentença. Para a OAB/RS, a medida promoverá maior equidade e fortalecimento da classe, além de facilitar o acesso à Justiça. “Cada ação representa um avanço que impacta diretamente a vida profissional dos colegas. Estamos próximos de um marco que significará mais honorários para cada advogada e advogado no estado”, completou Lamachia.

Em abril, o Órgão Especial do TJRS aprovou o anteprojeto da OAB/RS após negociações promovidas pela entidade. No final de 2023, o presidente da OAB/RS também atuou pela aprovação do anteprojeto na Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos (COJE) e no Conselho da Magistratura (COMAG).

Com a tramitação do PL na ALRS, a OAB/RS espera consolidar essa isenção de custas judiciais como parte de um conjunto de conquistas legislativas que tem fortalecido os direitos e garantias da advocacia, como o Simples Nacional, a criminalização da violação das prerrogativas e a contagem de prazos em dias úteis. A entidade destaca que tais conquistas reforçam seu protagonismo em questões que visam melhorar as condições de trabalho dos advogados.

Foto: Freepik/Divulgação | Fonte: Assessoria
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Saúde

Isenção de Imposto de Renda é direito de mulheres com câncer de mama

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

Durante o Outubro Rosa, campanha focada na conscientização sobre a prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama, um direito importante de pacientes com a doença tem ganhado visibilidade: a isenção do Imposto de Renda. A legislação brasileira prevê a isenção para contribuintes diagnosticados com doenças graves, como o câncer de mama e outras enfermidades severas, inclusive após a cura.

O benefício fiscal não depende do estágio da doença ou de sua recidiva, como explica o advogado tributarista Fabrício Klein. “Pacientes com câncer, de qualquer tipo, inclusive câncer de pele, têm direito à isenção, independentemente de a doença ter recidivado ou não”, esclarece Klein. Um exemplo recente é o de uma contribuinte que, em 2023, teve seu pedido de isenção aceito pela Justiça, mesmo tendo sido diagnosticada com câncer de mama em 1996 e estando em recuperação.

Além do impacto emocional e físico, o câncer de mama gera custos elevados, muitas vezes exigindo acompanhamento médico e terapias de suporte mesmo após a cura. A isenção do Imposto de Renda tem como objetivo aliviar o peso financeiro que acompanha essas condições. O advogado Guilherme Torres, do escritório Fabrício Klein Advocacia, destaca que, apesar do direito ser consolidado, muitos pedidos são indeferidos em instâncias administrativas. “Fontes pagadoras, como o IPE-RS, costumam indeferir esses pedidos, especialmente em casos de câncer de pele e cardiopatias tratadas com procedimentos como implantes de stents ou marca-passo”, explica Torres.

O Outubro Rosa, além de promover a conscientização sobre a prevenção do câncer de mama, também é considerado uma oportunidade para informar as pacientes sobre seus direitos, como a isenção do Imposto de Renda, ajudando a reduzir o impacto financeiro e garantir uma vida com mais dignidade após o tratamento.

Foto: Freepik/Divulgação | Fonte: Assessoria
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LGPD pauta edição de setembro do Café Empresarial da ACI Santa Cruz

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e sua prática na rotina das empresas foi o tema da edição de setembro do Café Empresarial, realizado pela Associação Comercial e Industrial (ACI) de Santa Cruz na manhã desta terça-feira (3). O tradicional evento de networking reuniu empresários e profissionais de empresas no auditório 2 da entidade, em Santa Cruz do Sul.

Palestrante do encontro, a advogada e sócia-gestora da área cível do BVK Advogados, Angeline Kremer Grando, foi além da teoria e mostrou, por meio da análise de exemplos práticos, os reflexos dessa legislação na gestão dos negócios. O objetivo foi esclarecer quais os ganhos e perdas a partir da decisão de incorporar ou não as regras de proteção de dados à organização.

Em vigor desde setembro de 2020, a LGPD é obrigatória para todas as empresas, independentemente do seu porte. O não cumprimento das regras estabelecidas na legislação favorece que a empresa seja alvo de processos indenizatórios, que podem ocorrer conjuntamente com a aplicação de multas administrativas.

De acordo com Angeline, que é especialista em contratos, privacidade e proteção de dados, possuir uma estrutura adequada de governança nesta área significa que a empresa desenvolveu regras e procedimentos para garantir atender aos direitos dos titulares e a segurança durante o tratamento de dados pessoais. “Não apenas sob o ponto de vista da tecnologia da informação, adotando ferramentas técnicas de proteção, como também ações educativas para seus colaboradores e parceiros, para mitigar riscos de incidentes de segurança”, salientou a advogada.

Benefícios

Entre os benefícios de a empresa adotar essas medidas, a especialista destacou a redução da vulnerabilidade aos golpes que ocorrem através de transações financeiras eletrônicas. As práticas da LGPD também dificultam a utilização de informações e dados confidenciais por colaboradores sem autorização, em ações de concorrência desleal, protegendo a propriedade intelectual da organização.

Outro ganho é com relação a imagem da marca perante o mercado e os consumidores. “A preocupação das empresas com a privacidade e proteção de dados tem, cada vez mais, agregado valor às marcas, diante do reconhecimento pelos cidadãos da importância desse tipo de ação”, pontuou Angeline.

Primeiro passo

Para a empresa que quer implantar uma governança em privacidade e proteção de dados, Angeline orientou que o primeiro passo é fazer o mapeamento das operações de tratamento de dados da organização. “A partir daí, devem ser identificadas de forma personalizada, quais as medidas que precisam ser adotadas para garantir o atendimento às obrigações da legislação”, ressaltou a advogada.

Networking

Presente na programação de eventos da ACI há quase duas décadas, o Café Empresarial é um espaço para troca de conhecimentos e networking. O evento conta com o patrocínio da Bitencourt Corretora de Seguros, Unics, Wizard Idiomas, Lisaruth, Dinda Card e Himarte Internet.

Fotos: Rodrigo Assmann/Divulgação | Fonte: Assessoria
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Especialista explica como renegociar dívidas sem comprometer a renda

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

Nos últimos anos, o Brasil tem passado por um aumento no número de consumidores endividados, com mais de 70 milhões de brasileiros com dificuldades para honrar seus compromissos financeiros. A Lei n.º 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é considerada um marco na proteção dos direitos do cliente. A advogada civil Renata Da Veiga Lima Bernardes explica como fazer a renegociação das dívidas sem comprometer a renda.

Renata ressalta que a defesa do consumidor superendividado está diretamente ligada ao princípio da dignidade da pessoa humana, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988. “A Constituição Federal, ao prever a defesa do consumidor como um direito fundamental, deixa claro que é obrigação do Estado assegurar proteção em todas as circunstâncias, especialmente para aqueles em situação de endividamento”, afirma a advogada.

A nova legislação tem o objetivo de garantir que consumidores possam renegociar suas dívidas de forma justa, sem comprometer o mínimo existencial, ou seja, o valor necessário para atender às suas necessidades básicas. O Decreto Federal n.º 11.567 elevou o mínimo existencial de R$ 303,00 para R$ 600,00, reforçando a proteção do consumidor.

No entanto, a Lei do Superendividamento enfrenta obstáculos em sua aplicação prática. A advogada aponta que interpretações divergentes nos tribunais sobre os conceitos e procedimentos previstos na legislação têm gerado insegurança jurídica. “Ainda há uma falta de regulamentação clara para termos como ‘mínimo existencial’, o que abre espaço para subjetivismos na interpretação”, destaca Renata. Além disso, muitos credores resistem a participar dos acordos de renegociação, dificultando a implementação das medidas propostas pela lei.

O papel do crédito na crise do endividamento

Entre os principais responsáveis pela inadimplência está o uso excessivo do cartão de crédito, que, segundo a especialista, é um dos “grandes vilões” do endividamento no Brasil. “O cartão de crédito tem sido o maior responsável pela inadimplência. Muitas famílias acabam comprometendo sua renda mensal com financiamentos e crediários, restando poucos recursos para despesas básicas como alimentação e saúde”, alerta a advogada civil.

Renata Da Veiga Lima Bernardes

Renata também enfatiza a importância da educação financeira como ferramenta de prevenção. Em uma sociedade consumista, como a brasileira, a falta de educação para o consumo agrava o problema do endividamento. “É fundamental que os consumidores se informem sobre seus direitos e busquem apoio junto a órgãos de proteção ao consumidor, como o Procon”, aconselha a especialista.

A advogada defende que a capacitação dos juízes e a adesão dos credores às práticas de renegociação são passos cruciais para a eficácia da lei. “O aprofundamento da capacitação dos juízes sobre a lei e seus objetivos, observando-se os entendimentos já firmados pelo STJ, é vital para assegurar que a lei alcance seu pleno potencial”, conclui Renata.

Fotos: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Justiça do Trabalho do RS abre processo seletivo para estágio em Direito e mais 16 cursos

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

Um processo seletivo para estágio em direito e outros 16 cursos de ensino superior foi aberto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul). A seleção servirá para a formação de cadastro de reserva. As inscrições podem ser realizadas até o dia 12 de julho no site do CIEE-RS, onde também está disponível o edital. Não há cobrança de taxa de inscrição.

Para os estudantes de Direito, são oferecidas possibilidade de atuação em Porto Alegre e mais 62 cidades. Na capital, também há oportunidade para acadêmicos de Administração, Arquitetura, Arquivologia, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Jornalismo, Relações Públicas, Design Gráfico, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica, História, Museologia, Publicidade e Propaganda e Sociologia. Alunos de Administração podem atuar também nas unidades de Santa Vitória do Palmar e Itaqui. O edital também prevê estágio para alunos de Tecnologia em Serviços Jurídicos, em Santa Vitória do Palmar.

A jornada pode ser de quatro horas diárias e 20 semanais, ou de seis horas diárias e 30 semanais, com bolsas remuneradas em R$ 1.035,44 e R$ 1.553,17, respectivamente. No caso de jornada de seis horas, há intervalo de 15 minutos. Os estudantes também têm direito a auxílio-transporte no valor de R$ 9,60 por dia de estágio. No momento da convocação, o candidato deve comprovar o cumprimento de no mínimo 20% dos créditos exigidos para a conclusão do curso.

A seleção será feita por meio de uma prova objetiva on-line prevista para 21 de julho. A confirmação de dia e horário será anunciada no site do CIEE-RS em 19 de julho. A lista final de classificação será divulgada no dia 5 de agosto. Haverá reserva de 30% das vagas para candidatos negros (pretos ou pardos) e de 10% para pessoas com deficiência, nos termos do edital. O prazo de validade do processo seletivo será de 180 dias, contados a partir da homologação do resultado final. Esse período pode ser prorrogado uma única vez, por até 180 dias, a critério da Administração do TRT-4.

Vagas por curso e cidades

  • Direito: Alegrete, Alvorada, Arroio Grande, Bagé, Bento Gonçalves, Cachoeira do Sul, Cachoeirinha, Camaquã, Canoas, Capão da Canoa, Carazinho, Caxias do Sul, Cruz Alta, Dom Pedrito, Encantado, Erechim, Estância Velha, Esteio, Estrela, Farroupilha, Frederico Westphalen, Gramado, Gravataí, Guaíba, Ijuí, Lagoa Vermelha, Lajeado, Marau, Montenegro, Nova Prata, Novo Hamburgo, Osório, Palmeira das Missões, Panambi, Passo Fundo, Pelotas, Porto Alegre, Rio Grande, Rosário do Sul, Santa Cruz do Sul, Santa Maria, Santa Rosa, Santana do Livramento, Santiago, Santo Ângelo, São Borja, São Gabriel, São Jerônimo, São Leopoldo, São Lourenço do Sul, São Sebastião do Caí, Sapiranga, Sapucaia do Sul, Soledade, Taquara, Taquari, Torres, Tramandaí, Três Passos, Triunfo, Uruguaiana, Vacaria e Viamão.
  • Administração: Porto Alegre, Itaqui e Santa Vitória do Palmar.
  • Arquitetura, Arquivologia, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Jornalismo, Relações Públicas, Design Gráfico, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica, História, Museologia, Publicidade e Propaganda e Sociologia: Porto Alegre.
  • Tecnologia em Serviços Jurídicos: Santa Vitória do Palmar.

Para mais informações sobre Estágio no TRT-4, é possível acessar trt4.jus.br/portais/trt4/estagios.

Foto: Secom TRT4/Divulgação | Fonte: Assessoria
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Nova diretoria assume Instituto Brasileiro de Direito de Família-RS no dia 21 de março

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

A nova diretoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família/RS (IBDFAM/RS) será empossada em cerimônia no dia 21 de março, às 19h, no Teatro da Amrigs, em Porto Alegre. A nova gestão é liderada pelo advogado e professor Conrado Paulino da Rosa, que volta à presidência para assumir seu quarto mandato.

Agente representativo da sociedade a respeito das relações e aspirações sociofamiliares, a entidade conta com 17 profissionais na diretoria executiva e 20 comissões temáticas multidisciplinares para ampliar o conhecimento sobre o Direito das Famílias.  “O IBDFAM trabalha além do âmbito acadêmico, tendo importante função política para contribuir na legislação”, afirma da Rosa.

A próxima gestão assume em um momento importante para o Direito de Família no Brasil, já que a reforma do Novo Código Civil apresentada no ano passado pela Comissão de Juristas instituída pelo Senado deve ser votada na primeira semana de abril. As principais mudanças que estão sendo discutidas da proteção das famílias para além do casamento, multiparentalidade, custódia dos animais de estimação após o divórcio animais, também sobre a herança dos bens digitais e a possibilidade de afastar o cônjuge ou companheiro da herança.

Um dos principais compromissos e desafios do IBDFAM é justamente observar as mudanças das relações familiares do ponto de vista jurídico, levando em conta direitos e atualizações de uma sociedade em constante movimento. “A configuração familiar é um instrumento para a realização afetiva, para a busca da felicidade. Portanto, enquanto instituto, temos a missão de informar a sociedade do seus direitos definidos pela legislação”, reforça o novo presidente da entidade.

A solenidade de posse deve reunir autoridades do poder executivo e legislativo. Em maio, o Instituto realizará o 14º Congresso Mercosul do Direito de Família, em Gramado, no Palácio dos Festivais com, aproximadamente, 1.000 participantes e, no segundo semestre, a 11ª edição do Congresso Gaúcho do Direito da Família e Sucessões.

Quem é Conrado Paulino da Rosa

Conrado Paulino da Rosa tem pós-doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). É professor da Graduação e Mestrado da  Faculdade do Ministério Público do Rio Grande do Sul (FMPRS) e possui 16 livros na área de família e sucessões, sendo um dos principais nomes da área no Brasil.

O IBDFAM

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) é uma instituição jurídica não governamental, sem fins lucrativos, com sede nacional estabelecida em Belo Horizonte-MG, contando com mais de 21.000 associados das áreas do Direito, Serviço Social e Psicologia. Ao longo de seus 27 anos de atuação, o IBDFAM está presente em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal, atuando como força representativa da sociedade, buscando desenvolver e disseminar o conhecimento sobre o Direito das Famílias, Sucessões e Criança e Adolescente.

No âmbito político, o IBDFAM acompanha as demandas da sociedade brasileira, contribuindo para reflexões e o amadurecimento das relações familiares no país. A entidade propôs a PEC que implantou o divórcio direto no país.

Foto: IBDFAM/RS/Divulgação | Fonte: Assessoria
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OAB/RS fará audiência pública sobre golpes e intimidação à advocacia

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

A seção do Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RS) realizará uma audiência pública sobre golpes e relatos de intimidação e extorsão de criminosos à advocacia no dia 11 de março, em Porto Alegre. A ação tem como objetivo explicar para a advocacia como proceder em caso de ataques como estes. A OAB/RS já havia oficiado a Polícia Civil gaúcha sobre o tema e realizado reunião com o Departamento Estadual de Investigações Criminais (DEIC) e com o chefe da PCRS, delegado Fernando Sodré.

Desde 2023, a OAB gaúcha tem alertado a advocacia e a sociedade sobre o tema, com campanhas e ações institucionais. Além disso, a entidade oferece um canal de denúncias para estas fraudes, o [email protected]. De acordo com relatos das vítimas, os golpistas entram em contato com clientes, por WhatsApp ou ligação, fingindo serem seus advogados, inclusive utilizando dados verdadeiros dos processos. Outros relatos dizem respeito a tentativas de intimidação direta aos próprios advogados e advogadas.

O presidente da Ordem gaúcha, Dr. Leonardo Lamachia, destaca que a audiência pública é mais uma ação concreta da entidade neste tema. “O advogado é quem representa a sociedade em juízo e atentar contra a advocacia é atacar toda a cidadania. Nossa audiência pública será mais uma ação prática para defender a integridade dos nossos colegas e da população como um todo. Por isso, estamos ao lado da Polícia Civil nesta audiência para orientar a advocacia e buscar soluções conjuntas. Agradeço ao chefe da PCRS, delegado Sodré, que vem agindo em parceria com a OAB/RS no combate aos golpes”, afirma Lamachia.

O evento será no dia 11 de março, às 9h, no Auditório do Espaço Cubo (Manoelito de Ornellas, nº 55 – Praia de Belas, Porto Alegre). Em parceria com a Polícia Civil, que trará informações e orientações para advocacia, a audiência será uma oportunidade para reunir ideias e ações no combate dos golpes e fraudes. Esta será a 10ª audiência pública da gestão atual da OAB gaúcha.

Fotos: Divulgação | Fonte: Assessoria
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