Câmara de vereadores de Novo Hamburgo

A criação de um Centro-Dia, a implantação de uma Delegacia da Pessoa Idosa e de uma Defensoria Especializada estão entre os principais encaminhamentos da audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos (Codir) da Câmara de Novo Hamburgo nesta quinta-feira, 13 de agosto.

O encontro também resultou em uma manifestação pela adesão do Rio Grande do Sul à Política Nacional de Cuidados, na defesa da implementação das propostas da Conferência Municipal da Pessoa Idosa de 2025 e na reivindicação de maior visibilidade dessa população no orçamento municipal. As demandas deverão ainda ser encaminhadas aos candidatos nas eleições de 2026.

Participam da audiência a presidente do Conselho Municipal dos Direitos e Cidadania da Pessoa Idosa (CMDCI), Leny Camargo Fisch, também representante da OAB Novo Hamburgo; a defensora pública do Estado do Rio Grande do Sul e dirigente do Núcleo de Defesa da Pessoa Idosa (Nudepid), Renata Dapper; o secretário municipal de Esporte e Lazer, Rafael Lucas; e o gerente de políticas públicas para os idosos, Valdir Henn.

Desafios do cenário

Presidente da Codir, o vereador Enio Brizola (PT) abriu a audiência destacando o envelhecimento da população e os desafios que esse cenário impõe às políticas públicas. Segundo dados do Censo 2022 citados pelo parlamentar, 20% da população do Rio Grande do Sul tem 60 anos ou mais, acima da média nacional de 14%. Brizola defendeu o fortalecimento de ações nas áreas da saúde, mobilidade e proteção contra a violência, além da efetiva aplicação do Estatuto da Pessoa Idosa.

“Uma vida mais longa deve ser também saudável e amparada para aqueles que já deram suas contribuições para o desenvolvimento da família e da sociedade”, afirmou. O vereador ressaltou ainda a importância de reunir diferentes instituições para discutir propostas para a população idosa. “E é justamente esse o compromisso: sentar, debater e propor”, declarou.

A secretária da Codir, Professora Luciana Martins (PT), fez um recorte de gênero ao abordar o envelhecimento, destacando que as mulheres são maioria nessa faixa etária. Ela questionou em quais condições estamos envelhecendo e se Novo Hamburgo está preparada para essa realidade. “A nossa cidade é pensada para isso? As políticas públicas estão preparadas pensando neste recorte?”, questionou. Luciana ressaltou que o envelhecimento envolve diversas áreas e não apenas a saúde.

Ela também destacou a realidade das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no município. “São 857 pessoas institucionalizadas, sendo 607 mulheres e 252 homens. Esse dado reforça a importância de considerar o gênero na formulação das políticas públicas. As mulheres historicamente assumem grande parte das responsabilidades de cuidado, mas muitas vezes são esquecidas quando chegam à condição de serem cuidadas”, apontou.

Direitos, renda e violência

Na fala, Roberta Dapper destacou a necessidade de escuta e de efetivação dos direitos da população idosa. Ela chamou atenção para os desafios do envelhecimento no Rio Grande do Sul. Segundo a defensora, o Estado é o que mais envelheceu no país e Porto Alegre apresenta o maior percentual de população idosa entre as capitais. Apesar disso, questionou se esse envelhecimento ocorre com a qualidade de vida necessária. “Pessoas que construíram o Estado e o país precisam deste olhar”, afirmou.

Roberta também citou a vulnerabilidade econômica: 53% das pessoas idosas vivem com renda inferior a um salário mínimo, enquanto as instituições de acolhimento dependem desses recursos. Ela ressaltou ainda que a população idosa movimenta a economia.

Outro ponto abordado foi a violência contra pessoas idosas. Conforme dados apresentados por ela, em 2023 o Disque 100 registrou 145 mil denúncias de violência contra essa população. Entre os casos estão violência psicológica e financeira, negligência e maus-tratos. A defensora salientou que, muitas vezes, a violência parte da própria família.

“O vínculo afetivo dificulta o reconhecimento da situação pela vítima, que pode não conseguir acreditar que “o bebezinho que ela pegou no colo” esteja agora praticando violência contra ela”, disse. Roberta também chamou atenção para a subnotificação dos casos e defendeu o fortalecimento da atuação dos CRAS e CREAS, para ampliar a identificação das situações de violência e possibilitar a intervenção da rede de proteção.

Como exemplo de boa prática na atuação conjunta entre a Defensoria e Prefeituras, Roberta citou o Termo de Cooperação nº 63/2024, que resultou em uma economia de R$ 5 milhões para Novo Hamburgo em 2024, além dos R$ 2,8 milhões economizados no ano anterior. Segundo ela, o diálogo prévio permite solucionar demandas sem judicialização, reduzindo ações contra o município, custos processuais e honorários destinados ao Fundo da Defensoria. O termo recebeu ainda aditamento para considerar questões relacionadas às ILPIs.

Instituições e fiscalizações

Leny Fischer destacou que Novo Hamburgo possui 49 Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) sendo duas sem fins lucrativos e as demais privadas. Segundo ela, 21 estão devidamente inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, que mantém trabalho ativo junto às instituições.

A conselheira relatou situações preocupantes encontradas durante fiscalizações, como falta de higiene, condições inadequadas de habitabilidade, sujeira e ausência de alimentação básica. Ressaltou que as instituições podem ter finalidade lucrativa, mas precisam ser bem administradas e cumprir o Estatuto da Pessoa Idosa e as demais normas que regulamentam o serviço.

Ela também defendeu a implantação de Centros-Dia, destinados a quem mantém autonomia e pode receber cuidados durante o dia, retornando para casa à noite. Além do atendimento por diferentes profissionais, frisou a importância da socialização e da convivência.

Entre as demandas apresentadas, Leny citou ainda a necessidade de uma Defensoria com atuação direcionada à população idosa e a criação de uma Delegacia da Pessoa Idosa em Novo Hamburgo.

Programa Melhor Idade

O secretário Rafael Lucas apresentou ações já desenvolvidas pelo município e destacou o Programa Melhor Idade (PMI) como uma política de integração social e prevenção. O programa possui 27 núcleos distribuídos pelos bairros do município, cerca de 9 mil atendimentos mensais e aproximadamente 2 mil participantes.

As atividades incluem ritmos, coral, pilates, esporte, lazer e cultura, além de cursos profissionalizantes, como informática, oferecido em conjunto com outras secretarias. Segundo Rafael, existe um calendário específico para a Melhor Idade, com temas trabalhados mensalmente e aulas planejadas para os participantes. Ele agradeceu o trabalho da coordenadora Raquel Gonçalves e da equipe de professores, destacando a ampliação do número de profissionais como um desafio positivo para o programa.

Para Rafael, o PMI vai além da atividade física ao proporcionar convivência, integração e bem-estar, fazendo com que os participantes retornem mais felizes. Também destacou o PMI 50+ e convidou a comunidade a conhecer as atividades.

Valdir Henn afirmou que o envelhecimento é um tema relacionado ao presente e ao futuro de todos. Destacou que o Brasil passa pelo processo de envelhecimento populacional mais rápido de sua história e que, embora envelhecer seja uma conquista, é necessário garantir dignidade. Entre os eixos de trabalho apontados pelo gerente estão a convivência e o fortalecimento de vínculos por meio dos Cras; a proteção e a garantia de direitos, com atuação dos Creas e da Secretaria de Segurança no enfrentamento à violência e à negligência; e a participação social na construção das políticas públicas.

“Cuidar de quem cuidou de nós é um dever”, afirmou. Henn também defendeu uma rede de proteção cada vez mais forte e destacou o papel do Legislativo na criação de leis, fiscalização, divulgação de direitos e destinação de emendas parlamentares.

“Precisamos mais que discursos, precisamos de políticas públicas que chegam na ponta”, afirmou. Para ele, é necessário tirar a população idosa da invisibilidade e colocá-la no centro das ações idealizadas pela gestão.

Comunidade apresenta demandas

Representantes da comunidade também apresentaram demandas. Entre elas, a necessidade de avaliar quais propostas da Conferência Municipal da Pessoa Idosa de 2025 foram efetivamente consideradas e quais avanços foram alcançados. Também foi levantada a preocupação com o rápido crescimento da população idosa, diante da perspectiva de que, em breve, ela supere numericamente a população jovem.

Foram defendidos Centros de Convivência e Centros-Dia públicos, uma rede municipal de apoio e espaços seguros de socialização. Os participantes também chamaram atenção para a diversidade do envelhecimento, incluindo pessoas com deficiências visuais e auditivas, pessoas com defiiciências originárias, como o autismo, e a população LGBTQIA+ idosa.

A necessidade de capacitação permanente dos profissionais que trabalham nas ILPIs e nos núcleos voltados à população idosa também foi apontada. A violência psicológica, a solidão e a violência contra mulheres idosas estiveram entre as preocupações levantadas.

A comunidade ainda chamou atenção para a importância dos animais de estimação na vida de quem envelhece, defendendo que essa realidade seja considerada inclusive nas ILPIs. Também foram apontadas dificuldades de acessibilidade nos passeios públicos de Novo Hamburgo, a necessidade de inclusão digital diante dos avanços tecnológicos e maior articulação entre as áreas de saúde e assistência social.

Outra reivindicação foi a criação de uma Delegacia da Pessoa Idosa no município. Também foi sugerida a criação de um departamento específico no Procon, com estrutura e pessoal para acompanhar e fiscalizar a garantia dos direitos e do bem-estar dessa população.

As manifestações reforçaram que nem todos envelhecem da mesma forma e que as políticas públicas precisam considerar essa diversidade e suas diferentes necessidades.

Encaminhamentos finais

Ao final da audiência, Enio Brizola reuniu as principais demandas em uma série de encaminhamentos. Além da defesa dos Centros-Dia, da Delegacia da Pessoa Idosa e da Defensoria Especializada, propôs que as reivindicações sejam encaminhadas aos candidatos nas eleições de 2026, para que possam ser incorporadas às propostas de governo.

Brizola também defendeu a implementação das propostas da Conferência Municipal da Pessoa Idosa, com novos momentos de debate e ampla participação da sociedade. Entre os temas, destacou a atenção às deficiências originárias, como o autismo, a proteção aos animais que fazem companhia aos idosos, a acessibilidade e o fortalecimento do Programa Melhor Idade, apontado como uma das principais políticas públicas municipais para essa população.

Também foram incluídos nos encaminhamentos o fortalecimento das ILPIs e das redes de Cras e Creas, além da capacitação dos profissionais que atuam nos lares. Professora Luciana Martins defendeu ainda maior visibilidade da população idosa na peça orçamentária do município.

Outro encaminhamento foi uma manifestação para que o Estado do Rio Grande do Sul faça adesão à Política Nacional de Cuidados, tema que será objeto de uma moção em nome da Comissão.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria