O deputado federal Zucco (Republicanos-RS) apresentou, nesta quarta-feira (31), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia os poderes da Câmara dos Deputados para analisar pedidos de impeachment de autoridades da República. Pelas regras atuais, a Câmara só pode admitir o processo de investigação contra o presidente da República, vice-presidente da República e ministros de Estado. Com a PEC do impeachment, seria possível abrir investigação contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União (AGU), integrantes do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público.
Segundo o autor da proposta, o que se pretende com a iniciativa é que as denúncias contra as autoridades mencionadas também possam iniciar na Câmara dos Deputados, que ficaria responsável pela autorização da instauração do processo. O Senado seguiria com a palavra final ao conduzir o processo e julgar. “A PEC estabelece isonomia legislativa entre Câmara e Senado, bem como unidade de tratamento para com as autoridades. Entendo que a Casa do povo deva participar ativamente na fiscalização, zelo e controle das ações executadas por estes servidores no exercício do cargo ocupado”, esclarece Zucco. Crimes contra a administração pública, abuso de autoridade e ativismo político estão entre o rol de delitos passíveis de punição. São necessárias 171 assinaturas para que a PEC possa começar a tramitar.
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