A Prefeitura de Novo Hamburgo, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo (Ipasem) e o Grêmio Sindicato dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo entregaram nesta segunda-feira (21), para a Câmara de Vereadores um conjunto de projetos de lei com a finalidade de equacionar o déficit financeiro e atuarial histórico do Ipasem. Os projetos foram construídos com apoio de consultorias técnicas contratadas tanto pelo Município quanto pelo Ipasem e em conjunto com as entidades, à exceção do Sindicato dos Professores (Sindiprof NH) que se recusou a participar, e incluem aporte financeiro imediato de cerca de R$ 142 milhões ao Ipasem e proposta de reforma previdenciária, além de redução na alíquota de assistência saúde de 5,5% para 3%.
“Se nada for feito, o pagamento das aposentadorias pelo Ipasem deve se tornar inviável nos próximos anos. Recebemos o desafio da prefeita Fátima Daudt para resolver esta situação dramática e histórica, pois isso afetará toda a sociedade hamburguense. Durante décadas se falou dos problemas do Ipasem, mas nunca foram apresentadas soluções. É o que estamos fazendo nesse momento”, enfatiza o secretário municipal da Fazenda, Gilberto dos Reis, o Betinho. Ele reforça que o conjunto de propostas vem sendo construído desde a primeira gestão da prefeita, envolvendo inclusive a contratação de análise técnica sobre a situação do Ipasem.
O aporte imediato de cerca de R$ 142 milhões envolverá o Banco do Brasil. A Prefeitura negociou com o banco a venda de R$ 124 milhões de parte da dívida histórica que o Município tem com o Ipasem. “É uma proposta em que todos ganham: o Ipasem recebe este valor em uma única parcela, e a Prefeitura ganha melhores condições de pagamento”, aponta Betinho. Outros R$ 18 milhões seriam oriundos da parte patronal da contribuição de assistência saúde. O Município propõe que este recurso seja destinado ao Fundo da Previdência. Naturalmente, isso precisa da aprovação dos vereadores.
Assistência mais barata
Atualmente, o serviço de assistência básica à saúde dos servidores é mantido pela contribuição de 11% dos proventos dos servidores, sendo 5,5% descontado dos servidores e outros 5,5% pagos pela Prefeitura. No entanto, estudos apontam que o Fundo da Assistência Saúde é superavitário, estando em boa saúde financeira. A proposta do Município é reduzir a alíquota tanto dos servidores quanto do Município para 3%, totalizando 6% de contribuição para este fundo. “Estudos apontam que isso é completamente viável. Além disso, os servidores também seriam beneficiados com esta redução, o que é muito bom”, enfatiza o secretário Betinho.
Reforma previdenciária
O aporte de cerca de R$ 142 milhões, porém, resolve apenas o problema imediato do Ipasem. O Fundo Previdenciário do instituto corre sério risco de entrar em colapso nos próximos anos, afetando a capacidade de pagar as aposentadorias dos servidores em razão de dívida histórica. O cenário indica atrasos corriqueiros nestes pagamentos e redução na capacidade de investimentos da Prefeitura, o que atingiria toda a sociedade hamburguense. Por isso, a reforma previdenciária dos servidores municipais é fundamental tanto para os servidores quanto para a cidade. “Além disso, há uma exigência constitucional de que os institutos próprios de previdência, como o Ipasem, equacionem seus déficits para atingir um equilíbrio financeiro e atuarial”, completa a procuradora-geral do Município, Fernanda Luft.
Mais dinheiro do IR
Ainda conforme estudos, a proposta de reforma previdenciária resolve apenas cerca de 30% do passivo atuarial previdenciário histórico do Ipasem, estimado em torno de R$ 3 bilhões. Por isso, para resolver parte dos outros 70% deste passivo, o Município propõe aportar diretamente para o Ipasem o valor correspondente ao Imposto de Renda dos salários dos servidores municipais.
Déficit histórico do Ipasem
Segundo estudos realizados ainda em 2019, todos os Estados, o Distrito Federal e 2.127 municípios, incluindo todas as capitais dos Estados, contavam com regimes próprios de previdência social (RPPS) para seus servidores. A distribuição geral dos RPPS conforme a pontuação do indicador mostrava que somente 2% dos RPPS (42) possuíam indicador de cobertura acima de 1, ou seja, estariam equilibrados ou com superávit técnico. Outros 5% desses regimes (118) apresentavam indicador entre 0,75 e 1, ou seja, encontravam-se em estágio avançado de formação de reservas.
Cerca de 15% dos RPPS (316) estavam em estágio intermediário, entre 0,5 e 0,75, indicando que as medidas adotadas para equacionamento de déficit estariam surtindo efeito, enquanto 22% (485) estavam em estágio incipiente de cobertura, com o indicador se situando entre 0,25 e 0,50.
Por outro lado, em uma situação ainda mais grave de desequilíbrio atuarial, para 35% (749) dos regimes próprios o indicador foi inferior a 0,25. E o estudo daquele ano apontou que o Município de Novo Hamburgo teve pontuação de 0,1258 estando, portanto, no grupo de grave situação de desequilíbrio atuarial (grupo de 749 RPPS). Para outros 21% (444) não foi possível calcular a situação atuarial por falta de envio de informações.
Com o envelhecimento dos servidores, o déficit financeiro tem crescido substancialmente. A proporção de ativos para cada aposentado nos Estados é 1,3. Nos municípios está em confortáveis 4,0, mas nas capitais, que têm RPPS mais antigos, a realidade é mais próxima da dos Estados, estando em 2,2 ativos para cada aposentado e pensionista. A média nacional geral está em 1,5 ativos para cada inativo e pensionista, com base em 2018.
O Município de Novo Hamburgo já tinha uma desconfortável relação de 1,8 ativos para cada beneficiário do seu RPPS, o que não facilitará uma transição para um modelo sustentável de capitalização integral, necessitando de medidas mais duras ou onerosas. “E quanto mais tempo demorarmos para propor mudanças, mais pesada vai ficando a conta para todos”, alerta o secretário Betinho.
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