A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom, Estância Velha, Dois Irmãos e Ivoti (ACI-NH/CB/EV/DI/IV) manifestou apoio ao Projeto de Lei nº 351/2026, de autoria do deputado estadual Delegado Zucco (Republicanos), que estabelece regras para o repasse de recursos públicos estaduais a meios de comunicação que divulguem apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A posição foi encaminhada pela entidade em correspondência nesta terça-feira (11). A proposta prevê a proibição de repasses da administração pública direta e indireta do Rio Grande do Sul a veículos de comunicação, plataformas de redes sociais e outros meios de comunicação digital que divulguem atividades relacionadas às apostas.
No documento, a ACI afirma reconhecer a pertinência da proposta diante dos impactos econômicos e sociais associados à expansão das apostas online. A entidade cita entre as preocupações o comprometimento da renda, o endividamento das famílias, os riscos à saúde e a exposição de crianças e adolescentes à publicidade relacionada ao segmento.
Segundo a entidade, a discussão também envolve os critérios utilizados para a aplicação de recursos públicos destinados à comunicação institucional e outras formas de apoio.
Critérios para recursos públicos
A ACI afirma que o estado deve estabelecer critérios para a destinação de recursos relacionados à publicidade institucional, patrocínios, apoios, incentivos e demais formas de contratação ou transferência de verbas públicas.
De acordo com a entidade, esses critérios devem evitar que recursos públicos contribuam, ainda que de forma indireta, para o incentivo e a normalização de atividades que possam produzir efeitos prejudiciais à economia popular e ao bem-estar da sociedade.
O projeto, segundo a ACI, não tem como objetivo proibir as apostas ou estabelecer uma restrição geral à publicidade desse tipo de atividade. A proposta trata especificamente da destinação de recursos públicos estaduais a meios de comunicação e plataformas que promovam apostas de quota fixa.
Posição da entidade
O presidente da ACI-NH/CB/EV/DI/IV, Robinson Oscar Klein, que assina o documento encaminhado ao poder público, afirma que a medida está relacionada à definição de critérios para o uso de recursos públicos. “Trata-se, portanto, de uma medida voltada à adoção de critérios mais responsáveis para a utilização dos recursos públicos e ao alinhamento dessa aplicação com as políticas de proteção ao consumidor, à saúde pública e à estabilidade econômica das famílias”, afirma o presidente Klein.
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