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Reforma Tributária

Política

ACI pede transparência em debate sobre a reforma tributária

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

A Associação Comercial, Industrial e Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom, Estância Velha e Dois Irmãos (ACI-NH/CB/EV/DI) encaminhou na quinta-feira (12) uma correspondência ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, em que manifesta preocupação com a falta de transparência nas discussões em torno da reforma tributária, que tramita na casa.

No documento, assinado pelo presidente Robinson Klein, a entidade enfatiza que qualquer proposta de reforma deve ser amplamente debatida, sendo sua aprovação condicionada à efetiva redução da carga tributária para o empresariado, a fim de garantir a competitividade das empresas brasileiras no cenário global e estimular o crescimento econômico. “A magnitude dessa reforma exige um debate claro, franco e aberto com a sociedade civil organizada, com a participação de todos os setores impactados pelas mudanças propostas”, diz a correspondência.

A ACI-NH/CB/EV/DI afirma que estará atenta ao andamento dessa reforma e cobrará ações claras e objetivas que assegurem a transparência do processo legislativo, a inclusão de todos os interessados nas discussões e o cumprimento da finalidade maior de uma verdadeira reforma tributária, a redução da carga tributária para o setor produtivo e o alívio do peso burocrático que asfixia os negócios no país. “Reforçamos que o empresariado brasileiro está disposto a colaborar com ideias e sugestões, mas exige que essa colaboração ocorra em um ambiente de diálogo aberto e conjunto que resulte em uma solução e providências nesse sentido. Contamos com a sua atenção e providências nesse sentido”, conclui o documento.

Foto: ACI/Divulgação | Fonte: Assessoria
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Política

Fecomércio-RS celebra aprovação do PLP 68/2024, que avança na Reforma Tributária

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

A aprovação do PLP 68/2024 na Câmara dos Deputados, projeto que trata da regulamentação da Reforma Tributária, foi comemorada pela Fecomércio-RS, que tem atuado há dois anos para obter melhorias no sistema tributário. O PLP institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Na prática, eles substituem um conjunto de três tributos federais, PIS, Cofins e IPI, e de outros dois subnacionais, ICMS e ISS.

O projeto também aborda regimes específicos de tributação, regras de alíquotas, normas de incidência, sistema de créditos e devolução de impostos recolhidos, aplicando o princípio da não cumulatividade. Agora, o PLP aguarda o parecer do Senado Federal, sob relatoria do senador Eduardo Braga (MDB/AM). “O tema vinha sendo discutido há anos e finalmente temos avanços que serão muito positivos para a economia gaúcha”, comenta o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn. “Participamos dos debates visando aparar arestas e estabelecer garantias ao setor produtivo. A manutenção da carga tributária foi uma bandeira hasteada pela Federação desde o primeiro momento, e comemoramos a sua aprovação, assim como os redutores nos regimes de tributação dos setores de hotéis, bares e restaurantes, parques e imóveis. A reforma inaugurará um novo momento para a economia brasileira”, complementa o dirigente.

Para o consumidor, um dos principais pontos é a devolução de tributos para pessoas de baixa renda com Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), o popular cashback. Com 477 votos favoráveis, a proposta também inclui carnes, peixes, queijos e sal na lista de alimentos com alíquota zero de IBS e CBS. Em prol dos pequenos empresários, o texto inova ao criar uma nova categoria, denominada nanoempreendedor, que não pagará IBS e CBS, desde que não tenha aderido ao regime simplificado do microempreendedor individual (MEI). Para isso, a pessoa física deve faturar até R$ 40,5 mil ao ano (50% do limite para adesão).

Durante a tramitação, alterações pleiteadas pela Federação foram conquistadas, como a garantia de não aumento da carga tributária global, não aumento parcial da carga tributária setorial, geração de crédito pelas empresas do Simples Nacional, respeito ao princípio da noventena na definição de alíquotas e um período de referência da repartição de recursos do IBS durante a transição, reduzindo a chance de aumento de ICMS no Estado. “Seguiremos atuando no Senado e também quando retornar à Câmara em busca das demandas que ainda não foram atendidas”, ressalta Bohn.

Foto: Pixabay/Divulgação | Fonte: Assessoria
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Variedades

Artigo de Anderson Zang aborda Inteligência Artificial Tributária à favor do contribuinte

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

Em meio à consolidação da inteligência artificial em diversas áreas, o especialista em direito tributário e CEO e diretor tributário da Excellence Tax, Anderson Zang, publica um artigo sobre como a ferramenta pode ser utilizada em favor dos contribuintes brasileiros. Com o artigo ” Inteligência Artificial Tributária à favor do contribuinte”, o especialista aborda as dúvidas da população e os detalhes relacionados à Reforma Tributária.

Artigo na íntegra

A Reforma Tributária tem como principal objetivo a modernização do sistema tributário do país. Nesse contexto, o movimento está gerando uma preocupação entre os contribuintes à medida em que se aproxima o início do período de transição. A partir de 2026, haverá a apuração dos tributos simultaneamente em dois formatos e isso implicará em uma maior demanda para os profissionais da área tributária e de tecnologia. Em médias e grandes empresas, a sintonia entre estes dois profissionais se faz cada vez mais necessária, trazendo uma maior competitividade, reduzindo os custos e alavancando os negócios.

Anderson Zang

Nos intrincados desafios tributários que temos atualmente no Brasil, como não investir em tecnologia para garantir a assertividade no recolhimento dos impostos? Atualmente, os órgãos fiscalizadores já se utilizam na transmissão de dados pelos contribuintes, de inteligências com lógicas capazes de identificar inconsistências que ocasionariam uma perda na arrecadação. A novidade agora é que os contribuintes também estão buscando soluções tecnológicas capazes de garantir a assertividade na apuração dos impostos.

O tema para a Excellence Tax não é novidade. Nosso propósito sempre foi identificar e desenvolver lógicas em nosso sistema, capazes de, em um tempo inalcançável para nós humanos, fazer todas as validações e cruzamentos possíveis, no intuito de identificarmos inconsistências nas apurações de impostos e possibilitar a recuperação destes valores pagos a mais pelas empresas. Graças a uma tecnologia inovadora e de ponta, já recuperamos milhões de reais em tributos pagos indevidamente por nossos clientes.

O certo é que a IA vem para revolucionar diversos setores da economia. Então, por que não contar com este recurso para garantir a tranquilidade em uma área tão onerosa? Muito importante sabermos que as empresas estão buscando o aperfeiçoamento nestas soluções, tudo com o objetivo de diminuir o gigantesco contencioso tributário e facilitar o acesso do contribuinte a soluções tecnológicas relevantes e criativas.

Fotos: Divulgação | Artigo: Anderson Zang | Fonte: Assessoria
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Business

Fecomércio-RS apresenta a Agenda Legislativa do Comércio Gaúcho

Por Marina Klein Telles
Por Marina Klein Telles

Nesta segunda-feira, 8 de abril, a Fecomércio-RS reuniu empresários, sindicatos representantes do comércio de bens, serviços e turismo e parlamentares da Assembleia Legislativa e do Congresso Nacional para o lançamento da Agenda Legislativa de 2024. O objetivo, conforme disse o presidente da entidade, Luiz Carlos Bohn, foi apresentar as prioridades do setor e projetos que estão na plataforma colaborativa Representa+ .

Bohn lembrou que, no ano passado, a Fecomércio-RS lançou a Representa+, a plataforma digital que incorpora a agenda legislativa da entidade de fácil acesso e que, ainda com grande economia de papel e ganho de eficiência, tem subsidiado o trabalho da Fecomércio-RS junto aos parlamentares. “Hoje estamos celebrando também o número de 10 mil empresas cadastradas na Representa+, que demonstra a grande aceitação da plataforma pelos empresários do nosso setor. Agora, todas as empresas conseguem participar ativamente do trabalho da Fecomércio-RS não apenas consultando, mas também registrando opinião e grau de prioridade nos projetos que acompanhamos na Assembleia Legislativa e no Congresso Nacional”, comemora.

O presidente contou que para a agenda legislativa de 2024, 285 projetos constam na plataforma. No âmbito federal, Bohn destaca como pauta prioritária a reforma tributária. “Aos senhores deputados federais aqui presentes, quero enfatizar que a regulamentação da reforma será tão ou mais importante que a própria PEC aprovada no ano passado, pois irá determinar a carga tributária e a complexidade de apuração de incidentes sobre as atividades do nosso setor”, disse.

O gerente de Relações Governamentais da Fecomércio-RS, Lucas Schifino, apontou que o comércio de bens, serviços e turismo “é o setor que mais gera PIB e renda, que mais emprega, que tem o maior número de empresas (e empresários) e o que está mais disseminado pelo estado”. Destacou também que na agenda do Congresso Nacional estão os projetos de regulamentação da Reforma Tributária e enfatizou os pontos de atenção para o comércio, tais como “IVA não cumulativo” (restrições para aproveitamento de créditos), Simples Nacional (flexibilidade de enquadramento), Regimes específicos (Hotelaria, bares/restaurantes, imobiliárias, combustíveis, serviços financeiros), especificação das atividades enquadradas nas alíquotas diferenciadas, imposto seletivo e sua abrangência e o período de referência para repartição do IBS durante a transição, além da relevância de um prazo mínimo para análise dos projetos antes da votação. “Outro ponto importante é a reoneração da folha de pagamento e a extinção gradual do Perse, que causa grande dificuldade de planejamento para as empresas”, afirmou.

Foto: João Alves/divulgação | Fonte: Assessoria
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Business

CDL Jovem da CDL-NH inicia preparação de ações para o Dia Livre de Impostos

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

A CDL Jovem da Câmara de Dirigentes Lojistas de Novo Hamburgo (CDL-NH) iniciou o planejamento para o Dia Livre de Impostos (DLI). Com o intuito de engajar a comunidade hamburguense e empresários a participar da data, ações de conscientização sobre a alta carga tributária, burocracia excessiva para os processos empresariais e para a população e a falta de retorno adequado foram debatidas em reunião realizada na manhã da quarta-feira (20). O encontro entre o diretor da CDL Jovem, Éden Martins, com os membros Gabriel Farias e Gustavo Rosino aconteceu na sede da entidade.

Um dos objetivos da iniciativa é incentivar os associados que quiserem participar da ação. Para isso, os membros da CDL Jovem conversarão com os lojistas, explicando a ação, qual o seu impacto social e poder de vendas. No dia, os produtos serão vendidos sem o valor dos impostos como forma de protesto e também serve para movimentar o comércio local.

Apesar de a campanha acontecer em âmbito nacional há 18 anos, visto que é organizada pela Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), Novo Hamburgo participa há apenas dois. No ano passado foi realizada uma ação na Praça do Imigrante, onde alguns produtos foram expostos com e sem valores de impostos, ou seja, foi uma ação única no dia da campanha. Porém, percebia-se, segundo a CDL Jovem, que os comerciantes tinham interesse de participar. Por isso, neste ano, a entidade decidiu fazer uma fase preparatória com divulgação antecipada a fim de convidar associados. Portanto, desta vez, o DLI acontecerá em mais de um local. Lembrando que a adesão à campanha é gratuita, basta se cadastrar no site dialivredeimpostos.org.br. É necessário cadastrar os dados da loja e do produto que será disponibilizado para o público. O empresário inscrito recebe um material de apoio para chamar a atenção dos consumidores.

De acordo com o diretor da CDL Jovem, Éden Martins, no momento atual se fala tanto em reforma tributária e aumento de impostos, o empresário e o consumidor são os mais prejudicados. “O DLI é uma oportunidade de protestar e mostrar a todos que os altos percentuais de impostos e tributos prejudicam o consumo e atrapalham o fluxo dos negócios e comércio como um todo. O objetivo principal é conscientizar e demonstrar que não é aumentando impostos que se salva a economia de um país”, aponta Martins.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Business

Reforma tributária pode ajudar a criar ambiente de negócios mais favorável

Por Marina Klein Telles
Por Marina Klein Telles

A reforma tributária não vem para resolver problemas históricos e estruturais brasileiros, mas pode ajudar a criar um ambiente de negócios mais favorável, especialmente para o setor produtivo, em face da redução da complexidade (e de seus custos respectivos) e a tentativa de, finalmente, implementar no Brasil a não cumulatividade plena (tributo da espécie IVA).

A afirmação é do advogado tributarista Marciano Buffon, consultor da ACI, professor da Unisinos e membro do Conselho Tributário da Fiergs. Em webinar para associados da ACI na quarta-feira, 7, Buffon enfatizou que as empresas não devem ficar preocupadas com as mudanças que entrarão em vigor a partir de 2026 e se estenderão até 2033.

Conforme o palestrante, a proposta aprovada pelo Congresso (PEC 45-F/2019) tem como impactos gerais redução de custos, nova regulamentação, mudança de planejamento e simplificação na tributação para às empresas. Já para a população, pretende desonerar a cesta básica (via mecanismo de restituição de tributos pagos por pessoas de baixa renda) e possível redução dos preços de produtos e serviços.

Os atuais tributos federais PIS, Cofins e IPI deixarão de existir e serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e pelo Imposto Seletivo. O ICMS, estadual, e o ISS, municipal, serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). “O setor de serviços sofrerá forte impacto negativo no recolhimento de seus tributos”, disse o palestrante. Mas, conforme ele, o cenário não é de ‘terra arrasada’, pois há previsão de redução de 30% da alíquota de CBS e IBS para a prestação de serviços de profissão intelectual, natureza científica, literária ou artística, desde que submetidos à fiscalização por conselho profissional. Além disso, a maior parte das empresas não será afetada pelas mudanças por pertencer ao Super Simples, no qual não foram feitas alterações.

Unificação de tributos

Marciano Buffon destacou que a unificação dos impostos simplifica e reduz custos. O contribuinte não estará mais submetido a 27 diferentes legislações de ICMS e milhares de leis de ISS e dezenas de regras diferenciadas para PIS/Cofins, mas a uma legislação única para o IBS ou IVA dual. Além disso, a base ampla de incidência (bens e serviços) permite eliminar a cumulatividade cruzada. Com isso, serviços tributados pelo ISS que servem de insumo para indústria não geram crédito pela eliminação da ‘zona cinzenta’ entre bens e serviços e redução de contencioso; alocação mais eficiente de capital com fim da guerra fiscal e redução dos custos de logística.

Regras de transição

– Em 2026, o IBS terá alíquota estadual de 0,1% e a CBS, de 0,9%
– Em 2027, o IBS terá alíquota estadual de 0,1% e a CBS substituirá as contribuições para PIS e Cofins e o IPI
– Em 2028, o IBS continuará com alíquota de 0,1%
– De 2029 a 2032, alíquotas do ICMS e do ISS serão fixadas nas seguintes proporções em comparação às ora vigentes: 9/10 em 2029; 8/10 em 2030; 7/10 em 2031 e 6/10 em 2032
– Ficarão extintos, a partir de 2033, o IPI, o ICMS e o ISS

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Política

Abicalçados participará de grupos para discutir reforma tributária

Por Marina Klein Telles
Por Marina Klein Telles

O Instituto Unidos Brasil (IUB), em parceria com as Frentes Parlamentares Produtivas, anunciou, hoje (30), a criação de 20 grupos de trabalho para fomentar a discussão da regulamentação da Reforma Tributária na sociedade civil A Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados), no evento representada pelo seu presidente-executivo, Haroldo Ferreira, fará parte das discussões.

A criação dos grupos é uma reação à publicação no Diário Oficial da União de uma lista elaborada pelo Governo Federal para discutir a regulamentação da Reforma Tributária. No entanto, segundo o IUB, a maioria dos membros que compõem os grupos fazem parte da Receita Federal, ou seja, não há representatividade daqueles que são mais impactados com o novo regime tributário, que estão na iniciativa privada.

Segundo Ferreira, o objetivo do grupo é participar ativamente das discussões acerca da Reforma Tributária. “O Governo criou o seu instrumento de discussão sem levar em consideração representantes das empresas e da sociedade civil. O nosso objetivo é participar do debate e defender as empresas para que a Reforma, de fato, diminua a carga tributária e a burocracia das obrigações acessórias que tanto atrasam o desenvolvimento do nosso País. Não podemos deixar que uma medida histórica como a aprovação da Reforma perca o seu objetivo principal, que é tornar o Brasil um país mais moderno e justo”, comenta o executivo.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Business

Momento do Empreendedor: O choque de realidade da Reforma Tributária

Por Marina Klein Telles
Por Marina Klein Telles

A simplificação do processo tributário, que viria por um único imposto – o IVA – caiu por terra, pois os cinco impostos atuais darão lugar a outros cinco. Se hoje as empresas têm que contribuir com PIS, Cofins e IPI (competência federal) e ICMS e ISS, de competências estadual e municipal, com a nova proposta passariam a pagar o Novo IBS – imposto a ser cobrado no local de consumo dos bens e serviços, com desconto do tributo pago em fases anteriores da produção; o Imposto dual – o IBS terá uma parcela gerida pela União e outra por estados e municípios; o Imposto seletivo – que será uma espécie de sobretaxa sobre produtos e serviços que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente; a Alíquotas do IBS – haverá uma alíquota padrão e outra diferenciada para atender setores como o da saúde. Isso porque esses setores não têm muitas etapas, como a indústria.

“Minha mensagem é realista e por isso, tende a ser negativa para o futuro”. A frase é do vice-presidente Jurídico da Federasul, Milton Terra Machado, palestrante do Momento do Empreendedor promovido pela Acist-SL na quinta-feira, 7 de dezembro. Ele refere-se às mudanças propostas pela Reforma Tributária. “As promessas contidas no projeto inicial tendem a não se concretizar”, lamentou, explicando que os pilares que sustentam o projeto não acompanham as diretrizes para um modelo realmente eficiente.

Haverá também o regime de Exceções, pelo qual a Zona Franca de Manaus e o Simples manteriam as regras atuais. E alguns setores teriam regimes fiscais específicos: operações com bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes. Também haverá a Alíquota zero de CBS (Cesta básica nacional, medicamentos para doenças graves, serviços de ensino superior (Prouni) e a Alíquota zero de IBS e CBS, para pessoas físicas que desempenhem atividades agropecuárias, pesqueiras, florestais e extrativistas vegetais in natura. Já no caso de produtor rural pessoa física, a isenção de IBS e CBS vale para quem tem receita anual de até R$ 2 milhões.

A não cumulatividade plena – prevista na Reforma, pela qual seria garantido ao contribuinte o creditamento do tributo sobre todas as aquisições de bens, materiais ou imateriais, inclusive direitos, e serviços – não está garantida porque depende de leis complementares que ainda estão em discussão.

“Infelizmente, uma das grandes expectativas da Reforma Tributária, que seria acabar com a guerra fiscal entre Estados e Municípios, tende a piorar”, observa Machado, que também é especialista em Direito Tributário. A arrecadação do ICMS é uma das mais importantes para os Estados e, com a implementação da RT, a alíquota do imposto estará contida no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) , que também conterá as arrecadações do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Diante desse cenário, ele explica que na intenção de manter suas arrecadações, alguns Estados, como o Rio Grande do Sul, buscam elevar suas alíquotas, o que vai gerar um grande impacto nas relações de consumo, pois eleva o valor das mercadorias e gera competição nos Estados. O Estado gaúcho, por exemplo, quer elevar para 19% a alíquota do ICMS. Atualmente, é de 17%. Os municípios, por sua vez, também poderão definir os seus próprios impostos. “São as alíquotas subnacionais, que podem acelerar as diferenças dos impostos que já existem entre as cidades”.

Machado sintetiza que o importante agora é a sociedade acompanhar as leis complementares. São elas quem vão definir as alíquotas. “Muitos estragos já estão feitos, como o aumento dos impostos para o amplo setor de serviços, que terá uma elevação brutal na sua estrutura de custos”, lamentou.

O presidente da Acist-SL, Felipe Feldmann, avaliou que este tema precisa ser amplamente debatido pela sociedade e convoca o setor produtivo a participar da manifestação em frente a Assembleia Legislativa no próximo dia 19, data da votação do Projeto de Lei em que o Governo Estadual propõe um o aumento do ICMS. “Este impacto será uma pá de cal no crescimento econômico do Estado”, disse.

Esta foi a última edição de 2023 do Momento do Empreendedor, que contou com o patrocínio da Sicredi Pioneira, Stihl, SKA, Unimed, Datwyler Brasil, Frontec e Sinodal. O apoio foi do Sebrae.

Foto: Diego da Rosa/divulgação | Fonte: Assessoria
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Política

Issur integra comitiva em audiência com relator na Assembleia Legislativa

Por Marina Klein Telles
Por Marina Klein Telles

O deputado Issur Koch integra a comitiva de parlamentares da Assembleia Legislativa que reúne-se nesta quarta-feira (6) com o deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator do projeto da reforma tributária, na Câmara dos Deputados.

Os parlamentares discutirão mudanças no artigo 131 da PEC que regulamenta a nova lei tributária do país. O artigo trata da média de arrecadação dos estados de 2024 a 2028 para o novo Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que é justificativa para o projeto de aumento de ICMS apresentado pelo governo gaúcho para majoração das alíquotas de 17% para 19.5%.

“Historicamente a Bancada Progressista se posiciona pela diminuição da carga tributária e a valorização dos impostos gerados pela sociedade. Deixamos isso claro ao governo desde o mandato anterior, mesmo integrando sua base”, define Issur.

Foto: Rodrigo Rodrigues/divulgação | Fonte: Assessoria
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Business

Reforma tributária onera setor de serviços e causa perda de autonomia a municípios

Por Marina Klein Telles
Por Marina Klein Telles

Aumento de impostos, oneração do setor de serviços, perda de autonomia dos municípios e manutenção da complexidade do sistema. Estes são alguns dos impactos que a reforma aprovada pela Câmara dos Deputados e em análise no Senado Federal terá sobre empresas e contribuintes, segundo a avaliação dos participantes de um evento promovido pela ACI, nesta segunda-feira, 4, sob o comando do presidente Diogo Leuck, para debater o assunto.

Os participantes foram Rafael Korff Wagner, advogado sócio da Lippert Advogados e presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/RS, Alessandra Ramos, advogada na Souza Ramos Advogados, contabilista na Audicon Assessoria Contábil e Fiscal e presidente da Junta Fiscal de Novo Hamburgo, Any Ortiz, deputada federal, Fátima Daudt, prefeita de Novo Hamburgo, Sebastião Melo, prefeito de Porto Alegre, e Luciano Orsi, presidente da Famurs e prefeito de Campo Bom.

Alessandra Ramos disse que o Brasil possui 4,6 mil normas tributárias e mais de 51 mil artigos em vigor, o que impõe a necessidade da reforma tributária. Mas destacou que alguns desafios precisam ser vencidos, como a incerteza sobre as alíquotas a serem adotadas, a excessiva delegação para lei complementar e a onerosidade do setor de serviços. “Diversas exceções permitem que alguns produtos e serviços sejam menos taxados, levando a uma alíquota geral maior”, explicou.

Wagner também destacou a possibilidade de aumento de até 200% para alguns prestadores de serviços e a perda de autonomia dos municípios, que estarão sujeitos a sujeitos a um órgão central responsável por arrecadar e distribuir o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que é uma das propostas de reforma tributária e incide sobre o valor agregado de cada etapa da produção de um bem ou serviço.

O advogado também enfatizou que a guerra fiscal entre estados e municípios não deixará de existir. Parte do valor arrecadado com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será direcionada a estados e municípios e poderá ser usada pelos administradores com base em critérios próprios, incentivando o populismo.

Na segunda parte do evento, os prefeitos de Novo Hamburgo, Porto Alegre e Campo Bom apresentaram sua avaliação da reforma tributária. Fátima Daudt destacou a perda de autonomia dos municípios com a criação de um órgão central para arrecadar o IBS, que vai englobar o ICMS e o ISS. “Vamos ficar na mão do governo federal e ter de pedir recursos o tempo inteiro”, definiu. Estimativa da Secretaria Municipal da Fazenda indica perda entre 10% e 15% na arrecadação de ISS se o projeto for aprovado no Senado.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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