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Cidades

Prefeitura sugere redução de ISSQN em alguns serviços

Por Gabrielle Pacheco
Por Gabrielle Pacheco

Empresas e profissionais hamburguenses que pagam Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) observando alíquota de 3% poderão ter a cobrança reduzida para 2% entre os meses de setembro e dezembro de 2020. A proposta da Prefeitura foi apresentada para análise da Câmara nesta segunda-feira, 24. A medida abrange serviços relacionados à construção civil, agenciamento, intermediação, estacionamento, vigilância, armazenamento, escolta, factoring, registros públicos e desembaraço aduaneiro.

A proposta de diminuição do imposto foi elaborada pelo Executivo em decorrência dos impactos financeiros sofridos pelos diferentes segmentos do município durante a pandemia, inclusive com a paralisação de diversas atividades. A Prefeitura salienta a necessidade de estimular a economia local, a sobrevivência das empresas e a manutenção de empregos.

Tramitação dos projetos

Quando um projeto é protocolado na Câmara, a matéria é logo publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), podendo ser acessada por qualquer pessoa. Na sessão seguinte, sua ementa é lida durante o Expediente, sendo encaminhado para a Diretoria Legislativa. Se tudo estiver de acordo com a Lei Federal Complementar nº 95, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e não faltar nenhum documento necessário, a proposta é encaminhada à Gerência de Comissões e à Procuradoria-Geral da Casa.

Todas as propostas devem passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e pelas demais comissões permanentes relacionadas à temática do projeto. São os próprios vereadores que decidem quais projetos serão votados nas sessões, nas reuniões de integrantes da Mesa Diretora e de líderes das bancadas.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Variedades

Professora da rede municipal de Campo Bom é premiada com proposta de educação fiscal

Por Gabrielle Pacheco
Por Gabrielle Pacheco

Campo Bom reconhece o papel fundamental do professor na formação do aluno, e os incentivos da Administração na qualificação de seus profissionais já estão refletindo para além das fronteiras do Município. A professora Marlise de Fátima Grings, da Escola Municipal de Ensino Fundamental (Emef) Princesa Isabel, conquistou a terceira colocação em sua categoria no concurso “Professores pensam a Transversalidade na Educação Fiscal”, promovido pelo Estado do Rio Grande do Sul. O reconhecimento pela proposta apresentada tomou proporções ainda maiores com o convite à educadora para participação no Prêmio Nacional de Educação Fiscal.

Em nível estadual, a professora levou o terceiro lugar com sua sugestão de atividade pedagógica sobre educação fiscal. O concurso teve participação de professores de 134 municípios gaúchos, dos quais mais da metade concorreram na mesma categoria que Marlise – professores de 1º a 5º ano. A proposta da educadora da Princesa Isabel envolvia a promoção de atividades lúdicas, como leitura de um poema criado pela professora, envio de material explicativo, vídeos, jogos, entre outras atividades. O concurso destinava-se a professores da rede pública municipal e estadual e consistia na elaboração de uma proposta de atividade sobre a função social do Estado, representado pelo fornecimento de bens e serviços públicos à população. “Acredito que eu tentei trabalhar realmente a questão de tudo que o Estado fornece, o que muitas vezes passa despercebido. Acho que meu diferencial foi a criação de uma poesia envolvendo a educação fiscal dentro de casa, penso que isso também contou pontos”, relata a professora.

Motivo de orgulho

De acordo com a secretária municipal de Educação e Cultura, Simone Schneider, o reconhecimento da proposta elaborada pela professora é significativo para toda a rede municipal. “O trabalho apresentado demonstra uma prática multidisciplinar tratando do tema da educação fiscal. Parabéns à professora pelo trabalho criativo, enriquecido com o poema de sua autoria”, comentou Simone. “A premiação recebida pela professora Marlise, representando a rede municipal de Campo Bom, é de suma importância para todos nós, em especial neste período excepcional. Nos orgulhamos muito desta premiação”, afirma o prefeito Luciano Orsi.

Reconhecimento a nível nacional

O Prêmio Nacional de Educação Fiscal será entregue em novembro, mas desde já a Emef Princesa Isabel, com orientação a professora Marlise, desenvolve formas de aplicar os ensinamentos ficais com as aulas ainda no formato remoto. Nessa próxima etapa, será necessário colocar em prática as ações propostas no concurso estadual, com incentivo à participação de toda a comunidade escolar. “Nosso objetivo principal, para o segundo semestre de 2020, é conscientizar sobre a importância de pedir a nota fiscal de todas as compras, em qualquer estabelecimento”, explica a professora.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Cidades

Poder Executivo propõe a Lei de Liberdade Econômica em Nova Petrópolis

Por Gabrielle Pacheco
Por Gabrielle Pacheco

O Poder Público de Nova Petrópolis encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei 028/2020, que dispõe sobre normas relativas à Livre Iniciativa e ao Livre Exercício de Atividade Econômica no Município de Nova Petrópolis. O projeto pretende simplificar e agilizar a instalação de empresas e empreendimentos de baixo risco em Nova Petrópolis. A matéria foi apreciada na sessão ordinária de 6 de julho e permanece em pauta para ampliação do debate por parte dos edis e posterior votação.

O projeto de Lei proposto pelo Executivo, se for aprovado pela Câmara de Vereadores, será popularmente denominado de “Lei da Liberdade Econômica” que, em síntese, pode ser justificado como simplificação e agilização de instalação de empresas e empreendimentos de baixo risco, em Nova Petrópolis, sem a burocracia da análise prévia, conhecida como “alvará de localização e funcionamento”, o que permitirá um empreendimento de baixo risco, instalar-se de forma célere. No entanto, é importante esclarecer que a responsabilidade pela veracidade das informações e o cumprimento da legislação é do empreendedor, passando o Poder Público a exercer o seu papel fiscalizador da lei, após a implantação.

A Lei de Liberdade Econômica possibilitará aos empreendedores de Nova Petrópolis a afirmação dos fundamentos de valoração do trabalho e da livre iniciativa, a garantia do livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos Municipais. A liberdade de iniciativa e do exercício ficam condicionados, contudo, à observância das condicionantes da Lei, a fim de evitar a desordem, o caos e a má-fé. O Município, enquanto agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da Lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.

“Iniciamos a construção deste projeto ainda em novembro de 2019, quando realizamos uma capacitação com a equipe de fiscais Municipais e agentes tributários da, com o apoio do Sebrae/RS em função da adesão da Prefeitura de Nova Petrópolis ao Programa REDESIMPLES, um sistema integrado de informações para a abertura de empresas, que converge com a proposta da Lei da Liberdade Econômica. Agora, contamos com a apreciação positiva por parte dos edis para que possamos simplificar e desburocratizar o processo de registro e licenciamento de empresas no Município, fomentando, assim, a economia local”, declarou o secretário Municipal da Fazenda, Claus Nelson Altevogt.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Variedades

Governo apresenta proposta ao Cpers

Por Gabrielle Pacheco
Por Gabrielle Pacheco

Em reunião na sede da Secretaria da Educação (Seduc) nesta quarta-feira (8) na capital gaúcha, o governo do Rio Grande do Sul apresentou a representantes do Cpers-Sindicato uma proposta para que o Magistério recupere as aulas perdidas pela paralisação de professores e finalize a greve iniciada pela categoria em novembro. O governo, sensível à condição de professores que ficaram sem receber salário em janeiro, está oferecendo o pagamento em folha suplementar e, além disso, com o fim da greve, evitar que fiquem mais um mês sem receber qualquer remuneração.

Conforme explicou o secretário da Educação, Faisal Karam, o Estado está propondo uma “trégua” no impasse. “Ambos os lados concordam em priorizar os alunos, por isso a urgência está em recuperar as aulas perdidas e finalizar o ano letivo 2019”, disse o titular da Educação. A proposta do governo é de pagar o salário da categoria relativo aos dias paralisados de forma integral em folha suplementar a ser rodada em até cinco dias úteis partir da adesão da categoria ao acordo.

“Ambos os lados concordam em priorizar os alunos, por isso a urgência está em recuperar as aulas perdidas e finalizar o ano letivo 2019.

O desconto proporcional pelos dias paralisados seria feito de forma parcelada ao longo de seis meses. Quando forem retomadas as aulas para a recuperação dos 25 dias perdidos em 2019, o Estado propõe uma nova rodada de negociação para discutir o desconto. “Na base da confiança, estamos estabelecendo uma trégua ao impasse, priorizando os estudantes e toda comunidade escolar”, sintetizou o chefe da Casa Civil, Otomar Vivian.

Vivian participou do encontro junto com o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, a secretária de Planejamento, Orçamento e Gestão, Leany Lemos, e integrantes da Seduc. O Cpers fez questionamentos à proposta e respondeu que irá levá-la para avaliação dos grevistas em assembleia geral, para então dar a posição oficial da categoria.

Foto: Itamar Aguiar/Divulgação | Fonte: Assessoria
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Orçamento 2020 é aprovado na Assembleia Legislativa

Por Gabrielle Pacheco
Por Gabrielle Pacheco

A Assembleia Legislativa aprovou por ampla maioria, durante sessão nesta terça-feira (26), o projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA 2020), com previsão de despesas de R$ 66,4 bilhões ao longo do próximo ano. O texto final, que recebeu 38 votos favoráveis e 10 contrários, restabeleceu o limite zero na expansão dos gastos com recursos do Tesouro para 2020 e, mesmo assim, aponta para um déficit de R$ 5,2 bilhões diante da receita estimada em R$ 61,2 bilhões. Por conta da crise fiscal, o governo do Estado propôs ainda, através da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a necessidade de manter os gastos no mesmo patamar de 2019, iniciativa que chegou a ser alvo de contestação judicial.

A proposta orçamentária compreende a previsão das receitas e a fixação das despesas de todos os poderes e órgãos da administração direta, autarquias e fundações, bem como define o custeio e investimento das empresas estatais gaúchas. O projeto foi encaminhado para análise dos deputados pelo vice-governador Ranolfo Vieira Júnior, no início de setembro, na oportunidade em que estava como governador em exercício. Sem considerar cerca de R$ 16,3 bilhões de movimentações intraorçamentárias, o total dos gastos será de R$ 50,1 bilhões, mantendo no mesmo patamar a diferença diante da arrecadação prevista de R$ 44,9 bilhões.

A partir de 2020, as transferências aos municípios (R$ 11 bilhões correspondente às cotas de ICMS e IPVA) serão deduzidas diretamente das receitas. Houve ainda a aprovação para destinar R$ 32 milhões através de prioridades definidas através de emendas parlamentares e de outros R$ 23 milhões que irão aportar mais recursos para o processo da Consulta Popular e políticas de combate à violência contra as mulheres. O texto com as emendas teve o aval da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle há duas semanas, quando aprovou o parecer do deputado Mateus Wesp ao projeto.

Foto: Celso Bender/Divulgação | Fonte: Assessoria
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