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Política

Setcergs repudia Projeto de Lei que proíbe pneus reformados em veículos de transporte

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

O Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística no Rio Grande do Sul (Setcergs) se posicionou contra o Projeto de Lei 3569/2024, que propõe a proibição do uso de pneus reformados em veículos de transporte de carga e passageiros em rodovias federais e estaduais. A proposta, apresentada pelo deputado Capitão Augusto (PL-SP), é considerada pela entidade um desconhecimento da realidade do setor de transportes brasileiro.

Em nota, a entidade destaca que o uso de pneus reformados é regulamentado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) desde 2006 e segue padrões de segurança semelhantes aos pneus novos. A Portaria N° 433, de 2021, estabelece os requisitos técnicos para processos de recapagem, recauchutagem e remoldagem, assegurando a segurança dos produtos.

O Setcergs ressalta que a proibição dos pneus reformados contraria práticas de sustentabilidade e economia no setor. O processo de reforma de pneus utiliza cerca de um quinto da matéria-prima necessária para fabricar um pneu novo, além de economizar água e reduzir a emissão de poluentes. A entidade destaca que a reciclagem de pneus contribui para a preservação ambiental, economizando 578 milhões de litros de petróleo e evitando a emissão de cerca de 520 mil toneladas de CO₂ anualmente.

Em nota, a Associação Brasileira da Reforma de Pneus também se manifestou contra o PL 3569/2024, pedindo seu arquivamento para garantir a segurança jurídica do setor e a continuidade de práticas sustentáveis. O Setcergs afirma que atuará junto ao poder público para defender os interesses das empresas do setor e buscar o arquivamento do projeto.

A nota de repúdio do Setcergs foi assinada pelo presidente da entidade, Sérgio Mário Gabardo.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Política

Abicalçados avalia positivamente a aprovação da desoneração da folha na Câmara

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

A aprovação na Câmara do projeto de lei que garante a continuidade da desoneração integral da folha de pagamentos para 2024, com cobrança híbrida até o final de 2027, foi avaliada positivamente pela Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados). Após passar pelo Senado Federal, o projeto foi votado nesta quarta-feira à noite (11) na Câmara dos Deputados, no prazo máximo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Como a data limite era para a sanção presidencial, a Advocacia Geral da União (AGU) solicitou mais três dias de prazo ao STF.

O presidente-executivo da Abicalçados, Haroldo Ferreira, que acompanhou de perto a votação, afirma que a aprovação traz maior segurança jurídica para as empresas. “Embora não seja o ideal, o projeto acordado com o Governo Federal aprovado traz um pouco mais de tranquilidade para as empresas”, comenta o dirigente. Segundo Ferreira, o justo seria a manutenção do PL original aprovado pelo Congresso Nacional e vetado pelo poder executivo no ano passado, que mantinha a desoneração da folha de pagamentos integral até o final de 2027. “Não foi respeitada a vontade soberana do Congresso Nacional naquela oportunidade”, ressalta o presidente-executivo da entidade.

Foram longas discussões entre o legislativo e o executivo até se estabelecer um acordo que garante a desoneração integral até o final deste ano, com cobrança híbrida de 2025 até 2027. Conforme o projeto aprovado, a contribuição sobre a folha de pagamentos passa a ser de 5% em 2025. Em 2026, a contribuição será elevada para 10% e em 2027, para 15%. A partir de 2028, retorna a cobrança integral de 20% sobre a folha de salários. A alíquota sobre a receita bruta também irá diminuir gradualmente, em 20%, 40% e 60%. “A partir de 2026, em alguns casos o mecanismo nem fará mais sentido para as empresas”, pondera Ferreira.

Reforma Tributária

De acordo com o dirigente da Abicalçados, com a aprovação da transição, o próximo passo será uma intensa atuação para que na Reforma Tributária todo emprego brasileiro seja desonerado. “Não faz nenhum sentido onerar a criação de empregos em um país com tantos problemas sociais”, avalia Ferreira.

Projeto aprovado

O projeto aprovado no dia 11 prevê uma série de medidas de compensação para a perda de receitas com a redução da contribuição previdenciária. A proposta prevê que as empresas que optarem pela desoneração deverão, a partir de 1º de janeiro de 2025 e até 31 de dezembro de 2027, firmar termo de compromisso para manter, ao longo de cada ano, quantidade média de empregados igual ou superior a 75% da média do ano imediatamente anterior. Caso a empresa não cumpra o termo, não poderá usar a contribuição sobre a receita bruta a partir do ano seguinte ao descumprimento, devendo pagar integralmente a alíquota de 20% sobre a folha. Outras medidas incluem a renegociação de dívidas das empresas com as agências reguladoras, repatriação de recursos, atualização dos bens no Imposto de Renda, uso de depósitos judiciais e extrajudiciais, uso de recursos esquecidos e monitoramento de benefícios fiscais.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Política

Projeto de Lei que cria cartório em Morro Reuter é aprovado na Assembleia Legislativa

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

O Projeto de Lei nº 316/2023, que autoriza a criação de uma repartição pública de Serviços Notariais e Registrais em Morro Reuter, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul (ALRS) na tarde desta terça-feira (16). Com a aprovação, serão criados no município o Tabelionato de Notas, Tabelionato de Protesto de Títulos, Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, Ofício de Registro de Imóveis, Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. O projeto tem autoria do deputado estadual Joel Wilhelm (PP). Agora o PL segue para a sanção do governador Eduardo Leite (PSDB).

Os novos serviços permitirão que os cidadãos de Morro Reuter realizem, na própria cidade, registros de nascimento, casamento e óbito, lavraturas de escrituras, procurações, testamentos, divórcios e inventários, autenticações de cópias e reconhecimento de firmas, registros de imóveis, notificações e registro de documentos e de pessoas jurídicas, protestos de títulos e documentos de dívida, entre outros.

Com trabalho por essa pauta há anos, a prefeita Carla Chamorro (PTB), presente na sessão da Assembleia, celebrou a aprovação. “A implementação do cartório em Morro Reuter representa um grande avanço, trazendo mais comodidade e agilidade no acesso a serviços essenciais para toda a comunidade, não precisando mais do deslocamento até outros municípios”, destaca Carla.

Autor do projeto, o deputado Joel de Igrejinha também destacou a importância da aprovação. “A criação do cartório em Morro Reuter é uma conquista importante, que facilita a vida dos moradores, promove o desenvolvimento e, principalmente, a autonomia do município”, pontua o parlamentar.

Ainda não há previsão para os trâmites do concurso público que definirá quem oferecerá os serviços, nem para a abertura do cartório.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Business

Federações empresariais apoiam projeto que zera impostos federais para setores econômicos do RS

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

As federações empresariais Fecomércio-RS, Farsul, Fiergs e Federasul manifestaram apoio ao Projeto de Lei 1915/2024, do deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), que busca zerar os impostos federais para empresas dos setores de turismo, eventos e comércio do Rio Grande do Sul diante dos impactos das enchentes que assolam o estado. Há requerimento de urgência para o andamento da matéria no Congresso Nacional, feito pelo gabinete do deputado Pedro Westphalen (PP-RS). As federações têm trabalhado pela sensibilização dos parlamentares em prol da aprovação.

O presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, explica que este projeto é uma forma de extensão do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o Perse, que foi criado para socorrer empresas do setor de eventos afetadas pela pandemia. “Nessa formatação, ele permite que empreendimentos do Rio Grande do Sul com diferentes atividades de atuação nos setores de turismo, eventos e comércio sejam beneficiadas, por 60 meses, com a isenção dos tributos de PIS, Cofins, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas”, detalha Bohn.

Neste momento de extrema dificuldade para os gaúchos, esse seria um alento para dar fôlego aos empresários para que possam se reerguer, manter empregos e voltar a gerar renda e fazer a economia girar”, afirma Luiz Carlos Bohn.

Em manifesto conjunto, as federações empresariais gaúchas chamam atenção aos prejuízos gerados pelas enchentes que afetaram, além de residências e empresas, estradas e o principal aeroporto do Rio Grande do Sul, o Salgado Filho, em Porto Alegre. Com a infraestrutura comprometida, inúmeros eventos necessitaram ser cancelados e, com o acesso bastante limitado, polos turísticos como Gramado e Canela deverão registrar prejuízo significativo, colocando em risco milhares de empregos dependentes da atividade turística.

O documento ressalta também que os setores foram alguns dos mais impactados pela pandemia da Covid-19, com muitos estabelecimentos ainda às voltas com financiamentos contraídos para enfrentar o período. “Solicitamos aos parlamentares apoio na aprovação desta proposta, bem como a priorização de outras matérias que venham a auxiliar a recuperação do Rio Grande do Sul”, finaliza Bohn.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Política

Prefeita de Santa Cruz encaminha projeto de lei para municipalização de dois trechos da RSC-471

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

A prefeita de Santa Cruz do Sul, Helena Hermany (PP), entregou, na manhã desta segunda-feira (15), ao presidente da Câmara de Vereadores, Gerson Trevisan (PSDB), projeto de lei que autoriza o município a dar início às tratativas para a municipalização de dois trechos da RSC-471, estrada sob responsabilidade do governo estadual. Trata-se do acolhimento de uma antiga demanda de moradores da localidade de Rio Pardinho. A encontro entre as autoridades foi realizada no Salão Nobre do Palacinho da Praça da Bandeira.

O ato contou com a presença de vereadores da base do governo no legislativo municipal, integrantes do secretariado, subprefeito de Rio Pardinho, Noemio Hentschke, moradores e empreendedores do distrito. A prefeita relembrou o histórico do pedido, com as sucessivas solicitações pela comunidade, até uma recente reunião na Procuradoria-Geral do Município, em que foi explicada a tramitação da proposta, que precisa ser aprovada pela Câmara antes de chegar ao Governo do Estado e à Assembleia Legislativa.

Encontro entre autoridades no no Salão Nobre do Palacinho da Praça da Bandeira

Os moradores da localidade requisitam há anos que a rodovia receba mais atenção, principalmente no que diz respeito a manutenção, sinalização e redutores de velocidade. “Estamos dando início oficialmente a este encaminhamento, atendendo uma antiga reivindicação do povo do Rio Pardinho. Com a municipalização, acredito que daremos mais agilidade à resolução de temas urgentes para a rodovia, como as medidas para torná-la mais segura”, declarou a chefe do executivo municipal.

A municipalização está sendo solicitada para dois trechos da rodovia: um fica entre a Ponte Fuelber e a Igreja Centenário – do quilômetro 103 ao quilômetro 105,7, com 2,7 quilômetros de comprimento; e o outro, do início da reta do Rio Pardinho até o entroncamento com a RST-287 – do quilômetro 114,5 ao quilômetro 116,5, totalizando dois quilômetros. O projeto deve iniciar sua tramitação na Câmara de Vereadores a partir da próxima semana.

O sócio-proprietário do Frigorífico Schender, Sérgio Schender, parabenizou a prefeita Helena por encampar a iniciativa. Ao longo de 35 anos de existência da empresa às margens da estrada de Rio Pardinho, ele tem constatado o aumento do fluxo de veículos, muitos em alta velocidade em um trecho de reta. “Vivemos assustados com a possibilidade de acidentes e a prefeita entendeu nossa preocupação. A partir de agora, acho que vão acontecer mudanças”, avaliou. “Entreguei para a prefeita uma lista de famílias que perderam entes queridos nesse trecho. A municipalização é uma atitude muito louvável da sua gestão, pois irá salvar muitas vidas”, afirmou o ex-vereador e empresário Hardi Lúcio Panke. “A prefeita fez o que tem que ser feito. Enquanto o trecho for competência do Daer, o município não pode intervir. A partir disso, tenho certeza de que as melhorias vão vir. O primeiro passo está dado”, afirmou Davi Grunevald, proprietário de imóvel na região.

Fotos: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Cidades

Com a presença do prefeito, Câmara de Vereadores de Montenegro discute projetos para a cidade

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

A Câmara de Vereadores de Montenegro recebeu o prefeito Gustavo Zanatta (Republicanos) e sua equipe de governo na manhã desta terça-feira (2) para a tradicional reunião semanal. Os vereadores analisaram na Reunião da CGP (Comissão Geral de Pareceres), os Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo, que serão apreciados pelo plenário na Sessão Ordinária nesta quinta-feira, 4 de abril, às 19h.

O primeiro projeto em pauta, foi o número 024/2024, que autoriza o executivo a abrir um Crédito Especial de R$ 43 mil. O montante será destinado ao reforço das ações de Vigilância em Saúde e Atenção Primária e Secundária, visando o enfrentamento das arboviroses, como Dengue, Chikungunya e Zika, em conformidade com a Portaria SES 150/2024.

O projeto de número 025/2024 propõe a inclusão de uma ação nas Metas e Prioridades do Plano Plurianual (PPA) 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, além da abertura de um Crédito Especial de R$ 202 mil para o Fundo Municipal de Assistência Social. Esse recurso será destinado ao combate à fome, conforme estabelecido na Portaria MDS nº 886/2023.

O terceiro projeto, de número 026/2024, autoriza a contratação temporária e administrativa de até 10 Agentes de Combate a Endemias, conforme previsto na Lei n.º 5.374, de 27 de dezembro de 2010.

Por fim, o projeto de número 027/2024 propõe a abertura de um Crédito Especial de R$ 400 mil para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação (SMDESCH), sendo R$ 200 mil provenientes da redução de dotação e outros R$ 200 mil do superávit financeiro do recurso.

Após as discussões, a Sessão Extraordinária foi convocada, resultando na aprovação unânime do Projeto de Lei Complementar nº 010/2024. Este projeto altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 6.228, de 27 de novembro de 2015, que trata dos quadros de cargos e funções públicas do município, estabelecendo, entre outras disposições, a possibilidade de mudança de carga horária para determinados cargos do funcionalismo público municipal.

A íntegra das proposições encontra-se disponível no site oficial da Câmara de Vereadores: www.montenegro.rs.leg.br.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Política

Projeto que prevê exames oftalmológicos para estudantes gaúchos tem parecer favorável

Por Jonathan da Silva
Por Jonathan da Silva

O projeto de lei (PL 196/2023) que busca proporcionar aos estudantes tratamento do distúrbio oftalmológico da refração, com diagnóstico de miopia, hipermetropia e astigmatismo para estudantes das escolas estaduais, recebeu parecer favorável na Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado. A iniciativa da ação conhecida como Visão de Futuro é do deputado estadual gaúcho Issur Koch (PP).

A proposta estabelece, ainda, o fornecimento de óculos aos alunos por parte do estado em caso de necessidade. “Muitas vezes, há uma relação direta entre dificuldade de aprendizado e problemas oftalmológicos. Constatei isso em sala de aula, o que acabou por inspirar esse projeto”, afirma Koch.

O parlamentar lembra que, sem detectar e corrigir o problema precocemente em crianças em idade escolar, tarefas corriqueiras como a leitura tornam-se desconfortáveis. “Por causa de problemas de visão não corrigidos, o estudante pode perder o interesse em atividades que exigem muita leitura, como estudar ou fazer a lição de casa, por exemplo. Futuramente, isso irá impactar no seu desenvolvimento pessoal e emocional, além de seu aprendizado”, ressalta o deputado.

Números

Dados do Conselho Brasileiro de Oftalmologia (CBO) mostram que 80% das crianças em idade escolar nunca fizeram exames oftalmológicos. De acordo com o órgão, problemas visuais atingem aproximadamente 20% dos estudantes do ensino fundamental. “A criação de um programa de educação em saúde ocular, a partir da observação do desempenho visual e/ou da aplicação de testes simples a serem oferecidos pelo Poder Público, será fundamental para mudar esta realidade, evitando que muitos destes estudantes levem estes problemas para a fase adulta”, conclui Koch.

Foto: Agência ALRS/Divulgação | Fonte: Assessoria
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Business

Lei que simplifica obrigações tributárias para empresas é sancionada

Por Marina Klein Telles
Por Marina Klein Telles

O presidente Lula sancionou na quarta-feira, 2 de agosto, a Lei Complementar nº 199/2023 – oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 178/2021. O projeto, que simplifica pontos do Sistema Tributário Nacional, teve veto parcial encaminhado pelo Presidente da República. Grande notícia para o empresariado gaúcho, ele foi pauta prioritária da atuação da Fecomércio-RS. Propõe a criação do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD).

Além disso, institui o Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA) para, através de resoluções, efetivar processos de redução e simplificação tributária que abranjam todos os entes federados. “Nós acompanhamos de perto a tramitação desse projeto no Congresso Nacional e, inclusive, ajudamos a obter uma conquista importante, que foi a inclusão de membros representantes dos contribuintes e das empresas nesse comitê, o que não estava originalmente previsto. Infelizmente, o presidente Lula vetou o trecho que incluía a participação dos contribuintes, mas lutaremos junto ao Parlamento para a derrubada deste veto”, destaca o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn.

“A lei tem potencial de melhorar muito o ambiente de negócios em todo o País, padronizando legislações e sistemas, simplificando para os empresários. Isso implica em redução de custo para os contribuintes e às próprias administrações tributárias”, pontua.

Representa+

A plataforma Representa+ é um ambiente virtual da Fecomércio-RS onde empreendedores podem ter participação ativa na formulação de leis que impactam direta ou indiretamente os seus negócios. Através da ferramenta, é possível consultar projetos em tramitação na esfera estadual e nacional,  registrar opinião e atribuir grau de prioridade para atuação da Federação sobre as pautas, como ocorreu com o PLP 178/2021. Ela pode ser acessada no site https://representa.fecomercio-rs.org.br/home/index.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Política

CCJ vota parecer a projeto de fios inoperantes nesta terça-feira

Por Marcel Vogt
Por Marcel Vogt

O Projeto de Lei nº 109 /2019, do deputado Issur Koch, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias ou permissionárias de energia elétrica do Rio Grande do Sul realizarem o alinhamento e a retirada dos fios inutilizados nos postes (fios inoperantes) dará um importante passo nesta terça-feira, 04, na Assembleia Legislativa. Isso por que a Comissão de Constituição e Justiça analisará o parecer favorável à proposta a ser apresentado pelo deputado Delegado Zucco.

Issur comemora o avanço da proposta. “Este projeto tramita há quase cinco anos no Parlamento Gaúcho. Neste período, a situação se agravou em todas as cidades do Estado, com riscos para pedestres e motoristas, sem contar a poluição visual causada pelos fios em desuso”, diz o parlmentar.

Ciclovias em estradas estaduais

Outro importante projeto de lei de Issur também será analisado na mesma reunião da CCJ. O PL 132/2021 estabelece a obrigatoriedade de implantação de ciclovias ou ciclofaixas com as respectivas placas de sinalização, nos projetos e na execução de todas as obras de rodovias estaduais.

Pela proposta, a implantação deve ocorrer em todas as rodovias, sejam elas pedagiadas, ou não, sob o regime de concessão, permissão ou parceria público-privada ou consórcios. Presidente da Frente Parlamentar em Apoio ao Ciclismo e Cicloturismo na Assembleia Legislativa, Issur destaca que a prática esportiva está em crescente expansão, mas a infraestrutura e a conscientização não têm evoluído na mesma medida. “Apesar de o Brasil registrar mais bicicletas que automóveis, o uso para transporte diário ainda é pequeno em virtude da insegurança em nossas estradas”, aponta o parlamentar.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Ensino

Projeto de Lei que inclui educação financeira no currículo escolar será votado na AL

Por Gabrielle Pacheco
Por Gabrielle Pacheco

A educação financeira pode se tornar parte do currículo escolar para crianças e adolescentes nos ensinos fundamental e médio, na rede pública estadual. O projeto de lei (PL 231/2015) de autoria da deputada estadual Any Ortiz (Cidadania) entrou na pauta de votações da próxima terça-feira, 7, após definição da reunião dos líderes partidários.

O conhecimento sobre finanças pessoais auxilia na compreensão das finanças públicas.

O projeto foi apresentado pela primeira vez em 2015. Nessa legislatura, o PL estava tramitando na comissão de Constituição e Justiça e na comissão de Educação há três anos. Agora, finalmente poderá ir a plenário para ser votado pelos deputados. “Espero que o projeto saia do papel e que se torne uma matéria transversal no ensino de todas as escolas gaúchas. O conhecimento sobre finanças pessoais auxilia na compreensão das finanças públicas, formando um cidadão mais preparado para transformar sua vida e a sociedade”, afirma a deputada, que aprovou uma lei semelhante em âmbito municipal quando era vereadora em Porto Alegre.

Foto: Paulo Garcia/Divulgação | Fonte: Assessoria
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