O projeto de lei encaminhado pelo poder executivo que revisa os vencimentos de servidores ativos, inativos e pensionistas da administração direta, autarquias e legislativo foi aprovado pela Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo nesta segunda-feira (3) por unanimidade, em primeiro turno. O reajuste foi definido em 3,93% e será retroativo ao mês de abril, data-base adotada para a reposição inflacionária no município. Remetida à ordem do dia após requerimento de urgência, a proposta ainda passará por nova votação na quarta, 5 de maio, antes de retornar às mãos da prefeita Fátima Daudt (MDB) para ser transformada em lei.
Assegurada pela Constituição Federal, a revisão geral anual da remuneração do funcionalismo busca repor perdas salariais provocadas pelo avanço da inflação, devolvendo poder de compra aos servidores públicos. Na justificativa, a Prefeitura aponta também que, em ano eleitoral, a legislação impede reajustes que excedam essa recomposição. Em função disso, o percentual proposto pelo Projeto de Lei nº 22/2024 ficou limitado à variação inflacionária apurada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerando o acumulado entre abril de 2023 e março de 2024.
Durante os dois mandatos da prefeita Fátima Daudt, as reposições se mantiveram próximas ao IPCA, índice calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e adotado pelo Governo Federal como referência para metas de inflação e alterações na taxa de juros. Durante os oito anos, o reajuste só não foi concedido nos anos de 2020 e 2021. A pausa durante a pandemia gerou uma defasagem salarial que ainda motiva reivindicações de sindicatos da categoria.
Comparação entre a variação do índice e as revisões aprovadas
Auxílio-alimentação
Além dos salários, a Câmara aprovou ainda a atualização dos valores pagos de auxílio-alimentação. O PL nº 21/2024, válido para servidores ativos da administração direta, e o PL nº 20/2024, destinado aos funcionários da Comusa, reajustam a quantia mensal pelos mesmos 3,93%, passando de R$ 405,00 para R$ 420,91. A correção também é estendida aos cargos comissionados da Prefeitura que, hoje, percebem remunerações mensais brutas de até R$ 3.818,26.
Debate dos vereadores
Em uso da tribuna, Enio Brizola (PT) destacou que os servidores do município estão em todas as frentes: segurança, assistência social, saúde, educação, etc e são quem faz a cidade funcionar. “Anualmente são feitas as convenções coletivas para discutir e repassar o déficit que as categorias tiveram com a inflação. Viemos acompanhando a evolução das perdas do funcionalismo no último período. Cerca de 16%. A prefeita propôs uma mixaria diante a tantas perdas que os servidores acumulam. Vou votar favorável dada a situação, e vou tratar como se fosse um adiantamento de perdas, porque a dívida ainda é muito grande. Ela não vai pagar e passará essa conta ao próximo prefeito/prefeita”, afirmou o vereador petista. O parlamentar também destacou que a data-base é abril, e que o executivo terá de fazer uma folha complementar e retroativa. “Tiveram tanto tempo para fechar esse pacote de maldade”, exclamou Brizola.
Líder do governo municipal na Câmara, Ricardo Ritter – Ica (MDB) leu um trecho da justificava do projeto, esclarecendo que o motivo da baixa porcentagem fica por conta do artigo 37 da Constituição, que submete à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ica também citou a Lei Federal nº 9.504, de 1997, que em seu art. 73, inciso VIII, veda, na circunscrição do pleito, a concessão de revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição.
Lourdes Valim (Republicanos) votou favorável ao projeto, mas ponderou que para ela o correto seria um reajuste de 16%, frente às perdas que o funcionalismo vem tendo nos últimos anos. “Ano após ano, a categoria vem perdendo seus direitos. Hoje o meu voto é apenas para amenizar esta dor”, pontuou Lourdes.
Inspetor Luz (MDB) e Semilda dos Santos – Tita (PSDB) relataram que receberam diversas mensagens dos servidores municipais pedindo a aprovação do projeto. “Só teremos um país melhor quando valorizarmos quem cuida dos nossos filhos”, destacou a vereadora tucana ao se referir aos professores presentes no plenário.
Por fim, o PL nº 23/2024 revisa o auxílio concedido aos servidores da Câmara. O texto, assinado pelos quatro integrantes da Mesa Diretora, fixa o novo vale-alimentação em R$ 823,20. Os autores destacam que a quantia está abaixo dos valores médios de refeições no estado, mas dentro das possibilidades orçamentárias do legislativo.
A aprovação em primeiro turno
Na Câmara de Novo Hamburgo, os projetos são sempre apreciados em plenário duas vezes. Um dos objetivos é tornar o processo (que se inicia com a leitura da proposta no expediente, quando começa sua tramitação) ainda mais transparente. O resultado que vale de fato é o da segunda votação, geralmente realizada na sessão seguinte. Assim, um projeto pode ser aprovado em primeiro turno e rejeitado em segundo, ou vice-versa.