A Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo (FSNH) publicou, na última sexta-feira, 29, o Edital de Abertura do Processo Seletivo Simplificado (PSS) 07/2020, para a contratação de Assistente Social, Psicólogo, Médico Clínico Geral (Generalista), Médico Clínico Geral (Rotina Hospitalar), Médico Ginecologista e Obstetrícia (atuação Hospitalar), Médico Ginecologia e Obstetrícia (atuação Atenção Básica), Médico Infectologista, Médico Pediatra Clínica (atuação Atenção Básica) e Médico Psiquiatra para vagas temporárias. As inscrições devem ser efetuadas no período de 29 de maio a 07 de junho, exclusivamente pela internet, no site, onde o candidato deverá preencher o requerimento de inscrição e ler as instruções do edital.
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Por 10 votos a 4, a Câmara voltou a aprovar nesta quarta-feira, 24 de abril, projeto de lei que autoriza o Executivo a criar uma empresa pública de direito privado como sucessora universal da Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo (FSNH).
A proposta surge após julgamentos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade da lei que instituiu a atual entidade.
Os vereadores Enfermeiro Vilmar (PDT), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PDT) e Patricia Beck (PPS), contrários à matéria, defendiam, contudo, haver alternativas melhores para resolver a situação, pensamento endossado pelos funcionários da FSNH que lotaram o Plenário Luiz Oswaldo Bender. A matéria retorna agora ao Executivo para sanção e publicação.
Conforme o Projeto de Lei Complementar nº 6/2019, a nova empresa pública, de personalidade jurídica de direito privado, se constituirá como entidade da administração indireta do Município, vinculada à Secretaria de Saúde (SMS), mas com autonomia financeira e administrativa.
A alteração, cuja ideia foi apresentada aos cidadãos em audiência pública no dia 20 de março e aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, é justificada pelo Executivo como forma de manter ativos os serviços da rede municipal de saúde e garantir segurança jurídica para funcionários, fornecedores e prestadores de serviços. A matéria sustenta a manutenção dos vínculos empregatícios vigentes.
Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
A prefeita Fátima Daudt e o assessor jurídico especial, Ruy Noronha, entregaram na manhã desta quarta-feira, 27, ao subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais do Ministério Público (MP), Marcelo Lemos Dornelles, a proposta de formatação para suceder a Fundação de Saúde de Novo Hamburgo. “Esta Administração preza muito o bom diálogo com a instituição Ministério Público”, disse a prefeita.
A formatação cria o Instituto de Saúde Pública de Novo Hamburgo. Uma audiência pública para tratar do tema está marcada para o dia 07 de março, às 19h, na Casa das Artes, no Centro de Novo Hamburgo.
Entenda o caso
O Diário Oficial da União do último mês de outubro publicou decisão judicial do Supremo Tribunal Federal, proferida pelo ministro Luis Roberto Barroso, que confirmou a inconstitucionalidade da lei de 2009 que criou a Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo (FSNH), a partir de processo encaminhado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), Cpers e outros sindicatos ligados ao funcionalismo, em dezembro de 2010.
Desde que assumiu, esta Administração é conhecedora do problema que se estende há anos. “Chegamos, após muitas pesquisas e consultas em instituições sérias, a um modelo que cumpra as legalidades exigidas e torne mais eficaz a gestão da saúde no município”, afirma a prefeita.