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Por 11 votos a 2, a Câmara de Novo Hamburgo aprovou nesta terça-feira, 28, em primeiro turno, projeto de lei que autoriza o Executivo a parcelar em até cinco anos dívida contraída junto ao Ipasem no montante de R$ 31,1 milhões. Os débitos, relativos à contribuição previdenciária patronal paga pelo Município, incluem valores não depositados entre os meses de fevereiro e dezembro do ano passado. A matéria retorna à pauta nesta quarta, 29, em votação final.

O governo justifica o parcelamento proposto pelo Projeto de Lei nº 1/2025 como requisito para a renovação da Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP), vencida desde o final de novembro. Caso isso não ocorra, a Prefeitura teme pelo bloqueio de transferências de recursos da União, bem como a negativa de empréstimos junto a instituições financeiras federais. As condições de amortização apresentadas no PL foram aprovadas em reunião do Conselho Deliberativo do Ipasem.

O projeto estabelece o reajuste das parcelas conforme variação inflacionária e o acréscimo de juros simples de 0,5% ao mês. Também estão previstas a aplicação de multa em caso de atraso na quitação das prestações e a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios como garantia de pagamento em situações de inadimplência.

Votação

Os votos contrários de Enio Brizola e Professora Luciana Martins, ambos do PT, impediram a aprovação unânime do PL. Em sua primeira manifestação, Luciana utilizou o exemplo de São Leopoldo para questionar a decisão apresentada pela gestão hamburguense. Em vídeo divulgado em suas redes sociais, o prefeito vizinho Heliomar Franco anunciou o pagamento de uma dívida acumulada de R$ 25 milhões para assegurar o CRP.

“Com o mesmo número de dias de governo e um orçamento muito menor, ele honrou seus compromissos. Fica aqui o meu pedido pela retirada deste projeto. Valorizar a previdência e ser um bom pagador é um bom exemplo de gestor público. Precisamos nos espelhar na nossa cidade vizinha. Vamos pagar R$ 31 milhões, ‘sair do SPC’ e emitir a certidão. Assim, respeitamos não somente os trabalhadores do serviço público, mas todos os cidadãos que pagam seus tributos. Porque ninguém merece pagar juros”, propôs a vereadora.

Juliano Souto (PL) salientou seu respeito pelos professores municipais, maioria no plenário durante a tarde de terça-feira, mas reiterou sua preocupação com as finanças do Município. “Estamos com uma cidade falida. Ou fazemos o parcelamento, ou não pagamos a folha. Infelizmente, é uma situação caótica. Mas o prefeito vai enfrentar o problema do Ipasem. Estamos estudando uma forma de solucioná-lo”, garantiu o vereador.

Em seu sétimo mandato parlamentar, Ito Luciano (Podemos) lembrou que os parcelamentos são práticas comuns a todos os prefeitos no início de suas gestões, mas cobrou comprometimento da administração em amortizar a dívida. “É necessário pagar as parcelas, e não empurrar para os próximos governos”, comentou.

Felipe Kuhn Braun (PSDB) e Giovani Caju (PP) trataram a aprovação do PL como a concessão de um voto de confiança à atual gestão. “Nosso prefeito está há menos de 30 dias no cargo e com uma granada sem pino nas mãos”, ilustrou Caju.

Enio Brizola (PT) falou sobre o extenso trabalho realizado na última legislatura pela Comissão Especial de Enfrentamento à Crise do Ipasem, que contou com a participação do então vereador Gustavo Finck. “Montamos a comissão porque cansamos de apenas votar parcelamentos. Estudamos suas causas e consequências. Eu entendo as dificuldades financeiras e já falei aqui nesta tribuna que a nossa cidade tem um passivo de R$ 3,6 bilhões, mas o Ipasem precisa ser recuperado”, alertou Brizola.

Após a derrota na primeira votação, Luciana comentou que o próprio prefeito Gustavo Finck, enquanto vereador, justificava sua contrariedade aos parcelamentos não apenas por aumentar o deficit do instituto previdenciário, mas também por limitar investimentos em áreas importantes da cidade. “Como o parcelamento aumenta substancialmente o valor da dívida, ele retira dinheiro que seria aplicado na educação e na saúde, por exemplo. Não estamos fazendo nenhuma resolução de problema; estamos apenas aplicando a mesma política de outros governos”, lamentou.

Sessões extraordinárias

Embora a Câmara ainda esteja em recesso parlamentar, o PL foi aprovado nesta terça-feira devido à realização de uma sessão extraordinária. Nessas plenárias, os vereadores só podem deliberar sobre as matérias que constituem sua pauta. A votação em segundo turno, marcada para esta quarta-feira, 29, às 14h, também ocorrerá em reunião extraordinária. Os parlamentares não recebem nenhum adicional remuneratório por participarem dessas sessões.