A prefeitura de Santa Cruz do Sul está prestes a implementar uma iniciativa que trará mais agilidade ao licenciamento ambiental. A administração se prepara para instituir a Licença Ambiental por Compromisso (LAC) no município.
O tema será tratado em reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente, nesta sexta-feira, 14 de janeiro. A discussão foi motivada a partir da publicação pelo Governo do Estado, no dia 29/12 do ano passado, da Resolução 455/2021 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema). Ela regulamenta a emissão de LAC para atividades passíveis de licenciamento ambiental no Estado. Entre elas estão serrarias, funilarias, usinas de concreto, olarias, fabricação de calçados, parques de exposição e eventos, criação de aves e suínos e açudes, entre outras.
Agora, cabe à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Sustentabilidade (Semass) a adequação da resolução à realidade de Santa Cruz do Sul. O texto, já em produção, será posteriormente submetido à Câmara de Vereadores. Conforme o titular da pasta, Jaques Eisenberger, a LAC já estava prevista no Código Estadual de Meio Ambiente desde 2020.
Entretanto, levada ao Supremo Tribunal Federal, só teve sua constitucionalidade reconhecida no ano passado. Eisenberger esclarece que a LAC reúne em um único procedimento outras três licenças – a prévia, a de instalação e a de operação, unificando e trazendo mais rapidez ao processo. “O licenciamento de determinadas atividades que levariam até 60 dias poderá ser feito em até três”, compara.
Para o secretário, a implementação da LAC municipal deverá impactar milhares de empresas. “Essa lei busca desburocratizar o sistema de licenciamento”, afirmou. Eisenberger esclarece que os empreendimentos que optarem pela LAC precisarão de acompanhamento técnico privado permanente, atestando que a atividade não causa danos ambientais, com possibilidade de responsabilização dos técnicos em caso de prejuízo ao meio ambiente. A Semass deverá promover a adequação de seu sistema para que todo o procedimento de solicitação da licença seja informatizado.
O secretário adverte que empreendimentos que já estão funcionando irregularmente não poderão usar a LAC. Eles precisarão requerer a Licença de Operação de Regularização.
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