Em audiência pública realizada na manhã desta terça-feira, 7 de dezembro, na Assembleia Legislativa, proposta pelo deputado estadual Tiago Simon, foi discutida a aplicação do Marco Regulatório do Saneamento, Regionalização e Aditivos dos municípios com a Companhia Riograndense de Saneamento – Corsan.
Com objetivo de ampliar o debate sobre o tema e promover um debate entre todos os interessados, foram ouvidos integrantes da equipe do governo do estado, que explicaram o projeto, relatos de prefeitos que não estão confortáveis com a proposta, advogados e especialistas em saneamento.
Entre os pontos principais de contestação estão: o curto prazo para assinatura dos aditivos por parte dos prefeitos dos municípios gaúchos para que o projeto possa ser finalizado até fevereiro do próximo ano; o baixo valor de outorga oferecido e, principalmente; o percentual irrisório de 10% da venda oferecidos aos verdadeiros donos do serviço que são os municípios, sendo o Estado o detentor do montante 90%.
“O que me parece é que os prefeitos têm uma sensação de que o Estado está se apropriando de um ativo em que os municípios são o poder concedente, está propondo a rerratificação por um prazo de 40 anos e, 2 meses depois, vai para a bolsa de valores ficando com boa parte do dinheiro para o Estado”, explicou o deputado Tiago Simon e questionou: “Dada a hipótese de não assinatura dos cerca de 300 contratos pelos municípios, o governo ainda assim pretende levar a cabo esta privatização?”.
Em contraponto, o presidente da Corsan, Roberto Barbuti afirma que a titularidade que já dos municípios permanecem. “Não posso falar pelo governo. Se os municípios não quiserem estender os contratos com a companhia, não são obrigados. Cabe avaliação se a oferta é ou não conveniente. Na alternativa de entrar na justiça e não seguir a Lei, todos os lados perdem. O que apontamos é a prioridade de intenção de investir mais de R$ 12 bilhões e viabilizar o maior plano de investimento do Rio Grande do Sul”, explicou o presidente que aproveitou para saudar pela reunião: “Desconheço outra casa legislativa que tenha amplo espaço para debate como esta. Aproveito para parabeniza-lo pela proposta desta audiência”, concluiu.
Para o advogado e consultor jurídico das Associações de municípios, Gladimir Chiele, “Quem tem que definir essa questão não pode fazer na base da pressão, com prazos curtos e, afirmo, nem deveríamos discutir os 10% propostos para quem é o dono do negócio. O aditivo será feito com a CORSAN pública, mas será convertido em contrato de concessão privada de quarenta anos”.
O que dizem os prefeitos
“Aquele aditivo que foi para os municípios é extremamente coercitivo para não dizer opressivo. Não sei o porquê de tanta pressa. Temos uma posição muito clara: da forma que está, nem pensamos em assinar o aditivo”, afirmou o prefeito de Canela e presidente da Associação dos Municípios da Serra, Constantino Orsolin.
O prefeito de Xangri-lá, Celso Bassani, aponta que toda a estrutura de esgoto da capital dos condomínios foi feita pelo pelos empresários, nada pela Corsan. “O Ministério Público está pegando pesado com o trancamento de novas obras e cobrando toda responsabilidade dos municípios, mesmo com a concessão da companhia. Desta forma, não assino os aditivos. Xangri-lá não precisa do Estado para fazer uma licitação de água e esgoto no município. Vamos procurar a Lei que nos ampara e aquilo que a Corsan não cumpriu dentro do contrato existente para licitar e formar um cronograma de obra.”
Encaminhamentos
O diretor Barbuti se comprometeu em refazer uma proposta com maior prazo aos municípios e manter aberto o diálogo para um entendimento entre as partes. “Entendo que não se trata de uma questão financeira, mas de construir um consenso com os mais de 300 municípios que são os titulares da responsabilidade dos serviços de água e saneamento do Rio Grande do Sul.”, finalizou Tiago Simon.
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