Na terça-feira (21), o Projeto de Lei que visa o aprimoramento da informação ao consumidor sobre o uso de vidros de segurança em edificações foi aprovado, com unanimidade, em votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. A iniciativa é defendida pela Associação Brasileira das Indústrias de Vidro (ABIVIDRO), juntamente com outras entidades do setor, e é pioneira no Brasil, motivada após o acidente ocorrido em uma academia em Caxias do Sul, em março deste ano, que vitimou uma pessoa. Antes da aprovação na CCJ, o projeto já passou por uma audiência pública com a participação do Ministério Público do RS e do Corpo de Bombeiros. Para ir para votação no plenário do legislativo gaúcho, a medida ainda precisa passar por uma nova comissão e esta será a próxima etapa.
“Trata-se de um passo essencial para o encaminhamento do projeto visando uma futura aprovação para que vigore a medida. Trata-se de direito à informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor e amparado por jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a competência dos Estados para legislar sobre esta matéria. O aprimoramento proposto, portanto, busca fortalecer o arcabouço legal existente, garantindo que o consumidor tenha acesso a dados essenciais para sua segurança, como o tipo de vidro e sua aplicação”, afirma o consultor da Associação Brasileira das Indústrias de Vidro (ABIVIDRO), Mauricio Fernandes de Jesus, que completa, lembrando a recente atualização da norma técnica que ampara a aplicação do vidro na construção civil: “As mudanças significam um avanço importante para que se evitem acidentes, como o que infelizmente ocorreu em Caxias do Sul”.
O objetivo é aprimorar o direito do consumidor de receber informações claras, por meio físico ou eletrônico, quando for usado vidro plano em construção ou reforma. A associação sugere que dados com a especificação do item utilizado, a aplicação prevista, a norma correspondente, e os dados como fabricante sejam fornecidos e servirão como fonte de consulta em caso de acidentes. De acordo com a Abividro, os principais benefícios deste projeto, que visa a proteção de vidas por meio da informação adequada, são: a valorização da transparência e da relação de confiança com o consumidor; apoio ao trabalho dos Bombeiros, especialmente na etapa de “habite-se”, com dados rastreáveis sobre os materiais utilizados; estímulo à conformidade técnica, evitando distorções entre o projeto e a execução da obra; aumento de valor ao imóvel e segurança jurídica para todos os envolvidos, como construtoras, projetistas, síndicos e proprietários; entre outros.
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