A Prefeitura de Novo Hamburgo apresentou o Programa NH em Dia – Transação Tributária, uma nova política pública voltada à regularização de débitos inscritos em dívida ativa, na terça-feira (28), aos vereadores hamburguenses. A iniciativa tem como objetivo modernizar a relação entre o Município e os contribuintes, evitando a judicialização de processos e, ao mesmo tempo, garantindo o ingresso de recursos para investimentos em serviços públicos.
O programa será estruturado em fases distintas. A primeira etapa será voltada a contribuintes com débitos relacionados ao Simples Nacional, incluindo tanto dívidas administrativas quanto aquelas já em cobrança judicial. Trata-se de um público que, até então, não havia sido contemplado por programas de negociação similares no Município.
Um dos benefícios será a concessão de 100% de desconto em juros e multas nesses débitos inscritos em dívida ativa. Nas etapas seguintes, o NH em Dia será ampliado para abranger outros perfis de contribuintes, incluindo pessoas físicas e jurídicas com diferentes tipos de débitos municipais.
Diferentemente de programas tradicionais de parcelamento, como o Refis, a adesão não é automática e depende do enquadramento nas condições estabelecidas por meio de cada edital a ser aberto.
A expectativa do Executivo é implementar o programa ainda na primeira quinzena de maio. Além disso, o ato também marcou a assinatura da instrução normativa responsável pelas diretrizes do NH em Dia, por parte do procurador-geral do Município, Vanir de Mattos, e da secretária da Fazenda, Michele Antonello.
Já a apresentação foi coordenada pelos membros da Comissão Técnica de Acompanhamento da Transação Tributária: as procuradoras do Município Luana Breidenbach e Kimberly Pedroni Sasseti, e as auditoras fiscais Simone Pereira Goulart e Andréia Meneguzzi. A diretora-geral de Tributos, Carina Silva, também acompanhou a atividade.
Modernização e eficiência
A criação do programa responde a um cenário de alta judicialização e dificuldade na recuperação de créditos públicos. Atualmente, milhares de execuções fiscais tramitam no Judiciário, o que gera custos e reduz a eficiência da cobrança.
Com a transação tributária, a proposta é inverter essa lógica, priorizando soluções administrativas, mais ágeis e eficientes. Entre os principais resultados esperados estão o aumento da arrecadação sem elevação de tributos, a redução de processos judiciais e a possibilidade de direcionar esforços da administração para casos mais complexos.
Além disso, o modelo contribui para a retomada da atividade econômica de contribuintes inadimplentes, permitindo que regularizem sua situação fiscal e voltem a operar com segurança jurídica.
Programa permanente
Diferentemente de ações pontuais, o NH em Dia será um programa permanente, consolidando uma nova forma de relacionamento entre o Fisco e o contribuinte, baseada no diálogo, na cooperação e em soluções consensuais.
A iniciativa também busca estimular a cultura de regularização fiscal e garantir uma fonte sustentável de recursos para o Município, especialmente diante dos desafios impostos pelo cenário econômico e pelas mudanças na arrecadação pública, sem aumentar tributos.
Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
