Picada Café passou a contar com regras específicas para o transporte privado e remunerado de passageiros por meio de aplicativos, após a sanção da Lei Municipal nº 2.558/2026, no dia 12 de agosto. A legislação estabelece requisitos para motoristas e veículos, define obrigações para as plataformas digitais e determina procedimentos de fiscalização e penalidades. As normas têm como objetivo organizar a prestação do serviço no município e estabelecer critérios de segurança, regularidade e identificação dos profissionais e veículos.
Para atuar no transporte de passageiros por aplicativo, o motorista deverá possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e compatível com o veículo, com registro de atividade remunerada, além de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) válido e os seguros exigidos pela legislação.
Também será necessário atender às exigências relacionadas a antecedentes criminais, estar inscrito como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ser Microempreendedor Individual (MEI) ou atuar como autônomo com cadastro junto ao Município.
Identificação dos veículos
A lei estabelece regras para os veículos utilizados no serviço. Não será permitida a utilização de adesivos ou letreiros luminosos de identificação nas áreas externas e envidraçadas dos automóveis.
No interior dos veículos deverão estar disponíveis informações para identificação do motorista, incluindo dados relacionados à CNH, à plataforma utilizada e aos canais destinados a atendimento e reclamações.
Responsabilidades das plataformas
As empresas e plataformas responsáveis pela intermediação das viagens também terão obrigações previstas na legislação municipal. Entre elas estão o cadastro de motoristas e veículos, a verificação do cumprimento dos requisitos exigidos, a organização e a intermediação das viagens e o fornecimento ao Município dos dados previstos na lei.
As plataformas também serão responsáveis pela definição do valor do serviço e deverão encaminhar às autoridades competentes situações de discriminação ocorridas durante as viagens.
Fiscalização municipal
A fiscalização será realizada pelo município por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Trânsito e Habitação e da Fiscalização Municipal.
A atuação dos órgãos municipais terá como finalidade verificar o cumprimento das exigências estabelecidas pela legislação, além das condições de regularidade e segurança da prestação do serviço.
Multas e penalidades
O descumprimento das regras poderá resultar em notificação para regularização, multas e outras medidas administrativas, incluindo o impedimento de atuação em determinadas situações.
Os valores das multas variam de acordo com a gravidade da infração. A lei prevê penalidades de três VRM (Valor de Referência Municipal), 14 VRM e 28 VRM, conforme a natureza da irregularidade. Em determinadas situações de reincidência, o valor da multa poderá ser aplicado em dobro.
Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
