Por 10 votos a 4, a Câmara voltou a aprovar nesta quarta-feira, 24 de abril, projeto de lei que autoriza o Executivo a criar uma empresa pública de direito privado como sucessora universal da Fundação de Saúde Pública de Novo Hamburgo (FSNH).
A proposta surge após julgamentos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade da lei que instituiu a atual entidade.
Os vereadores Enfermeiro Vilmar (PDT), Enio Brizola (PT), Felipe Kuhn Braun (PDT) e Patricia Beck (PPS), contrários à matéria, defendiam, contudo, haver alternativas melhores para resolver a situação, pensamento endossado pelos funcionários da FSNH que lotaram o Plenário Luiz Oswaldo Bender. A matéria retorna agora ao Executivo para sanção e publicação.
Conforme o Projeto de Lei Complementar nº 6/2019, a nova empresa pública, de personalidade jurídica de direito privado, se constituirá como entidade da administração indireta do Município, vinculada à Secretaria de Saúde (SMS), mas com autonomia financeira e administrativa.
A alteração, cuja ideia foi apresentada aos cidadãos em audiência pública no dia 20 de março e aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde, é justificada pelo Executivo como forma de manter ativos os serviços da rede municipal de saúde e garantir segurança jurídica para funcionários, fornecedores e prestadores de serviços. A matéria sustenta a manutenção dos vínculos empregatícios vigentes.
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