A Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo analisa um projeto que amplia o número de empresas agraciadas com a Honraria Empresarial Júlio Redecker, concedida a pessoas jurídicas que prestam relevantes serviços ao desenvolvimento econômico local. A proposta, apresentada pelo presidente da Casa, Cristiano Coller (PP), busca retomar o formato original da honraria, permitindo até três indicações por vereador.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2025, em tramitação desde o início de fevereiro, também propõe a redução do tempo mínimo de atuação das empresas elegíveis para a premiação, de cinco para dois anos de CNPJ no município. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Cojur) analisou a matéria na quarta-feira (19) e emitiu parecer favorável, tornando o projeto apto para votação no plenário.
Comissão avalia propostas sobre educação ambiental
A Cojur também discutiu os Projetos de Lei nº 3/2025 e nº 4/2025, de autoria do vereador Enio Brizola (PT), que criam um programa e uma política municipal de educação ambiental. As propostas visam promover a sustentabilidade e a qualidade de vida na cidade.
A Procuradoria da Câmara emitiu pareceres de parcial juridicidade, sugerindo que os dois projetos sejam unificados devido à similaridade dos temas e consolidados com as Leis Municipais nº 131/1992 e nº 151/1998, que tratam de políticas ambientais. Além disso, foi apontado que dois artigos do PL nº 4/2025 interferem em competências exclusivas do prefeito.
A comissão decidiu notificar o vereador Brizola, que terá dez dias úteis para apresentar correções ou contestar os pareceres técnicos.
Foto: Maíra Kiefer/CMNH/Divulgação | Fonte: Assessoria
