O 1º Encontro do Projeto Interligar marcou o início de uma ação conjunta para enfrentar os loteamentos e parcelamentos de áreas sem autorização legal em Novo Hamburgo. Objetivo é harmonizar regras e fortalecer a segurança jurídica sobre ocupação de solo na cidade. Promovido pelo Centro de Estudos em Direito Municipal (CEDIM) na segunda-feira (20), o encontro reuniu representantes do Município, cartórios e tabelionatos no Novo Hamburgo Centro de Inovação e Tecnologia (CIT).
A atividade marcou o início dos trabalhos de um grupo interinstitucional voltado à regularização de parcelamentos irregulares do solo urbano, tema que tem gerado incertezas jurídicas em áreas como Lomba Grande. A iniciativa surgiu a partir de um procedimento instaurado pelo Ministério Público, que apontou a necessidade de alinhar regras e práticas entre os órgãos municipais, os registros de imóveis e os tabelionatos. “O que buscamos é compreender como o registro de imóveis e o Município atuam, identificar onde estão as divergências e, a partir disso, construir soluções conjuntas”, disse o procurador-geral do Município, Vanir de Mattos.
As próximas reuniões estão previstas para ocorrer até novembro. Em fevereiro, o grupo deve apresentar os resultados e promover um debate ampliado com outros municípios. “O objetivo é evitar novas irregularidades e viabilizar a regularização das situações já existentes”, explicou a procuradora municipal Giovana Federizzi, responsável pelo Departamento de Direito Ambiental, Urbanístico e Domínio Público.
Durante o encontro, os participantes discutiram os principais pontos do projeto, que prevê:
* o mapeamento das divergências entre as normas estaduais e municipais;
* encontros colaborativos para construção de entendimentos comuns;
* a consolidação de enunciados jurídicos pelo Município;
* a ampliação do debate para outros municípios interessados; e
* o encaminhamento dos resultados para revisão do Provimento 001/2020-CGJ/TJRS.
O evento reuniu representantes dos Cartórios de Registro de Imóveis e Tabelionatos de Notas da cidade, além de servidores das secretarias municipais de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMMADU), Gestão e Governança de Dados (SMGGD) e Fazenda (SMF). Também participaram, além do procurador-geral do Município, Vanir de Mattos, e as procuradoras municipais Giovana Federizzi e Renata Matarazzo Lopes, da Subprocuradoria de Direitos Difusos e Coletivos.
Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
