O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), anunciou que vetará o artigo 3º do Projeto de Lei nº 378/2019, aprovado pela Assembleia Legislativa (ALRS) em 26 de fevereiro. A decisão atende a um pedido da Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Fecomércio-RS), que apontou impactos negativos da medida para pequenos e médios empreendedores.
O artigo vetado previa a obrigatoriedade de gravação e armazenamento de chamadas realizadas por empresas para cobrança de débitos em relações de consumo, com a disponibilização ao consumidor quando solicitado. Segundo a Fecomércio-RS, a medida poderia prejudicar pequenos e médios empreendedores que mantêm relações diretas e informais com seus clientes.
Durante as discussões no plenário, a federação argumentou que a exigência aumentaria os custos administrativos e operacionais das empresas, dificultando a adaptação e podendo resultar em sanções que comprometessem a sustentabilidade de milhares de negócios locais.
Tramitação e veto
O projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa com 33 votos favoráveis e 9 contrários. Os deputados Guilherme Pasin (PP), Joel Wilhelm (PP), Cláudio Branchieri (Podemos), Felipe Camozzato (Novo), Capitão Martim (Republicanos), Eliana Bayer (Republicanos), Sérgio Peres (Republicanos), Delegado Zucco (Republicanos) e Gustavo Victorino (Republicanos) votaram contra a medida. Diante do resultado, a Fecomércio-RS solicitou ao governador que vetasse o artigo.
O presidente do Sistema Fecomércio-RS/Sesc/Senac, Luiz Carlos Bohn, destacou a importância da decisão. “A exigência representaria um aumento significativo nos custos administrativos e operacionais desses estabelecimentos, dificultando sua adaptação e podendo resultar em sanções que comprometam a sustentabilidade de milhares de negócios locais. O veto é fundamental para evitar prejuízos a empresas que já enfrentam desafios em um cenário econômico delicado”, afirmou Bohn.
Impacto da decisão
A Fecomércio-RS ressaltou que a legislação federal já garante proteção ao consumidor nos setores com maior volume de reclamações, como financeiro, telecomunicações e serviços públicos regulados, conforme dados do Procon e da plataforma Reclame Aqui. O veto do governador foi considerado pela entidade um passo importante para evitar entraves burocráticos e manter um ambiente de negócios mais favorável no estado.