Um projeto de lei (PL) para alteração na Lei 15.304/19, que trata das diretrizes da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2020, foi protocolado pelo governo do Estado na Assembleia Legislativa na manhã desta quarta-feira, 6. A proposta prevê a inclusão da abertura de créditos adicionais para executar despesas referentes ao combate e enfrentamento da pandemia de Covid-19.
Além disso, o PL inclui a autorização de abertura de créditos extraordinários à Secretaria da Saúde no orçamento estadual. O instrumento foi criado a partir da solicitação dos deputados estaduais para remanejar recursos das emendas individuais para o combate à pandemia, num total de R$ 38,5 milhões que, juntamente com os demais recursos já dotados de emendas estaduais nesta área, atingem um total de R$ 52 milhões para ações de saúde.
O objetivo do PL é permitir que o Poder Executivo agilize o encaminhamento para execução de despesas vinculadas a ações de prevenção e enfrentamento da Covid-19, bem como reorientar as políticas públicas frente à situação para os quais a LOA não estava preparada.
O documento foi entregue ao presidente do Parlamento, deputado Ernani Polo, pelo secretário-chefe adjunto da Casa Civil, Bruno Pinto de Freitas, acompanhado do líder do governo, deputado Frederico Antunes.