A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Sul (OAB/RS) anunciou, na sexta-feira (19), o protocolo de uma petição junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos para requerer uma inspeção e recomendar o encerramento imediato do Inquérito nº 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News. A iniciativa foi apresentada durante ato realizado na sede da entidade, em Porto Alegre, no Dia Nacional de Mobilização pela Reforma do Judiciário. Segundo a seccional gaúcha, o objetivo é questionar a continuidade do procedimento, que considera incompatível com garantias fundamentais previstas no devido processo legal e em tratados internacionais de direitos humanos.
A apresentação ocorreu durante uma mobilização coordenada pelo Conselho Federal da OAB (CFOAB), com participação simultânea das 27 seccionais do país. Além da petição internacional, a OAB/RS anunciou propostas voltadas ao aperfeiçoamento do sistema de Justiça e ao fortalecimento da credibilidade das instituições.
Ação internacional
De acordo com o presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, a medida apresentada à Corte Interamericana fundamenta-se no Pacto de São José da Costa Rica e sustenta que o Inquérito nº 4.781 permanece em tramitação há mais de sete anos sem objeto definido e sem a transparência considerada adequada pela entidade. “A OAB do Rio Grande do Sul está propondo a medida à Corte Interamericana pelo fim imediato do Inquérito nº 4.781, que viola o devido processo legal e, consequentemente, Direitos Humanos. Não há como avançarmos no aperfeiçoamento e reforma do Poder Judiciário sem que esse inquérito seja imediatamente finalizado”, afirmou Lamachia.
O dirigente destacou que a atuação institucional da entidade possui caráter técnico e jurídico. “Como o Supremo não tem dado nenhuma resposta à sociedade e à OAB no que tange ao fim do inquérito, nós não enxergamos outra alternativa que não buscar a Corte Interamericana de Direitos Humanos para atuar por meio de uma audiência de conciliação ou recomendar o seu imediato encerramento. Como segunda medida inédita, estamos sugerindo uma mudança na composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), buscando a paridade em seu plenário para que metade dos membros seja indicada pela sociedade civil e a outra metade seja composta pela magistratura, corrigindo a distorção atual em que a sociedade civil possui apenas quatro integrantes em um colegiado de 15”, expressou Lamachia.
Propostas para o sistema de Justiça
Durante o ato, a OAB/RS também detalhou outras medidas defendidas pela entidade. Entre elas está a reformulação da composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a proposta de divisão igualitária entre representantes da magistratura e da sociedade civil.
A seccional ainda reiterou a defesa de alterações na Lei da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), prevendo juízo obrigatório de admissibilidade pelo plenário e vedação expressa à concessão de liminares monocráticas.
Também foram defendidas mudanças na Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a fixação de mandatos de 15 anos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), a criação de um Código de Conduta para os integrantes da Corte e a limitação de decisões monocráticas.
A entidade anunciou ainda a criação de um grupo de trabalho destinado a estudar e apresentar novas iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento do sistema de Justiça.
Posicionamento da advocacia gaúcha
A vice-presidente da OAB/RS, Claridê Chitolina Taffarel, afirmou que a seccional tem assumido protagonismo nos debates relacionados aos limites institucionais dos poderes. “Nossa seccional tem sido protagonista no debate e no apontamento dos excessos havidos pelo STF. O presidente da Ordem gaúcha tem sido uma voz firme e destemida, levando a voz da advocacia gaúcha para todo o Brasil com relação a esse tema. O ato de hoje é mais uma iniciativa que realizamos de forma pioneira, trazendo esse tema à tona para que possamos reafirmar nossas posições de maneira firme, isenta e imparcial contra esse inquérito e outras ações que afrontam a nossa ordem constitucional, o devido processo legal e as garantias constitucionais”, pontuou Claridê.
Mobilização nacional
O movimento integra uma agenda nacional aprovada durante o Colégio de Presidentes do Sistema OAB, realizado em Salvador, e coordenada por uma comissão instituída pelo Conselho Federal da OAB.
Segundo a entidade, a mobilização busca promover o debate sobre o equilíbrio entre os Poderes, o respeito às competências constitucionais e o enfrentamento de questões que impactam a estabilidade jurídica e institucional do país. O CFOAB defende que as contribuições apresentadas pelas seccionais possam resultar em medidas legislativas e judiciais efetivas.
Debate desde o início do ano
A OAB/RS informou que vem debatendo o tema desde o início do ano. Em 4 de fevereiro, a entidade e organizações da sociedade civil assinaram a Carta Aberta à Sociedade Gaúcha intitulada “O STF precisa mudar”, documento que apresentou oito medidas consideradas prioritárias para o aperfeiçoamento institucional da Suprema Corte.
Em 21 de maio, a Ordem promoveu outro ato público em defesa do encerramento do Inquérito nº 4.781. A petição encaminhada à Corte Interamericana representa a continuidade dessa atuação institucional.
Medidas já apresentadas pela OAB/RS
Medidas inéditas
- Petição à Corte Interamericana de Direitos Humanos para requerer inspeção e recomendar o encerramento imediato do Inquérito nº 4.781, sob o argumento de violação ao devido processo legal e às garantias fundamentais previstas no Pacto de São José da Costa Rica;
- Proposta de reformulação da composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estabelecendo paridade entre magistratura e sociedade civil.
Medidas de aperfeiçoamento institucional
- Alteração da Lei da ADPF para instituir juízo de admissibilidade obrigatório pelo plenário;
- Proibição expressa de liminares monocráticas em ADPFs;
- Fortalecimento da colegialidade das decisões;
- Alterações na Lei da ADI;
- Fixação de mandatos de 15 anos para ministros do STF;
- Criação de um Código de Conduta para ministros da Suprema Corte;
- Limitação de decisões monocráticas.
Grupo de trabalho
- Criação de um grupo responsável por estudar e apresentar novas propostas voltadas ao aperfeiçoamento do sistema de Justiça e ao fortalecimento das instituições democráticas.
Participações
Também acompanharam o ato a secretária-geral adjunta da OAB/RS, Ana Piccoli; a secretária-geral adjunta da OAB/RS, Regina Soares; o diretor-geral da ESA/RS, Gerson Fischmann; a conselheira federal da OAB/RS, Rosangela Maria Herzer dos Santos; o conselheiro federal da OAB/RS, Pedro Alfonsin; os ex-presidentes da OAB/RS Fernando Krieger da Fonseca e Luiz Carlos Levenzon; de forma remota, o ex-presidente Renato da Costa Figueira; a detentora da Medalha Rui Barbosa, Clea Carpi da Rocha; o presidente da Comissão para Temas Estratégicos para o Estado, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira; a corregedora-adjunta da OAB/RS, Maria Ercília Hostyn Gralha; a presidente da APERGS, Patricia Bernardi Dall’Acqua; o representante da ADVOCEF, Davi Duarte; além de membros do Conselho Pleno, dirigentes de subseções e integrantes de comissões da Ordem.