A Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo aprovou por unanimidade, em segunda votação, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei nº 41/2026, que amplia a possibilidade de arrecadação pelo município de imóveis urbanos abandonados, incluindo aqueles com edificações. De autoria do vereador Eliton Ávila (Podemos), a proposta altera a Lei Municipal nº 2.774/2014 e segue agora para análise do prefeito Gustavo Finck (PP), que poderá sancionar ou vetar o texto.
Com a mudança, a legislação passa a explicitar que os procedimentos de notificação, encampação e eventual arrecadação poderão ser aplicados tanto a terrenos vazios quanto a imóveis edificados em situação de abandono. A medida busca enfrentar problemas como acúmulo de resíduos, insegurança e o descumprimento da função social da propriedade.
Critérios para arrecadação
De acordo com o projeto, terão prioridade para arrecadação os imóveis cujo estado de abandono represente risco à segurança e à saúde pública. Para isso, deverão ser observados critérios como a ausência de demonstração de interesse do proprietário em manter o imóvel em seu patrimônio, a inexistência de posse por terceiros e a inadimplência no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Na justificativa apresentada em plenário, o vereador Eliton Ávila afirmou que o grande número de propriedades abandonadas representa uma preocupação para o município. “Terrenos vazios servem para o descarte irregular de resíduos, enquanto os edificados são utilizados pela criminalidade. Se os proprietários não tomam as providências necessárias de cercamento e limpeza, que a Prefeitura possa se apropriar e fazer o bom uso desses espaços, utilizando para a implantação de serviços públicos ou para aumentar o caixa financeiro para outros investimentos”, sugeriu o autor.
Debate em plenário
Durante a discussão da matéria, o vereador Enio Brizola (PT) afirmou que há diversos imóveis na cidade que se enquadram na situação prevista pelo projeto. “Vemos imóveis abandonados virando depósitos de resíduos e inservíveis, e é a Prefeitura que acaba sendo demandada nessas situações. Nenhum proprietário pode permitir o abandono de um prédio, criar problemas de insegurança para a comunidade do entorno e gerar demandas para seu município. Isso que, na maioria das vezes, IPTU e outras taxas não são pagos”, pontuou o vereador.
O vereador Giovani Caju (PP) também se manifestou favoravelmente à proposta. “Se tivermos em vigor uma lei como essa, casos de violência também podem ser evitados”, colaborou o parlamentar.
A vereadora Professora Luciana Martins (PT) destacou a importância da função social da propriedade durante o debate. “Temos o desafio de incluir no Plano Diretor instrumentos que a gestão pública possa utilizar para dirimir essas situações. Temos o direito à propriedade, mas ela precisa estar a serviço do bem comum. Nossas legislações precisam garantir esse preceito fundamental”, cobrou a vereadora.
Próximos passos
Após a aprovação em segunda votação, o projeto será encaminhado ao executivo municipal. O prefeito poderá sancionar e promulgar a proposta ou vetá-la parcial ou integralmente.
Caso não haja manifestação no prazo legal de 15 dias úteis, o projeto retornará à Câmara de Vereadores para promulgação e publicação, caracterizando sanção tácita. Se houver veto, caberá aos vereadores analisá-lo e decidir por sua manutenção ou rejeição.