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Boletim da Receita Estadual destaca impactos da Covid-19 na arrecadação de ICMS por setor econômico

Por Gabrielle Pacheco
Por Gabrielle Pacheco

A Receita Estadual publicou nesta quarta-feira, 13, a sétima edição do Boletim Semanal sobre os impactos da Covid-19 nas movimentações econômicas dos contribuintes de ICMS do Estado. Alem dos efeitos nos principais indicadores de comportamento econômico-fiscal, a publicação analisa a repercussão na arrecadação do ICMS em abril, inclusive com uma visão por setor econômico.

O Boletim considera o período entre 16 de março, data das primeiras medidas de quarentena no Estado, e 8 de maio, última sexta-feira, estando disponível no site da Secretaria da Fazenda e no Receita Dados, portal de transparência da Receita Estadual.

Após registrar desempenho positivo no início do ano, a arrecadação do ICMS começou a sofrer os impactos da Covid-19 no fim de março, mas ainda de maneira tímida, com queda de apenas 0,3% no total do mês. “Isso não impediu que fechássemos o primeiro trimestre de 2020 com crescimento real de 3,5% frente a 2019. Esse resultado positivo foi fruto de uma série de medidas adotadas pelo fisco, sobretudo relacionadas à agenda Receita 2030, que consiste em 30 iniciativas para modernização da administração tributária gaúcha”, afirma Ricardo Neves Pereira, subsecretário da Receita Estadual.

Em abril, entretanto, o impacto foi acentuado. A arrecadação de ICMS ao longo do mês caiu 14,8%, representando R$ 450 milhões de redução na comparação com abril de 2019. Por consequência, o desempenho acumulado também passou a ser negativo: -1,1%, em números atualizados pelo IPCA.

A visão por segmentos econômicos, considerando os 16 Grupos Especializados Setoriais da Receita Estadual, corrobora esse cenário, sinalizando que apenas seis setores apresentam crescimento no acumulado do ano, enquanto dez registram queda. No fechamento de abril, por exemplo, o número é ainda pior, visto que apenas dois segmentos tiveram desempenho positivo: Agronegócio (27,7%) e Produtos Médicos e Cosméticos (25,6%). As maiores quedas no último mês ocorreram nos setores de calçados e vestuários (-61,5%), eletroeletrônicos e artefatos domésticos (-35,8%) e metalmecânico (-34,4%).

“Esse comportamento está alinhado ao que apuramos em outros indicadores, como a emissão de notas eletrônicas e o volume de operações na indústria, no atacado e no varejo. Além disso, também confirma uma série de contatos que temos realizado sistematicamente com empresas e entidades representativas”, destaca Ricardo Neves.

A expectativa, conforme aponta o Boletim, é que as perdas sejam ainda maiores na arrecadação de ICMS em maio, pois as receitas do mês se referem, em sua maioria, a fatos geradores de abril. O impacto total da pandemia, por sua vez, irá variar conforme a evolução da crise e dos mecanismos de combate ao vírus, com reflexos também na arrecadação de IPVA e de ITCD.

Emissão de notas eletrônicas

O histórico recente tem apresentado tendência de estabilização das perdas, com recuperação gradual após a queda atingir o pico de 31% entre 28 de março e 3 de abril. Na última semana (2 a 8 de maio), a redução nas emissões foi de apenas 2% frente ao período equivalente de 2019.

No acumulado do período, entretanto (16 de março a 8 de maio), a redução é de 16%, representando uma diminuição do valor médio diário emitido de R$ 2,04 bilhões no período equivalente em 2019 para R$ 1,71 bilhão em 2020, ou seja, cerca de R$ 330 milhões deixaram de ser movimentados, em operações registradas nas notas eletrônicas, a cada dia.

Visão por tipo de atividade

Na última semana (2 a 8 de maio), a indústria se manteve estável, na faixa de -15%, mas as atividades de atacado e varejo apresentaram importante recuperação quando comparadas com seus desempenhos anteriores. Com efeito, as vendas relativas no Varejo evoluíram de -17% para -5% e no atacado ascenderam de 5% para 13%, sendo estes os melhores desempenhos semanais, para ambos, desde o final de março.

Com isso, os desempenhos acumulados da indústria, varejo e atacado que eram, respectivamente, de -21%, -24% e -7%, evoluíram para -20%, -22% e -5%, repetindo comportamento de recuperação observado na semana anterior.

Desempenho por setor industrial

As vendas de setores da área de alimentação e produtos de limpeza repetiram os resultados positivos observados nas semanas anteriores, que foram, em média, de 22%. Os setores de eletroeletrônicos e de máquinas e equipamentos voltaram a apresentar resultado negativo, indicando que a variação positiva observada na semana anterior não refletia uma retomada da atividade industrial, tratando-se apenas de variação circunstancial. Por outro lado, o setor de tratores e implementos agrícolas apresentou resultados positivos, embora pouco significativos, pela segunda semana consecutiva, de 1% e 2%, respectivamente.

No acumulado, há uma visível estabilização dos ganhos dos setores industriais “ganhadores” (produtos alimentícios e produtos de limpeza), no patamar médio de 20%, variando da casa de 40% (arroz e suínos) a 7% (bovinos). Entre os setores “perdedores”, no qual se encontram os de insumos, de bens de capital e os de bens de consumo duráveis e semiduráveis, da mesma forma, a média das perdas apresenta estabilidade nas últimas semanas, no patamar de -33%, com variações de -66% (coureiro-calçadista) a -9% (celulose e papel).

Desempenho no varejo

As vendas em curto prazo (14 dias) confirmam o movimento de recuperação gradual da atividade varejista, mantendo-se inferiores às de médio prazo (28 dias) e evoluindo, em comparação a igual período do ano anterior, de -12%, em 2 de maio, para -8%, em 8 de maio, sendo esta a sua melhor desempenho desde o dia 28 de março.

No tocante ao desempenho do varejo por região do Estado, conforme os 28 Conselhos Regionais de Desenvolvimento (Corede) existentes no Rio Grande do Sul, o perfil das vendas segue apresentando relação com o nível de participação na produção industrial.

O cenário das perdas de curto prazo (14 dias) apresentou significativa evolução: 15 Coredes experimentaram resultados positivos, ou seja, nesses casos as vendas no varejo, de 25 de abril a 8 de maio de 2020, foram superiores às vendas acumuladas de 25 de abril a 8 de maio de 2019.

Observa-se, também, melhora significativa inclusive para aqueles Coredes que ainda apresentaram resultados negativos, de tal forma que a média aritmética das perdas regionais evoluiu de -12% (semana anterior) para -1% no levantamento atual. No acumulado de médio prazo (28 dias) os resultados também melhoraram substancialmente.

Em relação ao tipo de mercadorias, o desempenho acumulado é positivo para as vendas a consumidor final de medicamentos e materiais hospitalares (+5%) e produtos de higiene e alimentos (+4%). Para os demais produtos, entretanto, a queda continua brusca, totalizando redução de 37% no período. Somando as três categorias, a redução média é de 19%.

No Top 10 das mercadorias com maiores variações positivas do valor das vendas, ganham destaque produtos do setor de alimentos (como cereais, óleos, leite, carnes, frutas, hortícolas e peixes), da indústria química (como sabão para lavar roupa e álcool em gel) e do setor farmacêutico. Nas maiores variações negativas constam itens relacionados a vestuários e calçados, com as maiores quedas percentuais (na ordem de 60% a 70%), e veículos, com as maiores quedas em valores. Também aparecem na lista mercadorias como máquinas e aparelhos elétricos, móveis e bebidas alcoólicas.

Combustíveis

No acumulado (16 de março a 8 de maio), o combustível com maior queda no volume de vendas segue sendo o etanol (-61%), seguido pela gasolina comum (-27%) e pelo óleo diesel S-500 (-20%). O óleo diesel S-10 apresenta crescimento de 4%. Somando os quatro combustíveis, a redução média caiu de 25% (no acumulado até a semana anterior) para 21%.

Em relação ao preço médio, os quatro combustíveis analisados têm apresentado movimento de queda no período recente, reflexo da atual conjuntura internacional acerca do petróleo. A gasolina comum, por exemplo, chegou a atingir R$ 4,79 no fim de janeiro, estava em R$ 4,62 no dia 16/3 e passou ao patamar de R$ 3,81 no dia 6/5. Após, atingiu R$ 3,86 no dia 8 de maio, última data de análise do presente Boletim, podendo representar uma tendência de recomposição nos preços.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Governo federal vai recompor arrecadação de ICMS em 22,7% por quatro meses

Por Gabrielle Pacheco
Por Gabrielle Pacheco

A repercussão da crise da Covid-19 nas finanças públicas e as perspectivas com a aprovação do projeto de suporte aos Estados do governo federal foram temas tratados pelo secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, em reunião da Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa na manhã desta quinta-feira, 7.

Na abertura, Marco Aurelio fez um balanço dos resultados de 2019. Segundo ele, foi um ano de muito trabalho legislativo, com protagonismo da Assembleia em diferentes frentes de ajuste fiscal e com resultados importantes para as contas públicas. Realizada de forma virtual, a reunião contou com a participação do presidente da Assembleia, Ernani Polo, do presidente da Comissão, Luís Augusto Lara, do líder do governo, Frederico Antunes, e também do secretário adjunto da Casa Civil, Bruno Freitas.

Em sua fala, o secretário destacou que, em relação ao previsto na Lei Orçamentária para o ano passado, o déficit ficou R$ 2 bilhões abaixo do previsto na (R$ 5,2 bilhões) graças ao controle rígido de despesas e medidas de modernização da receita, com crescimento da arrecadação tributária acima do crescimento real da economia. Dessa forma, em 2019, o déficit foi reduzido sem saques dos depósitos judiciais e houve queda de R$ 1 bilhão no estoque de precatórios, além de aumento de 25% na recuperação de tributos atrasados em atuação conjunta com Procuradoria-Geral do Estado e Ministério Público.

Operações financeiras de R$ 515 milhões, como a venda de créditos do Fundopem, ajudaram na estabilidade do fluxo de caixa, como no setor da saúde e obras em estradas.

Ainda em linha com os resultados do ano passado, o secretário explicou que nos primeiros meses de 2020 esses avanços vinham sendo sentidos também no pagamento da folha, que teve atraso de 13 dias em janeiro e fevereiro, contra os 45 dias que chegaram a ser registrados no ano passado. Houve crescimento da arrecadação de 5% acima da inflação (descontados os efeitos de antecipação de tributos para 2018) e o déficit orçamentário no primeiro bimestre foi de apenas R$ 91,9 milhões.

Crise do coronavírus interrompeu avanços fiscais em curso

Com a crise aprofundada em meados de março, houve impactos significativos na arrecadação e demanda por maiores gastos para atendimento à população e preservação da saúde pública. A Secretaria da Fazenda reorganizou estruturas de trabalho, passou a publicar boletins semanais de tendência de arrecadação com dados das notas eletrônicas, buscou apoio para postergar o pagamento de ICMS do Simples Nacional para micro e pequenas empresas. E os bancos públicos anunciaram linhas de crédito para as empresas.

Para evitar o colapso das contas, o governo gaúcho passou a trabalhar na recomposição imediata de perdas de arrecadação. Em abril, a arrecadação ficou em R$ 689 milhões abaixo do projetado. Para maio, a previsão de queda é maior, tendo em vista que reflete as movimentações de abril, um mês que teve todos os seus dias impactados pela crise da Covid-19, ao contrário de março, que teve os primeiros dias num cenário de normalidade.

Repasse de R$ 1,95 bi para compensar perdas é considerado uma “vitória”

Ao apresentar cenários que mostram a repercussão da pandemia sobre as finanças, o secretário lembrou que há cerca de 50 dias o governo do Estado vem trabalhando para um suporte federal que garanta efetivamente recursos em caixa.

As negociações foram no sentido de garantir um suporte de liquidez imediato, pois no caso do Rio Grande do Sul os valores de distribuição via FPE e não pagamento da dívida seriam irrisórios. Operações de crédito também seriam um suporte mais lento, não evitando o colapso do caixa.

O aporte de R$ 1,95 bilhão definido pela Câmara e Senado é, na avaliação de Marco Aurelio, uma vitória para o Estado. “Trata-se de um projeto que atende nossa demanda de alívio financeiro que garantirá ao Rio Grande do Sul recursos muito maiores do que aqueles do início das tratativas. É, também, um esforço grande do governo federal no suporte aos entes federados”.

O secretário destacou, porém, que na versão final do projeto há uma desproporcionalidade entre as perdas de cada Estado, tendo em vista que as regiões Sul e Sudeste, na comparação com a riqueza que geram e, consequentemente, pelas perdas registradas, terão compensação relativamente menor. Pelos cálculos apresentados, os recursos federais ajudarão a cobrir perdas entre 20% a 25% nas regiões Sul e Sudeste. Em outros Estados este índice passa de 50%.

Para o Rio Grande do Sul, a cobertura para queda de arrecadação será de 22,7% ao longo dos quatro meses, com repasses de quase R$ 500 milhões por mês, além de R$ 260 milhões em quatro meses para a saúde.

Recursos serão incluídos no Orçamento em execução

Ainda sobre o recebimento dos recursos federais, Marco Aurelio explicou que o projeto protocolado na quarta-feira, 6, na Assembleia pelo Executivo cria rubricas específicas para as demandas do coronavírus, que não existiam antes na previsão orçamentária deste ano. Segundo ele, a medida é de ordem formal e de transparência para acompanhamento da alocação de créditos extraordinários para este fim.

O projeto de lei também inclui a autorização de abertura de créditos extraordinários à Secretaria da Saúde no orçamento estadual e foi criado a partir da solicitação dos deputados estaduais para remanejar recursos das emendas individuais para o combate à pandemia, num total de R$ 38,5 milhões que, juntamente com os demais recursos já dotados de emendas estaduais nesta área, alcançam total de R$ 52 milhões para ações de saúde.

Ao ser questionado sobre as perspectivas para o pós-crise, Marco Aurelio disse que em todo o mundo há incertezas sobre o grau de segurança que as pessoas terão para a manutenção de todas as atividades. “Temos conversado sobre isso no Comitê de Economia para avaliar o comportamento dos setores e como o poder público poderá auxiliar no novo momento que viveremos após esta crise. A economia é o resultado dos comportamentos individuais e isso é uma incerteza no mundo inteiro”, afirmou.

Para o secretário, o que não muda após a crise é o planejamento do governo no sentido de melhorar o ambiente de negócios no Estado, com equilíbrio fiscal, investimentos decorrentes de concessões e privatizações. “Precisamos de muito suporte neste momento para atravessar a crise, com apoio da Assembleia, deputados e governo federal, mas mantemos nossos compromissos de longo prazo do governo, com o ajuste seguindo a seu tempo, conforme a crise permitir”, finalizou.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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ACI encaminha pleito ao Governo do RS com proposta de redução de ICMS sobre EPIs

Por Gabrielle Pacheco
Por Gabrielle Pacheco

A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância encaminhou, na manhã de quinta-feira, 9, um ofício ao governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, e ao secretário Estadual de Governança e Gestão Estratégica, Cláudio Gastal, reivindicando, em medida emergencial, que o Estado busque convocação extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Na avaliação da ACI, é fundamental que seja feito, em comum acordo, a redação de um convênio que isente a incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre as saídas de EPIs (Equipamento de Proteção Industrial), essenciais à prevenção de contágio da Covid-19, compreendendo os calçados de segurança, álcool etílico para limpeza (líquido e em gel) e máscaras cirúrgicas descartáveis, e sobre os serviços diretamente ligados à distribuição destes produtos. Este assunto, inclusive, foi tema exposto pela ACI, num dos quatro encontros realizados por videoconferência, dentro do Fórum de Combate ao Colapso Social e Econômico, promovido pela Assembleia Legislativa e que reúne diversos segmentos do RS.

“Pedimos que seja ajustada na legislação gaúcha a aplicação da sistemática do diferimento do ICMS para as operações de saída dos produtos acima listados, bem como, dos serviços necessários à distribuição. A pandemia denominada Covid-19, que vem gerando inúmeras mortes, em diversos países, é agora uma realidade que chegou à nossa amada Pátria e ao nosso Rio Grande do Sul, com um estrondo econômico e de reflexos sociais ímpares. São visíveis as inúmeras medidas preventivas impostas pelo governo federal, governos estaduais e municipais, na tentativa de inibir as possibilidades do contágio em massa do povo brasileiro, das quais, chamamos atenção para o fechamento de comércios ou redução do período de funcionamento, bem como, das restrições ao setor industrial na continuidade plena das atividades em suas plantas fabris. Trava-se uma verdadeira guerra contra um inimigo invisível”, pontua a ACI.

“Não afastando a necessidade de medidas que suspendam a cobrança de tributos das empresas comerciais e industriais de nosso Estado e país, como medida preliminar, é necessário que se fomente a produção e o acesso aos produtos classificados como necessários para a prevenção do contágio do coronavírus. Mas, para o cumprimento do último decreto publicado pelo Estado do RS (nº 55.154/2020), reiterando o estado de calamidade pública em seu território, são determinados o cumprimento obrigatório de diversos modos de higienização. Frente às exigências apresentadas no referido decreto, consideramos que sem aplicação de incentivos como isenção ou redução de base de cálculo, sofrendo a incidência de 18% de ICMS, inclusive com a antecipação do recolhimento da etapa subsequente por meio da sistemática da substituição tributária, com Margem de Valor Adicionado (MVA), em operações realizadas dentro do RS, de 38,52%, teremos um impacto econômico negativo aos estabelecimentos”, reforça a entidade.

A ACI complementa que “neste cenário em que se encontram os empresários gaúchos, não é possível que se imponha às empresas protocolos e condições de utilização de produtos de segurança sem que, de forma emergencial, ajustem em comum acordo a redação de um convênio que isente a incidência do ICMS sobre as saídas de EPIs essenciais à prevenção de contágio da Covid-19”, justifica a entidade, no ofício assinado pelo presidente Marcelo Lauxen Kehl, e pelo diretor Marco Aurélio Kirsch.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Pagamento do ICMS pode ser feito com Guia de Arrecadação em dois novos bancos

Por Gabrielle Pacheco
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Banco do Brasil e Sicredi passam a receber, a partir desta terça-feira, 7, o pagamento de ICMS por meio da Guia de Arrecadação do RS (GA). De caráter excepcional, a medida está publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) por meio de uma Portaria Sefaz 11/2020. O Banrisul segue recebendo normalmente o pagamento dos tributos.

A ampliação da rede bancária se deve ao estado de calamidade pública no RS em razão do Covid-19 e as medidas de prevenção determinadas pelas autoridades.

As novas instituições bancárias vêm como canais alternativos para facilitar o pagamento das obrigações tributárias. A Guia de Arrecadação (GA) pode ser quitada nos canais de atendimento que o Sicredi e o Banco do Brasil disponibilizarem para esta finalidade, sendo que este último não recebe a GA no caixa presencial das suas agências.

“Estamos aumentando a rede arrecadadora do Estado neste momento delicado pelo qual todos nós passamos. O objetivo é facilitar o serviço para as empresas ampliando o número de bancos credenciados para pagamento das GAs”, afirma o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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ACI pede ao Governo do RS prorrogação de prazos do ICMS e fechamento de pedágios

Por Gabrielle Pacheco
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A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha encaminhou, na manhã de sexta-feira, 3, reivindicação ao governador Eduardo Leite, pela prorrogação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devido no mês de abril (fato gerador março) para, no mínimo, o mês de junho, além do imediato fechamento das praças de pedágio administrados pela Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR).

“A prorrogação da parcela de ICMS com vencimento em abril já não significa um alento para os postos de empregos ameaçados. Hoje, a prorrogação é uma necessidade vital para o fluxo de caixa, pagamento das necessidades mais prementes e continuidade dos nossos negócios. Todos somos sabedores de que a empresa estatal CEEE cobra o ICMS dos contribuintes e não vem realizando o obrigatório repasse ao Governo do Estado do RS, praticando a reprovável apropriação dos valores. A soma aproximada deste montante alcança hoje a fabulosa quantia de dois bilhões de reais. Portanto, entre as soluções que podemos propugnar neste momento está a imediata exigência de tais valores, senão total, parcialmente, com vistas a fazer frente ao financiamento das despesas extraordinárias suportadas pelo Estado no enfrentamento desta pandemia”, ressalta a entidade, em documento assinado pelo presidente da entidade, Marcelo Lauxen Kehl, e pelo diretor Marco Aurélio Kirsch.

A ACI pontua que “em tempos ímpares como estes que vivemos, é devastadora a falta de perspectiva, o derretimento dos empregos e dos negócios”. A entidade também observa que nos quase 100 anos de entidade (fundada em 1920), os associados pioneiros e os antigos presidentes encontraram, com certeza, toda a sorte de eventos e malogros ao passar de décadas de empreendedorismo, sem jamais cruzarem com uma situação como a de hoje enfrentada “O ano de 2020 iniciou com a perspectiva de retomarmos a economia de forma positiva. Houve prenúncios de avanços na gestão do nosso Estado. Empresas anunciaram contratações e o PIB gaúcho, após as necessárias medidas aprovadas na Assembleia Legislativa, acenava um crescimento moderado, mas verdadeiro. A partir da primeira lufada maligna dos efeitos do coronavírus, já temos milhares de desempregados, pedidos da indústria gaúcha cancelados, e uma inadimplência quase total na estreita cadeia de negócios, de locações e de uma liquidez abaixo de qualquer previsão, dada a ausência de situações paralelas”, reforça o pleito da ACI.

Além da prorrogação do ICMS, a entidade justifica a necessidade de fechar as praças de pedágio como uma medida de sanidade pública, muito mais do que por razões econômicas. “Acreditamos estar representando toda a sociedade gaúcha que, direta ou indiretamente, será a principal vítima deste lastimável quadro”, conclui a entidade.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Governo do RS defende criminalização de sonegadores de ICMS

Por Gabrielle Pacheco
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Às vésperas da votação pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre criminalizar a conduta reiterada de contribuintes que não pagam ICMS, o governador Eduardo Leite, o procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, o secretário da Fazenda, Marco Aurelio Cardoso, e o procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, se reuniram com o ministro Luís Roberto Barroso, relator do recurso apresentado por devedores ao STF. No encontro desta terça-feira (10), em Brasília, os representantes do governo gaúcho destacaram a relevância do tema no atual contexto fiscal do RS.

“Estamos fazendo todo o esforço para viabilizar receitas para o RS. Estamos cobrando devedores, combatendo sonegação, cobrando a dívida ativa, e estamos aqui neste esforço para sensibilizar o Supremo Tribunal Federal no sentido de tornar crime a conduta do devedor contumaz. Será muito importante para que o Estado possa garantir receitas a partir daqueles devedores que não pagam ICMS com regularidade”, destacou Leite. Barroso ouviu os argumentos, embasados por dados da Procuradoria-Geral do Estado, Secretaria da Fazenda e Ministério Público, que mantêm uma parceria inédita no país para cobrar sonegadores.

“Estamos fazendo todo o esforço para viabilizar receitas para o RS.”

A discussão sobre o assunto teve início com o questionamento feito por devedores que impetraram habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ) relacionados a processos pela prática do delito de apropriação indébita tributária. O julgamento no STJ foi realizado em agosto do ano passado. Por seis votos a três, os ministros negaram o pedido de empresários, reafirmando que a prática foi apropriação indébita tributária. A pena prevista é de seis meses a dois anos de prisão, além de multa, conforme o artigo 2º, inciso II, da Lei no 8.137, de 1990.

Em virtude do resultado negativo, os devedores recorreram ao STF e o julgamento em definitivo pelo plenário está marcado para esta quarta-feira, 11. De acordo com a tese defendida pelo RS, juntamente com os demais Estados e o Distrito Federal, e reafirmada em documentos apresentados ao ministro Barroso no âmbito do processo, a decisão do STJ deve ser mantida, consolidando o tema e reconhecendo que o não recolhimento do ICMS, por meses seguidos – chamado de “devedor contumaz” –, é uma conduta intencionalmente ilícita, com dolo de apropriação indébita, causadora de lesão a toda a sociedade, nos termos da Lei Federal 8.137/90.

A partir de um trabalho desenvolvido pela Câmara Técnica do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), a PGE-RS enfatiza que, pelo fato de o ICMS não se tratar de custo e nem despesa operacional da empresa, já que onera exclusivamente o consumidor, sendo que a respectiva receita do imposto também não pertence à empresa, seria inegável o dolo deliberado na conduta de cobrar o tributo do consumidor, embutido no preço da mercadoria, e não repassar ao Estado. Salienta, ainda, a ineficácia da execução fiscal como medida única para a recuperação dos créditos tributários e combate à apropriação contumaz de ICMS.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Equiparação do ICMS do setor calçadista com SC deve avançar

Por Gabrielle Pacheco
Por Gabrielle Pacheco

O deputado federal presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor Coureiro-calçadista, Lucas Redecker, esteve em audiência com o governador Eduardo Leite na manhã desta sexta-feira (6). Foi discutida a equiparação das alíquotas de ICMS do Rio Grande do Sul às de Santa Catarina. Redecker reiterou que a diminuição do imposto estadual sobre o sapato produzido no RS, que hoje é de 12%, para alcançar os 3% praticados no Estado de Santa Catarina, é fundamental para dar competitividade ao setor. De acordo com o parlamentar, “se conseguirmos reduzir essa diferença, os clientes voltam. A ociosidade da indústria calçadista hoje beira os 30%”, argumentou o deputado.

Em setembro, relembrou Redecker, entidades ligadas ao setor apresentaram o pleito à receita estadual, onde foi acordado que uma câmara setorial seria criada para analisar o assunto. Na ocasião, o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, acenou com a possibilidade de conceder, nos próximos meses, de maneira gradual ou única, a diminuição do imposto estadual sobre o sapato produzido no RS, que hoje é de 12%, para 3% ou próximo disso.

O governador Eduardo Leite manifestou solidariedade e informou que dentro de uma ou duas semanas deverão ocorrer avanços em relação ao tema. A Secretaria da Fazenda deverá fazer mais alguns estudos, segundo ele, mas tudo indica que o pedido do setor será contemplado o mais próximo possível desse percentual.

O setor em números

A indústria calçadista do Rio Grande do Sul representa 11,2% do PIB da indústria de transformação, apesar da perda de 7 pontos percentuais na última década. Em 2007, o setor representava 40% do valor de produção nacional, mas uma década depois essa participação caiu para 29%, de acordo com a Abicalçados. O setor é o maior empregador dentro da indústria de transformação, absorvendo 14% do estoque de empregados (87,9 mil pessoas em 2018).

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Governo institui Refaz 2019

Por Gabrielle Pacheco
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O Governo do Estado do Rio Grande do Sul anunciou, na última sexta-feira (6), a instituição do Programa Refaz 2019. A medida é especificamente voltada para os créditos tributários referentes à complementação do ICMS retido por substituição tributária.

Com o decreto, foi concedida isenção de multa e juros. Porém, o advogado Alberto Martins Neto alerta: “Para que esse benefício seja concretizado, é preciso que a quitação ocorra em parcela única até o dia 19 de novembro”. Os débitos que podem ser inclusos são os relativos ao período de 1º de março a 30 de junho de 2019.

De acordo com o especialista em Direito Tributário do escritório Scalzilli Althaus, os débitos fiscais autorizados a serem pagos com desconto podem estar inscritos ou não em dívida ativa na Secretária Estadual da Fazenda, independentemente de estarem ajuizados.

O advogado alerta que há outras condições que precisam ser atendidas para que os interessados se enquadrem no programa.

“Os efeitos da adesão ao Refaz são a confissão e o reconhecimento da dívida, com a renúncia ao litígio administrativo ou judicial envolvendo o valor”, aponta Alberto.

O decreto vem como forma de implementação do Convênio ICMS 67/19, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), na legislação estadual. O ICMS na modalidade de substituição tributária vem sendo alvo de polêmicas no país, pois os estados têm acionado seus contribuintes.

“Estão cobrando o valor a complementar. Isso ocorre quando o produto chega ao consumidor final com valor superior ao estipulado no início da cadeia produtiva e cobrado do contribuinte substituto”, explica o advogado da Scalzilli Althaus.

Alberto Martins Neto esclarece que tanto essa polêmica como o Refaz 2019 atingem todas as empresas envolvidas dentro da cadeia econômica da substituição. São os casos das distribuidoras de gás e combustíveis, supermercados, comércios varejistas de material de construção e peças para veículos, farmácias e livrarias.

Foto: Reprodução | Fonte: Assessoria
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Audiência pública discute impostos nos combustíveis e ICMS-ST

Por Gabrielle Pacheco
Por Gabrielle Pacheco

A Comissão de Defesa do Consumidor e Participação Popular promoveu nesta segunda-feira (8) audiência pública para discutir o impacto dos impostos na composição do preço dos combustíveis e o valor de pauta para o ICMS da gasolina adotado pelo Rio Grande do Sul. O requerimento foi apresentado pelo deputado estadual Issur Koch e reuniu o setor produtivo, entidades e a Receita Estadual para discutir, também, a substituição tributária do ICMS.

“Nossa intenção foi reunir o Estado, entidades e consumidores para discutir esse tema que está na vida de empresas e da sociedade gaúcha. Está bastante claro que a decisão do governo gaúcho de instituir a substituição tributária (ST), ainda na gestão anterior, trouxe dificuldades para quem paga a conta e tem, indiretamente, provocado aumento da carga tributária”, destacou Issur.

A preocupação, disse o parlamentar, é com a fuga de investimentos e o fechamento de postos de trabalho no Estado. “O ICMS-ST, da forma como está implantado, se soma ao Custo RS, dificultando o desenvolvimento socioeconômico do Estado”, destacou.

O assessor Jurídico do Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do Estado (Sulpetro), Cláudio Baethgen, disse que a consequência do Decreto 54.308/2018, que promoveu modificações no Regulamento do ICMS (RICMS), tem sido a diminuição do consumo e, consequentemente, da arrecadação estadual.

“A Receita tem se mostrado disposta a discutir alternativas, mas o fato é que estamos discutindo o melhor remédio com o paciente aberto”, ponderou.

Presente ao encontro, o secretário adjunto da Receita, Edson André Moura, admitiu que, em especial, o varejo tem tido dificuldades para atender as exigências do decreto e admitiu mudanças. “A Receita entende que é possível retirar a substituição tributária para alguns setores, mas não para o setor de combustíveis. Se fizéssemos isso, puniríamos quem não sonega e beneficiaríamos o sonegador”, afirmou.

Representando a ACI/NH, Marco Kirsch ressaltou que a entidade tem atuado para mitigar e reverter, inclusive na Justiça, os efeitos do decreto estadual. “O cenário atual é hostil para empreender no Rio Grande do Sul, inegavelmente. A ACI-NH/CB/EV entende que é inconstitucional o decreto e segue lutando na Justiça contra essa medida do governo, que não pode olhar somente para o caixa, mas sobretudo, pela continuidade das empresas e dos empregos no Estado”, definiu.

O vice-presidente de Relações Institucionais do Conselho Regional de Contabilidade, Celso Luft, também falou das dificuldades de os contabilistas recolherem o tributo antecipadamente. “Nem mesmo as empresas de software têm apresentado soluções que atendam as necessidades das empresas neste momento”.

A audiência contou, também, com as presenças dos deputados Elton Weber, Fábio Branco, Fábio Ostermann, Neri, o Carteiro, e Giuseppe Riesgo.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Apresentado projeto que extingue cobrança de parcela extra do ICMS

Por Gabrielle Pacheco
Por Gabrielle Pacheco

Diante da resistência do Governo do Estado em revogar as novas regras que burocratizaram o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), 31 deputados estaduais protocolaram, nesta terça-feira (11), um projeto de lei que elimina o direito da Receita Estadual de cobrar uma parcela extra do imposto, também conhecida como complementação do ICMS Substituição Tributária (ST).

A medida afeta pequenos, médios e grandes varejistas. A matéria conta com o apoio de parlamentares de 11 partidos: Novo, MDB, PP, PDT, PSL, PSDB, PSB, PL, Podemos, PSD e Solidariedade.

Assinaram o projeto Giuseppe Riesgo, Fábio Ostermann, Tenente Coronel Zucco, Capitão Macedo, Vilmar Lourenço, Paparico Bacchi, Airton Lima, Elton Weber, Franciane Bayer, Zilá Breitenbach, Pedro Pereira, Edson Brum, Vilmar Zanchin, Sebastião Melo, Tiago Simon, Gilberto Capoani, Carlos Búrigo, Gabriel Souza, Fábio Branco, Adolfo Brito, Sérgio Turra, Issur Koch, Silvana Covatti, Ernani Polo, Eduardo Loureiro, Gerson Burmann, Juliana Brizola, Luiz Marenco, Gaúcho da Geral, Neri O Carteiro e Rodrigo Maroni.

A decisão de protocolar o projeto foi tomada em conjunto pelos deputados, após o Piratini se recusar a suspender os efeitos do Decreto nº 54.308/2018, que passou a valer em março deste ano.

Pelas novas regras, empresas de diversos segmentos foram obrigadas a apurar mensalmente o valor efetivo de venda de cada produto e comparar com o preço de referência estabelecido pelo governo, característico do sistema de substituição tributária. Essa operação é conhecida como “ajuste”. Se a mercadoria for vendida por um valor acima do que era estimado, o contribuinte deve pagar a diferença do imposto devido.

Por outro lado, quando o produto é negociado por menos do que o previsto, o mesmo contribuinte não recebe o dinheiro, ficando apenas com créditos junto ao Estado.

Para o deputado estadual Giuseppe Riesgo (Novo), um dos proponentes da iniciativa, a proposta tem o objetivo de fazer justiça, tendo em vista que o decreto do governo beneficia somente o Estado em prejuízo dos contribuintes.

“O governo, por meio do regime de substituição tributária, já tem a vantagem de antecipar receitas, simplificar a fiscalização e combater a sonegação com maior eficiência. Obrigar o pagador de impostos a realizar a complementação do ICMS burocratiza o processo e inviabiliza especialmente os pequenos empresários, que terão dificuldade de apurar todo mês o valor de venda de cada produto”, critica.

De acordo com representantes da classe empresarial, a determinação atinge cerca de 70% dos produtos que circulam no Rio Grande do Sul: de um mini mercado até grandes redes de varejo, passando por todos os postos de combustíveis. Devido à abrangência, à complexidade e ao custo da operação, estima-se que a medida causará um efeito cascata, provocando aumento generalizado de preços.

Conforme o projeto apresentado na Assembleia Legislativa, fica mantido, com base decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o direito do contribuinte ser ressarcido quando pagou mais imposto do que o devido. A restituição ocorre quando um produto é vendido por um valor menor do que o preço de referência.

Foto: Reprodução | Fonte: Assessoria
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