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A Câmara de Novo Hamburgo aprovou na noite desta segunda-feira (3), por 10 votos a 4, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2025, proposto pelo Executivo, que altera as regras de aposentadoria e pensão dos servidores públicos municipais. A medida, que adequa o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) à Emenda Constitucional nº 103/2019, passa a valer a partir da publicação da emenda, com efeitos retroativos a 12 de abril de 2023. As mudanças incluem nova idade mínima para aposentadoria, atualização da aposentadoria compulsória e instituição de um regime contributivo e solidário entre servidores e Município.

Com a aprovação, a aposentadoria voluntária passa a exigir idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. A aposentadoria compulsória, antes fixada aos 70 anos, foi elevada para 75 anos, conforme a Emenda Constitucional 88/2015. O tempo de contribuição, o cálculo dos proventos e demais regras previdenciárias seguem definidos pela Lei Complementar Municipal nº 3.464/2023, vigente desde abril de 2023. O novo artigo 82 da Lei Orgânica determina que o benefício de pensão por morte será regulamentado por lei complementar, e o artigo 84 prevê avaliações periódicas para aposentadoria por incapacidade e possibilidade de readaptação funcional.

Regime contributivo e sustentabilidade atuarial

O texto aprovado formaliza o caráter contributivo e solidário do sistema, estabelecendo que servidores ativos, inativos e pensionistas, juntamente com o Município, contribuam financeiramente para o RPPS. Segundo a justificativa do executivo, as alterações são “indispensáveis e urgentes para assegurar proteção previdenciária sustentável e justa aos servidores e seus dependentes”.

Votação dividida no plenário

A emenda foi aprovada com dez votos favoráveis, vindos dos vereadores Daia Hanich (MDB), Deza Guerreiro (PP), Eliton Ávila (Podemos), Giovani Caju (PP), Ico Heming (Podemos), Ito Luciano (Podemos), Joelson de Araújo (Republicanos), Juliano Souto (PL), Nor Boeno (MDB) e Ricardo Ritter – Ica (MDB). Quatro, votaram contra: o presidente do legislativo, Cristiano Coller (PP), além de Felipe Kuhn Braun (PSDB), Enio Brizola (PT) e Professora Luciana Martins (PT).

Posições contrárias

A vereadora Professora Luciana Martins (PT) criticou a proposta e classificou a medida como “uma decisão política distante da realidade dos servidores”. A parlamentar petista afirmou que “desde 2022, o funcionalismo vem sofrendo sucessivos ataques à previdência” e questionou a retroatividade da emenda. A parlamentar também denunciou a falta de auditoria no Instituto de Previdência (Ipasem) e a ausência de repasses patronais recentes. “Há um fantasma em torno da auditoria do Ipasem. A quem interessa não a realizar?”, indagou Luciana.

O vereador Enio Brizola (PT) solicitou, por requerimento verbal, que representantes do Grêmio Sindicato dos Funcionários Municipais e do Sindicato dos Professores Municipais pudessem usar a tribuna, mas o pedido foi rejeitado. O petista afirmou que a exclusão das entidades foi “uma agressão às organizações representativas dos trabalhadores” e defendeu a realização de uma auditoria antes de novas reformas.

O vereador Cristiano Coller (PP) também votou contra a proposta, destacando a coerência com seu posicionamento anterior. “Meu voto é o mesmo voto que dei há dois anos. Isso me permite dormir tranquilo e olhar nos olhos daqueles que mais amo, meus filhos”, afirmou o presidente da Câmara.

Presença do executivo

O prefeito Gustavo Finck (PP) foi representado na sessão pelo interino Gerson Haas. Secretários municipais, o procurador-geral Vanir de Mattos e diretores de autarquias acompanharam a votação no plenário.

Foto: Daniele Souza/CMNH/Divulgação | Fonte: Assessoria