A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou oito projetos do poder executivo estadual em sessão realizada nesta terça-feira (17), durante reuniões extraordinária e ordinária. As matérias aprovadas incluem a modernização da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agergs) e a criação da Política Estadual de Proteção e Defesa Civil (Pepdec).
O secretário-chefe da Casa Civil, Artur Lemos, destacou o esforço dos parlamentares na análise das pautas enviadas pelo governo. “A Assembleia realizou um trabalho de fôlego ao apreciar e aprovar cerca de 30 projetos enviados pelo Executivo neste fim de ano. São proposições para melhorar o funcionamento do estado”, afirmou o secretário.
Projetos aprovados
Modernização da Agergs
O Projeto de Lei (PL) 365/2024, aprovado por 39 votos a 14, redefine atribuições e estrutura da Agergs, buscando aumentar a autonomia e a eficiência da autarquia. A proposta prevê alterações no quadro de pessoal, plano de carreira e gestão financeira, além de novas práticas regulatórias e maior transparência na atuação.
Política Estadual de Proteção e Defesa Civil
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 332/2024, aprovado por unanimidade (52 votos a 0), autoriza a criação da Pepdec, alinhada à política nacional e aos compromissos internacionais relacionados à gestão de riscos e desastres. A proposta visa fortalecer a atuação integrada de órgãos públicos e privados em ações preventivas e de resposta a eventos climáticos extremos.
Alterações em carreiras públicas
O PL 370/2024, que modifica a lei que organiza carreiras e remunerações no serviço público estadual, foi aprovado por 53 votos a 0. A matéria também flexibiliza as contratações emergenciais em áreas prioritárias, como saúde, para atrair mais profissionais.
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD)
O PL 368/2024, aprovado por 54 votos a 0, amplia a isenção do ITCD para famílias de agricultores familiares, incentivando a sucessão rural produtiva. O texto também altera a destinação de recursos para o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Secretaria da Fazenda (Funsefaz).
Parcerias público-privadas (PPPs)
O PL 362/2024, aprovado por 40 votos a 13, autoriza o uso de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) como garantia de pagamento em contratos de PPPs. O objetivo é aumentar a segurança jurídica nesses acordos.
Alteração no programa Mais Efetivo
O PL 366/2024, aprovado por unanimidade (52 votos a 0), altera regras do programa Mais Efetivo, que envolve militares estaduais em ações de proteção e reconstrução, especialmente em situações de calamidade pública.
Programa de Policiais Civis Aposentados
O PL 367/2024, que amplia para até nove anos o período de renovação no programa de reaproveitamento de policiais civis aposentados, foi aprovado por 53 votos a 0. A medida busca reforçar a equipe administrativa da segurança pública, liberando policiais da ativa para outras funções.
Reajuste para procuradores do estado
O PL 369/2024, aprovado por 40 votos a 3, reajusta os subsídios dos procuradores estaduais em 12,49%, distribuídos em três parcelas até outubro de 2026.
Projetos retirados de urgência
O governo decidiu retirar o regime de urgência de dois projetos: o PL 364/2024, que previa instalação de tomadas em celas de presídios, e o PL 363/2024, que tratava de alterações no Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). A decisão foi comunicada pelo secretário Artur Lemos após diálogo com líderes partidários.
Encerramento das atividades legislativas
A sessão desta terça foi a última deliberativa do ano. O recesso parlamentar começa em 23 de dezembro e se estende até 31 de janeiro, com o retorno das atividades previsto para fevereiro de 2025.
