A Câmara de Novo Hamburgo iniciou nesta semana a discussão do Projeto de Lei nº 21/2026, que propõe a criação do selo “Estabelecimento Amigo da Segurança” para empreendimentos comerciais que ofereçam apoio a profissionais da segurança pública. A matéria, de autoria do presidente da casa, vereador Juliano Souto (PL), foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação nesta segunda-feira (13) e ainda será analisada por outros colegiados antes de seguir para votação em plenário. A proposta busca incentivar a colaboração do setor privado com ações voltadas ao atendimento de agentes em serviço.
De acordo com o texto do projeto, o selo poderá ser concedido a estabelecimentos que disponibilizem ao menos três itens de apoio, como acesso a banheiro, fornecimento gratuito de água filtrada e café, conexão à internet por Wi-Fi, espaços de descanso ou áreas de convivência e descontos em produtos.
Os benefícios deverão ser oferecidos a profissionais em serviço da Brigada Militar, da Polícia Civil e da Guarda Municipal. Caso o projeto seja aprovado e sancionado, os estabelecimentos contemplados deverão fixar o selo em local visível e poderão utilizá-lo em materiais institucionais e publicitários.
Justificativa da proposta
Autor da matéria, o presidente da Câmara, vereador Juliano Souto, destacou que a iniciativa busca reconhecer o trabalho dos agentes e estimular ações de apoio por parte da iniciativa privada. “O projeto tem como objetivo incentivar o setor privado a colaborar com a política de segurança pública, por meio do acolhimento e da oferta de condições básicas de apoio aos profissionais em serviço”, afirmou o parlamentar hamburguense.
Tramitação
Se aprovado em plenário e sancionado pelo prefeito Gustavo Finck (PP), o projeto entrará em vigor 90 dias após a publicação. Antes disso, a proposta ainda precisa passar pela análise de outras comissões permanentes da Câmara.
Conforme o trâmite legislativo, os projetos protocolados passam inicialmente pelo Setor de Apoio Legislativo e, estando de acordo com a legislação, são publicados no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. Em seguida, são encaminhados para análise das comissões e da Procuradoria-Geral da Casa, que avaliam a viabilidade antes da votação em plenário.