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Os trabalhadores e trabalhadoras de Campo Bom terão oportunidade única, no dia 5 de abril, para ajudar a discutir e construir políticas públicas de saúde que impactam diretamente a sua vida. Isso porque será realizada, na Câmara de Vereadores, a 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. O evento começa às 8h30 e vai até às 17h30, aberto a todos que queiram participar e contribuir com o debate.

O tema oficial da conferência, que vai tratar de questões como a política nacional de saúde, as novas relações de trabalho e a participação popular nesta questão, é “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”. “A conferência é importante para a construção de políticas públicas mais justas, eficazes e humanizadas que visam promover a saúde e a qualidade de vida dos trabalhadores. É muito importante a participação de todos para que possamos deliberar propostas a fim de fortalecer a política pública de saúde do trabalhador no nosso município”, destaca a secretária municipal de Saúde, Luana Schnorr.

Ao final do encontro, serão escolhidos os delegados que representarão as propostas de Campo Bom na 4ª conferência estadual, a ser realizada no fim do primeiro semestre, em Porto Alegre. A organização da conferência municipal é do Conselho Municipal de Saúde, com apoio da Secretaria Municipal de Saúde.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria

A Havan foi premiada, na manhã da segunda-feira, 24, durante a 27ª edição da pesquisa Marcas de Quem Decide. O evento ocorreu no teatro FIERGS, em Porto Alegre (RS), e destacou 79 categorias de diversos setores econômicos.

Esta foi a primeira vez que a varejista participa da premiação e estreou sendo uma das marcas mais lembradas e preferidas na categoria Marca Símbolo da Retomada Econômica, a qual foi incluída neste ano.

“Ficamos muito felizes por sermos reconhecidos pelo povo gaúcho. Somos muito gratos por esse Estado tão acolhedor e de pessoas fortes e guerreiras”, afirma o dono da Havan, Luciano Hang.

A Havan foi representada pela líder Edneia Simone Fries Pedroso, que esteve presente no evento, na capital gaúcha.

A pesquisa Marcas de Quem Decide é realizada, desde 1999, pelo Jornal do Comércio. Em 2025, foram ouvidas 400 pessoas em 47 cidades do Estado, em parceria com o Instituto Pesquisas de Opinião (IPO).

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria

As mudanças no sistema tributário brasileiro devem melhorar o ambiente econômico a médio e longo prazo, segundo o economista-chefe do Sistema Fiergs, Giovani Baggio. Ele foi um dos palestrantes do evento “Papo com Café”, promovido pela ACI em Novo Hamburgo, na sexta-feira, 21, para discutir os impactos econômicos e jurídicos da reforma tributária. O evento também contou com a participação de Marciano Buffon, consultor tributário da entidade, membro do Conselho Tributário da Fiergs e professor da Unisinos.

Baggio destacou que, apesar de o país ter que conviver por um período longo com dois sistemas tributários paralelos e muitas questões ainda necessitarem de regulamentação, a reforma tributária simplifica a apuração, reduz a cumulatividade e privilegia a transparência. Ele acredita que, nos próximos anos, essas mudanças ajudarão a melhorar o desempenho do setor produtivo, as atividades das empresas e o próprio sistema tributário.

Atualmente, a tributação no Brasil é baseada no consumo, com bens e serviços contribuindo com 39,1% da carga tributária. Baggio apontou que a carga não é bem distribuída entre os setores, penalizando principalmente a indústria e setores mais produtivos e intensivos em capital. Ele afirmou que mudanças são necessárias e que haverá muito debate no país nos próximos anos. Além disso, destacou que a redistribuição do bolo tributário entre estados e municípios, através do IBS, beneficiará a maioria dos municípios e incentivará a volta das empresas aos grandes centros consumidores, para obter vantagens logísticas e aproximar seus produtos dos consumidores.

O evento reuniu 110 participantes no auditório da ACI. Na abertura, o diretor Fauston Saraiva afirmou que a reforma tributária já começou e que quem não estiver adequado em janeiro de 2026, quando as mudanças passam a vigorar oficialmente, estará fortemente propenso a ficar fora do mercado. Por isso, a entidade criou um grupo de trabalho com cerca de 40 especialistas, entre advogados, contadores e empresários, para entender os 540 artigos, realizar estudos e proporcionar aos associados a correta aplicação nos seus negócios. “Não sabemos exatamente o que nos espera. A ACI vai promover uma série de ações, como esta de hoje, para dar o melhor aos associados e permitir que compreendam o que está sendo proposto na reforma tributária”, acrescentou.

Tentativas ao longo de 30 anos

Marciano Buffon enfatizou que a reforma ocorre após várias tentativas mal-sucedidas nos últimos 30 anos e que a emenda constitucional 132, que necessita de regulamentação, trata prioritariamente da tributação sobre o consumo. A reforma unifica tributos e cria um IVA Dual à brasileira, diferenciando-se do modelo adotado por outros países, especialmente pela forma de incidência e pela alíquota elevada. Os atuais ICMS e ISS serão unificados no IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços) e, junto a ele, compondo o IVA Dual, haverá a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que unifica e substitui os tributos federais PIS, Cofins e IPI (cuja alíquota será zerada). A alíquota geral do IVA estimada é de 28%, dividindo-se em 18,70% de IBS e 9,30% de CBS.

“O grande mérito é o fim da cumulatividade e das discussões sobre créditos tributários de ICMS. Além disso, elimina as 27 alíquotas diferentes de ICMS existentes atualmente, que foram responsáveis pela guerra fiscal entre os estados durante décadas, e introduz novos elementos, como a tributação menor do mínimo existencial, o que permite benefícios às famílias com renda per capita de 0,5 salário mínimo”, completou Buffon.

ACI busca na Justiça exclusão do Difal do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins

A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom, Estância Velha e Dois Irmãos (ACI/NH/CB/EV/DI), por meio do escritório Buffon e Furlan Advogados, ingressou com mandado de segurança para discutir a exclusão do diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) da base de cálculo do PIS e da Cofins. A ação foi ajuizada no dia 10 de março e tem como base a interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 69.

De acordo com a entidade, o STF já reconheceu que o ICMS não compõe o conceito de receita ou faturamento das empresas, independentemente do momento em que o imposto é recolhido. Com isso, a tese também se aplica ao Difal incidente sobre operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional 87/2015.

O entendimento jurídico sustenta que o valor do Difal é incluído no preço de venda e, portanto, não deve integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. A medida visa reduzir a carga tributária das empresas associadas, reforçando a busca por maior justiça fiscal e alinhamento às decisões recentes do STF.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria