Prefeitos da Associação dos Municípios do Vale do Rio Pardo (Amvarp) decidiram não aderir, neste momento, ao chamado descongelamento da contagem de tempo de serviço dos servidores públicos nem ao enquadramento ampliado do magistério. A definição ocorreu durante assembleia geral da entidade realizada nesta terça-feira (24), em Rio Pardo, dentro da programação da Expoagro Afubra. A decisão foi tomada de forma conjunta após análise técnica e jurídica das legislações recentes, com base em impactos fiscais e na interpretação de que as normas são autorizativas e não obrigam aplicação imediata.
A pauta foi apresentada pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), por meio do superintendente Antonio Ferreira, que detalhou a Lei Complementar nº 226/2026. A legislação trata da retomada da contagem de tempo de serviço suspensa entre maio de 2020 e dezembro de 2021, durante a pandemia da Covid-19, permitindo progressões e pagamento retroativo, desde que haja lei municipal específica e disponibilidade orçamentária. “A lei é autorizativa e exige análise individual de cada município, especialmente quanto à capacidade orçamentária e aos impactos na folha”, ressaltou Ferreira.
Na sequência, o advogado Gladimir Chielle, sócio fundador da CDP – Consultoria em Direito Público, apresentou análise sobre a Lei Federal nº 15.326/2026, que amplia o conceito de profissionais do magistério. Segundo ele, há risco de impacto financeiro e questionamentos jurídicos. “Há um risco concreto de desequilíbrio fiscal e de judicialização, o que exige cautela dos gestores na tomada de decisão”, afirmou Chielle.
Posicionamento dos prefeitos
Durante o encontro, prefeitos de municípios da região se manifestaram sobre o tema, entre eles o prefeito de Santa Cruz do Sul, Sérgio Moraes (PL); de Encruzilhada do Sul, Benito Paschoal (MDB); o prefeito de Pantano Grande, Mano Paganotto (PSDB); e o prefeito de Rio Pardo, Rogério Monteiro (MDB).
A decisão final foi de não implementar, neste momento, as medidas previstas nas legislações, adotando uma posição conjunta até que haja eventual definição judicial sobre a obrigatoriedade.
O presidente da Amvarp e prefeito de Candelária, Nestor Ellwanger (PP), destacou o encaminhamento coletivo. “A Amvarp cumpre seu papel ao promover esse debate técnico e coletivo e construir uma posição regional alinhada. Estamos tratando de temas que impactam diretamente as finanças e a autonomia dos municípios, e a decisão foi de agir com responsabilidade e segurança jurídica”, afirmou o dirigente.
Próximos passos
Os prefeitos definiram que o tema seguirá em discussão nas próximas reuniões, com construção de mobilização regional e posicionamento institucional conjunto.
A entidade também realizará nova assembleia nesta sexta-feira, 27 de março, às 9 horas, na sede do Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Rio Pardo (Cisvale), para dar continuidade às discussões e realizar a eleição da nova diretoria. “A eleição da nova diretoria é um momento importante para dar sequência ao trabalho que vem sendo construído e fortalecer ainda mais a atuação da Amvarp na defesa dos municípios. A entidade precisa seguir unida, representativa e alinhada com as demandas da região”, reforçou Nestor Ellwanger.