A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio Grande do Sul (OAB/RS) realizará um ato público contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 nesta sexta-feira, 29 de agosto, às 13h, no auditório da OAB Cubo, em Porto Alegre. A medida criticada pela entidade prevê limites percentuais para o pagamento de precatórios pelos municípios e a reabertura do prazo de parcelamento de débitos previdenciários, o que, segundo a entidade, prejudicaria diretamente cidadãos com valores a receber de ações já transitadas em julgado.
O presidente da OAB/RS, Leonardo Lamachia, afirma que a proposta representa o maior calote nos precatórios desde 1988. “Estamos fazendo tudo o que está ao nosso alcance contra essa PEC que, se aprovada, atingirá duramente cidadãos e cidadãs para quem são devidos recursos, de ações já transitadas em julgado”, comenta o dirigente.
Atuação no Congresso
Lamachia lembra que a Ordem já conquistou a retirada da PEC da pauta de votação do Senado em 20 de agosto. “Eu já falei com senadores da bancada gaúcha e de outros estados, a OAB/RS emitiu notas técnicas feitas pela Comissão de Seguridade Social (CSS) e pela Comissão Especial de Precatórios (CEP) e, agora, promoveremos mais um espaço de diálogo com a sociedade, que não pode aceitar um calote nos precatórios”, destaca o presidente da entidade.
Serviço
- O quê: Ato público contra a PEC 66/2023 – Não ao calote dos precatórios
- Quando: Sexta-feira (29), às 13h
- Onde: Auditório da OAB Cubo (Rua Manoelito de Ornellas, nº 55 – Porto Alegre)
- Quanto: Entrada gratuita