Os alvarás de Localização e Funcionamento com validade por tempo indeterminado deixarão de ser válidos a partir de 4 de março em Novo Hamburgo, conforme estabelece a Lei Complementar nº 3.475, de 12 de junho de 2023. A medida determina que empresas que ainda possuem o documento sem prazo definido realizem a renovação por meio da plataforma RedeSim, no modo “Legado”, para manter a regularidade de suas atividades no município.
De acordo com a legislação municipal, os alvarás emitidos por prazo indeterminado precisam ser regularizados para atender às novas disposições sobre vigência. Desde 2021, os documentos passaram a ser concedidos com prazo determinado, com validade de 12 meses ou cinco anos, conforme o enquadramento da atividade exercida.
A renovação é obrigatória para os empreendimentos que ainda operam com alvará sem prazo definido. Sem a atualização, o documento perderá a validade a partir da data estipulada na lei.
Procedimento pela RedeSim
O pedido de renovação deve ser feito pela plataforma RedeSim. Conforme orientação da Junta Comercial, Industrial e de Serviços do Rio Grande do Sul, o procedimento deve ser realizado no modo “Legado”. Segundo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SMDEI), responsável pelo processo no município, esse formato padroniza e simplifica a coleta de informações.
A renovação é permitida apenas nos casos em que não houver alteração de endereço ou das atividades econômicas exercidas pela empresa. Caso exista qualquer mudança cadastral, o empreendedor deverá iniciar uma Consulta de Viabilidade no sistema e seguir os trâmites específicos de regularização.
Função do alvará
O Alvará de Localização e Funcionamento é a licença emitida pela Prefeitura que autoriza empresas, comércios e prestadores de serviços a operarem em determinado endereço. O documento atesta que o estabelecimento cumpre normas municipais de zoneamento, segurança e vigilância sanitária, sendo exigido para o funcionamento legal, emissão de notas fiscais e regularidade do CNPJ.
Empreendedores que necessitarem de orientação podem procurar a Sala do Empreendedor de Novo Hamburgo pelo telefone ou WhatsApp (51) 3594-9940. O prazo para emissão do novo alvará pode variar conforme o porte da empresa, as atividades exercidas e a situação documental apresentada durante a análise do pedido.
