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A Justiça Federal do Rio Grande do Sul declarou a nulidade do processo administrativo e da portaria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que havia reconhecido áreas rurais localizadas em Palmares do Sul (RS) como território remanescente de quilombo. A sentença foi proferida pela 9ª Vara Federal de Porto Alegre no julgamento conjunto de duas ações judiciais que questionavam a regularidade do procedimento de identificação, delimitação e reconhecimento territorial conduzido pela autarquia federal.

Embora tenha reconhecido a constitucionalidade do Decreto nº 4.887/2003, conforme entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a decisão concluiu que o caso concreto apresentou vícios insanáveis na tramitação administrativa. A instrução processual contou com perícia técnica, audiência com depoimentos e inspeção judicial no local.

Conforme a sentença, os estudos constantes no procedimento conduzido pelo Incra apontaram elementos históricos relacionados à ocupação ancestral da região. No entanto, o juízo entendeu que a maioria dos integrantes da comunidade não concordava com o reconhecimento do território quilombola, além de apontar inconsistências procedimentais que comprometeram a validade jurídica da demarcação.

Segundo o advogado Frederico Buss, da HBS Advogados, a decisão chama atenção para a necessidade de respeito ao contraditório e à ampla defesa nos processos de demarcação. “A titulação de terras ocupadas por remanescentes de quilombos está prevista nas disposições transitórias da Constituição, mas precisa observar rigorosamente os direitos de todos os envolvidos. Quando proprietários e possuidores atingidos, que detêm direitos constitucionais fundamentais, não têm oportunidade efetiva de participar da produção das provas e acompanhar os levantamentos técnicos, há comprometimento do devido processo legal”, ressalta.

A sentença também destacou a existência de divergências internas na própria Comunidade Agrícola do Bacupari, em Palmares do Sul, sobre a titulação coletiva típica do procedimento de demarcação. Para o juízo, a ausência de concordância da maioria dos agricultores ocupantes da área inviabilizaria, naquele caso concreto, o reconhecimento da existência de quilombo na área demarcada. Outro ponto considerado pela Justiça Federal foi a escolha, pelo Incra, de profissional sem a necessária isenção para a elaboração do Relatório Técnico de Identificação, além da ausência de notificações prévias a proprietários e possuidores para participação nas pesquisas de campo com auxílio de técnicos de confiança.

Para Buss, a sentença reforça a necessidade de acompanhamento técnico desde as primeiras etapas do procedimento administrativo. Ele observa que, após a certidão de autorreconhecimento expedida pela Fundação Cultural Palmares, o Incra conduz a identificação e delimitação da área, etapa que pode atingir diretamente imóveis rurais e urbanos. “Quando um proprietário ou possuidor é incluído em uma área delimitada, ele precisa observar os prazos administrativos e reunir elementos técnicos para exercer sua defesa. A perda de prazo ou a participação tardia pode tornar o cenário muito mais difícil”, afirma.

O advogado salienta que a decisão ainda pode ser objeto de recurso, mas entende que o caso evidencia a importância de procedimentos conduzidos com transparência, contraditório e segurança jurídica. “Aqueles que adquiriram os seus imóveis legitimamente com o suor do seu trabalho e sem ferir o direito de terceiros igualmente possuem direitos e garantias fundamentais, não transitórias e de mesma hierarquia, previstas na Constituição.”, completa.

Foto: Nestor Tipa Júnior/AgroEffective | Fonte: Assessoria

O prefeito de Alvorada e presidente da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre (Granpal), Douglas Martello, participa nesta semana da missão internacional ao lado do governador do Estado, Eduardo Leite, e do prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, durante a Brazilian Week 2026, em Nova York, nos Estados Unidos. A agenda reúne autoridades, investidores, instituições financeiras e líderes empresariais em uma das principais vitrines internacionais de negócios e investimentos voltadas ao Brasil.

A missão tem como foco apresentar o potencial econômico do Rio Grande do Sul ao mercado internacional, fortalecer relações institucionais e ampliar oportunidades de investimentos, inovação e desenvolvimento para o Estado e os municípios gaúchos.

Como presidente da Granpal e prefeito de Alvorada, Douglas Martello também apresenta o potencial estratégico do município, que vem ampliando investimentos em infraestrutura, mobilidade, expansão industrial e incentivo ao empreendedorismo.

Entre os diferenciais apresentados pela cidade estão a localização estratégica na Região Metropolitana, o acesso rápido à BR-290 e à ERS-118, a proximidade com Porto Alegre e o Aeroporto Salgado Filho, além da expansão do Distrito Industrial e das obras estruturantes em andamento no município.

Alvorada também vem apostando em medidas para atração de investimentos, como incentivos fiscais, desburocratização, redução de ISS para atividades econômicas, expansão de áreas industriais e novos projetos de infraestrutura urbana e logística. “Estar presente em um ambiente como esse é importante para apresentar o potencial de Alvorada ao mercado internacional, buscar novas oportunidades para a cidade e também fortalecer a Região Metropolitana em debates e conexões ligados ao desenvolvimento, inovação e atração de investimentos”, destacou Douglas Martello.

A programação inclui reuniões com empresas multinacionais, instituições financeiras e investidores internacionais, além de visitas técnicas e encontros estratégicos com representantes de setores ligados à tecnologia, inteligência artificial, infraestrutura e mercado financeiro.

Entre os compromissos previstos estão agendas na Bloomberg, Deutsche Bank e encontros com empresários e especialistas internacionais durante a Brazilian Week, evento que transforma Nova York em um dos principais centros de articulação entre o Brasil e o mercado global.

O que é a Brazilian Week?

Realizada anualmente em Nova York, a Brazilian Week é considerada um dos mais importantes encontros de negócios, investimentos e relações institucionais envolvendo o Brasil e o mercado internacional.

O evento reúne executivos de grandes instituições financeiras, investidores globais, empresários, autoridades públicas e lideranças do setor privado em uma série de conferências, painéis, reuniões estratégicas e agendas voltadas ao desenvolvimento econômico. Durante a programação, são debatidos temas ligados à economia, infraestrutura, inovação, tecnologia, inteligência artificial, mercado financeiro e oportunidades de investimentos no Brasil e na América Latina.

A edição deste ano também conta com encontros promovidos por instituições financeiras internacionais, empresas de tecnologia e grupos de investimento, além de agendas voltadas à atração de capital e fortalecimento de parcerias globais.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria

Está disponível para consulta o Painel da Economia Criativa, ferramenta de inteligência criada pelo governo do Estado para apoiar o ecossistema da indústria criativa gaúcha, facilitando a visualização de dados e oferecendo informações consolidadas e acessíveis. A elaboração do diagnóstico é fruto de uma parceria entre a Secretaria da Cultura (Sedac), por meio do programa RS Criativo, e a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão (SPGG), por meio do Departamento de Economia e Estatística (DEE), responsável pela criação e atualização do painel digital interativo.

O documento reúne informações como total de empregos e estabelecimentos do setor, distribuição por tipo de atividade, faixa-etária, gênero, raça/cor e domínio cultural, número médio de empregados e remuneração média por domínio cultural. Além disso, é possível refinar a pesquisa usando filtros geográficos (municípios, Coredes ou Regiões Funcionais (RFs) e temporais.

A coordenadora do programa RS Criativo, Juliana Sehn, ressalta a importância da parceria e da construção conjunta desta iniciativa: “A integração entre conhecimento técnico, inteligência de dados e atuação intersetorial demonstra que políticas públicas eficientes são construídas de forma colaborativa, conectando diferentes competências institucionais em torno de uma estratégia comum de desenvolvimento”.

Juliana avalia que a iniciativa representa um avanço estratégico para a consolidação de políticas públicas baseadas em evidências no Rio Grande do Sul. “A economia criativa é transversal, dinâmica e muitas vezes invisibilizada nas leituras econômicas tradicionais. Ter um sistema estruturado de monitoramento de dados significa não apenas compreender a dimensão real desse setor na geração de renda, emprego e desenvolvimento territorial, mas também qualificar a tomada de decisão pública, identificar vocações regionais e ampliar a capacidade de investimento e articulação intersetorial do Estado”, completa.

Informações sobre um importante setor

Presente em todo o RS, a economia criativa engloba os ciclos de criação, produção e distribuição de bens e serviços que usam a criatividade, a cultura e o capital intelectual como insumos primários. Cada um dos setores criativos (cultura, mídias, tecnologia e criações funcionais) estimulam a geração de renda, criam empregos, produzem receitas de exportação e desenvolvem colaborativamente setores mais tradicionais da economia, ao mesmo tempo que estimulam a diversidade cultural e o desenvolvimento humano.

Ao promover o acesso aberto e estruturado às informações, a nova ferramenta do governo do RS possibilita visualizar, analisar e compartilhar dados de forma eficiente e intuitiva, fortalecendo a confiança nas instituições públicas e reforçando o compromisso do Estado com processos baseados em informações consistentes para formulação e acompanhamento de políticas públicas.

Para o diretor do Departamento de Economia e Estatística (DEE/SPGG), Tomás Pinheiro Fiori, o estudo ilustra a missão de coleta, estruturação e disponibilização de informações socioeconômicas com padrão metodológico sólido e contínuo no tempo. “Essa curadoria de um órgão oficial é muito importante em temas nos quais as abordagens são tão diversas e por vezes contraditórias, como nos estudos sobre a economia criativa“, enfatiza.

Além da publicidade de informações, a criação do painel busca promover interoperabilidade entre secretarias; oportunizar a governança de dados; garantir a catalogação das informações; promover o compartilhamento de dados seguros; e estabelecer uma base metodológica sólida para medir a dimensão e o potencial da economia criativa gaúcha.

O início do projeto

Para a elaboração da nova ferramenta foi necessário, antes, construir uma base de dados sobre o setor da economia criativa, de acordo com critérios de classificação reconhecidos na literatura. Assim, nasceu a plataforma DataRS, disponibilizada pelo DEE no mês de abril. Ela apresenta um repositório de estatísticas oficiais e dados socioeconômicos estaduais que permite a consulta e a visualização de diferentes variáveis, unidades geográficas e período de abrangência, na forma de tabelas, mapas e gráficos. O trabalho foi estruturado a partir de dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), em alinhamento com o Sistema de Informações e Indicadores Culturais 2013-2024 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A DataRS contém informações sobre vínculos, ocupações, estabelecimentos e remuneração média dos trabalhadores, categorizadas por domínio cultural e por eixos (centrais e periféricos). A construção dos indicadores é realizada por meio da filtragem da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAEs) e da Classificação Brasileira de Ocupações (CBOs), observando faixa etária, grau de instrução, raça/cor e sexo, contemplando informações sobre ocupações criativas e não criativas.

A existência dessa base de dados consolidada fornece insumos para pesquisas e para a criação de painéis interativos, além de proporcionar um panorama abrangente do setor criativo para empreendedores, gestores, produtores culturais, pesquisadores e demais interessados.

Outras fontes de pesquisa

Além do DataRS e do Painel da Economia Criativa, no site do RS Criativo o usuário pode encontrar, no eixo observatório, outras fontes de dados e pesquisas do próprio DEE e de outras instituições como, por exemplo, o link para Observatório da Economia Criativa Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs).

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria