A Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul, Fecomércio-RS, entidade que representa 100 sindicatos empresariais e mais de 500 mil estabelecimentos do setor no estado, solicitou por meio de um ofício enviado ao governador Eduardo Leite o veto ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 378/2019, aprovado pela Assembleia Legislativa no último dia 26 de fevereiro.
O artigo em questão determina que empresas que realizam ligações para cobrança de débitos em relações de consumo gravem e armazenem as chamadas, tornando-as disponíveis ao consumidor quando solicitado. Apesar da intenção de coibir práticas abusivas, a Fecomércio-RS alerta para os impactos negativos que a medida pode gerar aos pequenos e médios empreendedores, que muitas vezes mantêm relações diretas e informais com seus clientes.
“A exigência representaria um aumento significativo nos custos administrativos e operacionais desses estabelecimentos, dificultando sua adaptação e podendo resultar em sanções que comprometam a sustentabilidade de milhares de negócios locais. Em um momento de fragilidade econômica e recuperação, a federação reforça que medidas como essa podem prejudicar diretamente a geração de empregos e a manutenção de empresas”, argumenta Luiz Carlos Bohn, presidente do Sistema Fecomércio-RS.
A entidade destaca que a legislação federal já garante proteção ao consumidor nos setores com maior volume de reclamações, como financeiro, telecomunicações e serviços públicos regulados, conforme apontam dados do Procon e da plataforma Reclame Aqui.
