A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha ingressou, nesta segunda-feira, 20, com Mandado de Segurança coletivo, visando obter prorrogação de prazo de pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), com vencimento nos meses de abril e maio para o último dia útil do terceiro mês subsequente, tendo como fundamento a denominada Teoria do Fato do Príncipe.
A ação beneficia todos os seus associados, que exercem atividades de comércio e indústria. A parcela do ICMS que compõe o denominado Simples Nacional já teve a postergação do prazo de recolhimento anteriormente concedida. Em relação aos tributos federais, a liminar concedida ao final do mês de março continua em pleno vigor.
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