Por 11 votos a dois, a Câmara de Novo Hamburgo anuiu à proposta da Prefeitura de subsidiar o transporte coletivo na cidade durante a pandemia. Para manter o sistema em funcionamento sem o aumento das passagens, o Executivo custeará parte da operação a partir da concessão de um subsídio mensal. O repasse ocorrerá quando os gastos com a prestação do serviço superarem o valor recebido com as tarifas. O subsídio corresponderá ao cálculo dessa diferença, mas limitado a um teto de R$ 280 mil, quando o município estiver em bandeira laranja, ou R$ 468 mil, quando vigentes as bandeiras vermelha ou preta, dentro do modelo de Distanciamento Controlado do Governo do Estado. A aprovação em segundo turno foi oficializada em sessão extraordinária na noite desta quarta-feira, 15. Patricia Beck e Felipe Kuhn Braun, ambos do PP, votaram contra a iniciativa.
A Prefeitura já havia apresentado um cenário de aporte mensal na casa de R$ 150 mil, valor que foi considerado insuficiente. As empresas defendiam que o recurso deveria se aproximar a R$ 627 mil, de forma a suprir as perdas verificadas com a significativa redução no número de usuários desde o início da pandemia. A complementação financeira garante, na visão do Executivo, o congelamento do preço da tarifa e a manutenção de um nível de oferta suficiente de linhas e horários. A medida será retroativa a 1º de junho.
Cálculo do subsídio
O Projeto de Lei nº 30/2020 define que a concessão do subsídio está atrelada à apresentação de relatório diário contendo a quilometragem rodada pelos veículos, a quantidade de passageiros transportados e a arrecadação tarifária. Além disso, as empresas deverão garantir ao Município espelhamento completo do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, com acesso em tempo real a todas as informações relacionadas à operação, e o envio mensal de planilha de custos, incluindo despesas com pessoal. Aprovados os relatórios, o subsídio corresponderá à diferença entre a soma dos gastos e as receitas tarifárias, respeitados os limites conforme as bandeiras vigentes. Caso os relatórios sejam reprovados, o Município fica dispensado de qualquer repasse.
Padrões de qualidade
O valor apurado poderá ser reduzido caso as empresas não respeitem determinações específicas para o período. O projeto obriga o uso de máscaras faciais por funcionários e passageiros; a disponibilidade de álcool gel nos ônibus; o respeito ao limite de usuários previsto nos protocolos do Distanciamento Controlado; e a oferta de veículos, no prazo de até 20 minutos, para atender rotas com lotação de passageiros. Cada desatendimento verificado a essas regras implicará a redução de 0,5% do valor do subsídio, podendo ser acumulados até o limite de 50%.
De acordo com o projeto, todas as informações coletadas deverão ser amplamente divulgadas. A matéria ainda autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário no orçamento do Município de R$ 1.872.000,00, o que equivale a quatro meses do valor máximo previsto para o subsídio. O texto reforça que a concessão de complementação financeira está em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Emenda
O projeto estabelece que o Município repasse o subsídio devido até o décimo dia útil do mês. O vereador Enio Brizola (PT), no entanto, apresentou emenda que antecipa para o quarto dia útil a transferência de 70% do valor. O objetivo do parlamentar é obrigar as empresas a efetuarem em dia o pagamento dos salários de seus funcionários. A emenda também determina que as empresas providenciem a colocação de cartazes nos ônibus com informações sobre os valores recebidos do Município e os padrões de qualidade a serem seguidos pelos coletivos. A alteração proposta pelo petista foi aprovada por unanimidade.
Fala dos vereadores
Brizola ressaltou que tem consciência que o assunto transporte público coletivo sempre será pauta nas administrações de todas as esferas. “A cidade não está preparada para a discussão da mobilidade urbana, e essa responsabilidade também é nossa. Preciso falar mais sobre a importância do transporte coletivo. A credibilidade das empresas em Novo Hamburgo se perdeu. No sábado, elas pagaram 60% dos salários dos trabalhadores, mas eles me relataram que o valor arrecadado na bilhetagem daria para manter os salários em dia. É claro que não temos o contraponto. Os funcionários também nos advertem sobre a forma como esse valor do subsídio será usado pelas empresas concessionárias. Por isso a insegurança em relação ao meu voto. Não tenho mais a certeza de que tinha na segunda-feira. A qualidade do serviço prestado não nos dá essa segurança. E depois da crise, o que acontecerá?”, indagou. O parlamentar reforçou que o seu voto não está condicionado às discussões que se travaram em torno do assunto nas redes sociais.
Sergio Hanich (MDB) também ressaltou que não se pauta pelas discussões de redes sociais. “Não voto de cabresto nunca, mas também não vou com a plateia. Estou tranquilo. As pessoas que em mim votaram me deram autonomia e confiaram em mim e no meu trabalho. Não estou votando para o Executivo e nem para as empresas de ônibus. Estou votando para aquelas pessoas que têm os ônibus como o único meio de locomoção e que dependem do transporte coletivo em Novo Hamburgo”, apontou Serjão.
Felipe Kuhn Braun (PP) afirmou que vem participando de todas as discussões e audiências públicas sobre a situação do transporte púbico coletivo em Novo Hamburgo. Para o parlamentar, as críticas e o debate em torno do tema são importantes. “Nós todos somos contribuintes, pagamos impostos e é desse imposto, dinheiro público, que vamos novamente subsidiar uma empresa que presta um serviço com diversos problemas há anos. São várias as situações que fazem com que eu realmente reforce a minha posição contrária a esse projeto”, falou o progressista.
Patricia Beck (PP) mostrou-se incrédula com a possibilidade de os passageiros ficarem sem alternativa. “A população ficará sem transporte público coletivo se o projeto for rejeitado em segunda votação? A Administração terá de dar um jeito. A população não quer pagar um valor abusivo por um serviço sucateado. Não seria este momento de dar um choque de realidade no Executivo”, perguntou, sugerindo que os colegas rejeitassem a matéria.
Raul Cassel (MDB) ressaltou que subsídios ao transporte coletivo são dados em várias cidades do País. Segundo ele, a situação do lixo e do transporte público coletivo são dois gargalos das administrações. “Fica aqui o desafio aos nossos deputados federais e senadores. Se tivéssemos uma legislação uniformizada e se cada município não precisasse fazer uma lei a cada licitação, a realidade seria diferente”, disse. Ele também destacou que o serviço prestado em Novo Hamburgo é de baixa qualidade. “Aprovei a emenda porque é a forma de exercermos um controle mínimo do dinheiro público”, salientou.
Sessões extraordinárias
Conforme determina a Lei Orgânica do Município, as sessões extraordinárias podem ser convocadas pelo prefeito, pela Comissão Representativa – colegiado composto por cinco vereadores e quatro suplentes, eleitos em votação secreta por seus pares, que funciona no período de recesso legislativo –, pelo presidente da Câmara ou por um terço de seus membros. A convocação, pessoal e por escrito, deve ser realizada com antecedência mínima de 48 horas.
Nas sessões extraordinárias, a Câmara só pode deliberar sobre as matérias que constituem sua pauta. Encerrado o momento da segunda votação, os projetos com emendas aprovadas são submetidos à apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que elaborará a redação final da matéria, sendo esta discutida e votada na mesma sessão.
Para o projeto virar lei
Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita.
