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Cidades

Campo Bom vai multar quem realizar festas privadas com mais de cinco pessoas

Por Gabrielle Pacheco
Por Gabrielle Pacheco

A Administração Municipal pretende multar quem desrespeitar as regras de isolamento social durante a pandemia pelo novo coronavírus. Mesmo com todas as orientações e ações de conscientização promovidas pela Prefeitura de Campo Bom, parte da comunidade ainda não cumpre as medidas para evitar o avanço da Covid-19. Com o propósito de combater essa conduta, o Executivo criou Projeto de Lei que prevê multa a quem promover eventos com aglomeração de mais de cinco pessoas, atitude que aumenta o risco de contágio do coronavírus. A proposta deve ser avaliada pela Câmara de Vereadores amanhã, 24. “Temos que nos cuidar um pouquinho mais, porque senão estamos sendo egoístas. Já que não houve essa compreensão, embora todos os pedidos, a partir de agora vai ser multa para quando tiver um grupo de mais de cinco pessoas”, disse o prefeito Luciano Orsi. “É preciso que as pessoas ajudem. Procurem usar seus EPIs e respeitar a não aglomeração para que a gente possa ter o mínimo de contaminação”, complementou. As denúncias podem ser feitas pelo telefone 3598-8600.

De acordo com o PL, o proprietário do local que aglomerar mais de cinco pessoas em eventos privados, residenciais ou não, vai receber multa de 50 URM’s (Unidades de Referência Municipal), o que equivale a R$ 205. Na reincidência, a multa dobra e chega a 100 URM’s, o equivalente a R$ 410. A previsão é que a multa seja cobrada da dívida ativa do proprietário do imóvel. É importante lembrar que a multa não se aplica em casos de cinco ou mais membros de uma família que morem juntos, mas sim para quem promover eventos com o número de pessoas acima do permitido. A fiscalização dos eventos que descumprirem a lei fica a cargo do Setor de Fiscalização Municipal da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito (SMST). Após a aplicação da multa, o infrator terá cinco dias para apresentar, por escrito, defesa ou recurso ao Auto de Infração, que deve ser remetido à Procuradoria Municipal.  Os recursos oriundos da aplicação das multas serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria

 

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Cidades

Câmara aprova manutenção dos salários para a próxima Legislatura

Por Gabrielle Pacheco
Por Gabrielle Pacheco

 Por unanimidade, o Legislativo santa-cruzense aprovou a manutenção dos salários do prefeito, vice-prefeitos, secretários e vereadores para os próximos quatro anos. A proposta foi apresentada pela Comissão de Finanças e Orçamento na pauta da sessão da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul desta segunda-feira, 22, quando foi colocada em votação.

O projeto dos salários do Executivo ainda ganhou uma emenda que manteve salários dos secretários e do cargo de CC1, ocupado pelo Procurador Jurídico municipal, que também acabou aprovada.  Além disso, foi aprovado o projeto do vereador Alberto Heck (PT) que dispõe sobre a doação e reutilização de gêneros alimentícios e excedentes de alimentos.

Entre as disposições diversas, o vereador Alex Knak (MDB) teve aprovado o pedido de informações sobre a previsão para reposição salarial do funcionalismo municipal; Hildo Ney Caspary (Progressistas) referente a regulamentação do piso nacional do magistério, a disponibilização de plano de saúde aos servidores municipais, o número e gasto com os servidores municipais.

Gerson Trevisan (PSDB) requer informações sobre a pavimentação da Travessa Leopoldina e do Loteamento Aliança 2. Zé Abreu (PTB) requer a fiscalização dos estabelecimentos comerciais. Mathias Bertram (PTB) pede informações a respeito da mortalidade infantil. Alberto Heck (PT) requer informações sobre o funcionamento de Conselhos Municipais.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Cidades

Câmara de Santa Cruz promulga lei da divulgação das despesas e receitas municipais por meio de aplicativo

Por Gabrielle Pacheco
Por Gabrielle Pacheco

O presidente da Câmara de Vereadores, Elstor Desbessell (PL) promulgou ao final da tarde desta segunda-feira, dia 22, a lei número 8.437, de autoria do vereador Alex Knak (MDB), que obriga o Poder Executivo a disponibilizar aplicativo para celulares para divulgação – em tempo real – das receitas e despesas do orçamento público municipal.

Segundo a lei, o aplicativo será disponibilizado de forma gratuita para a população. A publicidade conterá, no mínimo, o valor e o percentual correspondente ao poder, órgão público, áreas, recursos humanos, fornecedores, prestadores de serviços, diários de serviços e categoria de receita, revelando as respectivas fontes.

Elstor Desbessell destaca que a matéria é fundamental para melhorar o sistema de transparência das receitas e despesas do Poder Executivo. “Será uma ferramenta importante para que a população possa acompanhar de como andam as contas do nosso município”, citou o presidente.

Segundo o autor, é fundamental que a lei entre em vigor e que a transparência se torne cada vez mais um caminho do município de Santa Cruz do Sul. “Estamos trazendo um anseio da comunidade que busca acesso aos dados dos gastos do Município e nada melhor do que proporcionar esse formato por aplicativo”, observou o vereador Alex Knak.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Cidades

Câmara de Santa Cruz debate projeto que fixa salários dos entes políticos para próximos quatro anos

Por Gabrielle Pacheco
Por Gabrielle Pacheco

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul finalizou o estudo e apresentou os projetos que fixam os subsídios dos entes políticos para a próxima legislatura. Os projetos ingressaram na pauta da sessão desta segunda-feira, 22, às 17h. A primeira atividade será a apresentação do Relatório da Gestão Municipal de Saúde do 1º quadrimestre de 2020.

Na pauta ingressaram quatro novos projetos. O de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento que fixa os subsídios do, vice-prefeito, dos secretários e veredores para a próxima legislatura, sem qualquer alteração em relação ao exercício anterior. De autoria da vereadora Bruna Molz (Republicanos) ingressou o projeto que cria o Fundo Municipal de Proteção ao Bem-Estar Animal (FUMBEA) e o que dispõe sobre a identificação de animais por microchip.

Entre as disposições diversas, o vereador Alex Knak (MDB) ingressou com pedido de informações sobre a previsão para reposição salarial do funcionalismo municipal; Hildo Ney Caspary (Progressistas) referente a regulamentação do piso nacional do magistério, a disponibilização de plano de saúde aos servidores municipais, o número e gasto com os servidores municipais.

Gerson Trevisan (PSDB) requer informações sobre a pavimentação da Travessa Leopoldina e do Loteamento Aliança 2. Zé Abreu (PTB) requer a fiscalização dos estabelecimentos comerciais. Mathias Bertram (PTB) pede informações a respeito da mortalidade infantil. Alberto Heck (PT) requer informações sobre o funcionamento de Conselhos Municipais.

Indicações

Alex Knak indica a instalação de lixeiras na Avenida Prefeito Orlando Oscar Baumhardt, e o descarte correto e manejo do lixo contaminado pela COVID-19. Gerson Trevisan requer melhoria na sinalização existente no cruzamento da Avenida Senador  Pasqualini com a Rua Machado de Assis, a colocação de parada de ônibus no cruzamento da Rua Machado de Assis com a Rua Conselheiro Trockel, o nivelamento e alagamento das laterais da estrada de Linha Áustria, a aplicação de Con-Aid na estrada de Linha Áustria, a retificação da pavimentação no cruzamento da Rua Machado de Assis com a Avenida Senador Pasqualini, a verificação das condições do passeio público que circunda o 7º Batalhão de Infantaria Blindado (7º BIB), o envio à Câmara de projeto de lei sobre “Junho Violeta”.

Mathias Bertram requer a abertura das quadras esportivas e estádios para a prática de esportes, a recuperação da Rua Carlos Swarowski. Bruno César Faller (PDT) indica ao DAER a roçada nas laterais da RSC-471 entre Santa Cruz do Sul e Rio Pardinho e a execução de melhorias na Rua Antônio Kipper, Santa Cecília e Arthur R. Fetter.

Hildo Ney Caspary requer o envio à Câmara de Projeto de Lei referente fomento à economia municipal. Edmar Hermany (Progressistas) requer melhoria na iluminação da Av. Willy Moraes, a manutenção e troca de lâmpadas na Rua João Werlang, a pavimentação da Rua Alvino Adolfo Kipper, da Rua João Gomes Cardoso, da Rua Getúlio Vargas, da Rua Prof. Pedro Francisco Goettems, a implantação de uma praça na Vila Nova.

Francisco Carlos Smidt (PSDB) requer melhorias no calçamento da Rua Carlitos W. Kaempf, a troca da lâmpada na Rua Lothário Bartholomay e no Corredor Souza, a realização de operação “tapa buraco” na Rua Francisco Kliemann, a revisão na iluminação pública da Rua Barão do Arroio Grande, o patrolamento da Rua Pedro Thier Filho.

Os vereadores do PSDB, Gerson Luís Trevisan e João Domingos Cassepp Filho requerem a implantação de ciclovia com acostamento na Avenida Prefeito Orlando Oscar Baumhardt. João Cassep (PSDB) requer a elevação do padrão de vencimento de 5 para 7 do cargo de Operador de Máquina, o nivelamento e alargamento da Travessa Kessler.

Zé Abreu indica a colocação de banco em parada de ônibus da Rua Deputado Ulisses Guimarães, a implantação de uma parada de ônibus na Rua Abrelino Pedroso, a execução de reparos em bueiro da Rua José de Oliveira Lopes.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Cidades

Aprovado projeto de lei que amplia divulgação de informações sobre pessoas desaparecidas

Por Gabrielle Pacheco
Por Gabrielle Pacheco

Os vereadores hamburguenses voltaram a aprovar por unanimidade durante a sessão desta segunda-feira, 1º, projeto de lei que determina mecanismos para a divulgação de informações sobre pessoas desaparecidas no município. Autor da matéria, Inspetor Luz (MDB) entende que a proposta facilita o reconhecimento e colabora para dar um fim à angústia de amigos e familiares. Como o texto foi aprovado com emenda, o Plenário ainda precisará validar a redação final do projeto nesta quarta-feira (3) antes de ele ser remetido para a análise da prefeita Fátima Daudt.

O intuito do Projeto de Lei nº 2/2020 é de que dados de identificação dos cidadãos desaparecidos constem em faturas de consumo das concessionárias prestadoras de serviços públicos no município, em locais de amplo acesso à população ou pelas redes de comunicação. Emenda apresentada pelo autor determina a divulgação de características físicas, fotos e outras informações úteis para a identificação, desde que não haja risco para a vida da pessoa desaparecida. Caso o texto seja sancionado pela prefeita, as disposições passam a valer 120 dias após a publicação da lei.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Cultura

Sedac pede apoio de deputados federais para aprovação da Lei de Emergência Cultural

Por Gabrielle Pacheco
Por Gabrielle Pacheco

O Projeto de Lei 1.075/2020, chamado de Lei de Emergência Cultural, que tramita no Congresso Nacional em regime de urgência, será incluído na pauta de votação do plenário da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (26). O texto dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, enquanto estiverem vigentes as medidas de isolamento para enfrentamento da Covid-19.

A secretária da Cultura, Beatriz Araujo, reforça a importância deste pleito para o setor e faz um chamamento aos deputados federais da bancada gaúcha para que votem a favor do PL 1.075/2020. Nos últimos dias, o pedido de urgência para votação ganhou adesão da classe artística.

Para a construção do projeto, setores da cultura de todas as regiões do país se uniram, com apoio dos Estados, municípios e Distrito Federal. As 27 lideranças, entre secretários e dirigentes estaduais de cultura de todas as unidades federativas, permanecem em diálogo constante com seus parlamentares, para aprovação do texto nas etapas de votação na Câmara e no Senado.

Impactos na cadeia produtiva

Recentes estudos de impacto econômico cultural, feitos pela Fundação Getulio Vargas (FGV), demonstram que a cada R$ 1 investido em cultura, R$ 1,59 retornam para a sociedade, por meio da movimentação financeira de uma extensa cadeia produtiva. Somente a Lei de Incentivo Federal teve um impacto econômico de R$ 49,8 bilhões sobre a economia brasileira no século 21.

O Projeto de Lei 1.075/2020 atenderá aos espaços culturais e sua cadeia produtiva, entre as diversas manifestações artísticas que abraçam a pluralidade do setor. No Rio Grande do Sul, a Lei de Emergência Cultural poderá atender aos 27 circos que se encontram em situação de extrema necessidade, bem como centenas de espaços comunitários, museus, teatros, escolas de música e dança, cineclubes e os 1.731 Centros de Tradição Gaúcha (CTGs) que estão em solo gaúcho (no Brasil, totalizam 2.575). Piquetes e entidades similares chegam a 4.031.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Saúde

Energia solar poderá ser doada para hospitais durante pandemia, prevê ABSOLAR

Por Gabrielle Pacheco
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O novo Projeto de Lei (PL) que prevê a doação dos créditos de energia elétrica da geração distribuída às instituições que atuam no combate ao novo coronavírus, protocolado pelos deputados federais Franco Cartafina e Lucas Redecker, pode aliviar os custos de hospitais e centros médicos durante a pandemia.

Segundo análise da vice-presidente de geração distribuída da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), Bárbara Rubim, para entrar em vigor, a medida requer ajuste regulatório pontual e não demandaria nenhuma adequação física ou técnica nos doadores, beneficiários ou mesmo nas distribuidoras de energia.

“Os usuários da geração distribuída de fonte solar fotovoltaica e demais fontes renováveis poderão doar voluntariamente seus créditos de energia para serviços públicos essenciais voltados à assistência social ou ao combate direto à Covid-19”, afirma.

O Projeto de Lei, com o apoio técnico da ABSOLAR, recomenda a regulamentação pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em até dez dias da publicação, com um ajuste pontual na Resolução Normativa 482, de 2012. A ideia foi sugerida pelo integrador Ricardo Rizzoto e estruturada e levada aos parlamentares pela associação.

O deputado federal Franco Cartafina (PP/MG) esclarece que o PL não se destina a regulamentar de forma ampla a geração distribuída. “Buscamos apenas estabelecer uma diretriz específica a ser utilizada no período da pandemia, beneficiando instituições públicas na linha de frente do combate à Covid-19”, detalha.

Para o deputado federal Lucas Redecker (PSDB/RS), o objetivo é contribuir com a redução dos impactos econômicos e sociais da pandemia, por meio de uma medida simples e solidária. “Ela permite aliviar os custos da pandemia em instituições que prestam um serviço essencial à nossa sociedade neste momento tão delicado”, aponta.

Segundo o presidente executivo da ABSOLAR, Rodrigo Sauaia, o Brasil possui 2,8 gigawatts de potência instalada na geração distribuída, com uma geração média de 408 GWh/mês. “Pelas estimativas da ABSOLAR, com a doação de apenas 1% desse total, pode-se proporcionar uma economia na conta de luz das instituições beneficiadas em torno de R$ 2,28 milhões ao mês. No caso de a adesão viabilizar a transferência de 5% da geração na forma de créditos de energia, a economia atingiria a marca de R$11,4 milhões por mês. O cálculo considerou a tarifa média de energia elétrica do Brasil, de R$ 0,56 por quilowatt hora”, pontua.

Sobre a ABSOLAR

Fundada em 2013, a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR) congrega empresas e profissionais de toda a cadeia produtiva do setor solar fotovoltaico com atuação no Brasil, tanto nas áreas de geração distribuída quanto de geração centralizada. A ABSOLAR coordena, representa e defende o desenvolvimento do setor e do mercado de energia solar fotovoltaica no Brasil, promovendo e divulgando a utilização desta energia limpa, renovável e sustentável no País e representando o setor fotovoltaico brasileiro internacionalmente.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Variedades

Governo encaminha projeto que altera Lei Orçamentária Anual

Por Gabrielle Pacheco
Por Gabrielle Pacheco

Um projeto de lei (PL) para alteração na Lei 15.304/19, que trata das diretrizes da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2020, foi protocolado pelo governo do Estado na Assembleia Legislativa na manhã desta quarta-feira, 6. A proposta prevê a inclusão da abertura de créditos adicionais para executar despesas referentes ao combate e enfrentamento da pandemia de Covid-19.

Além disso, o PL inclui a autorização de abertura de créditos extraordinários à Secretaria da Saúde no orçamento estadual. O instrumento foi criado a partir da solicitação dos deputados estaduais para remanejar recursos das emendas individuais para o combate à pandemia, num total de R$ 38,5 milhões que, juntamente com os demais recursos já dotados de emendas estaduais nesta área, atingem um total de R$ 52 milhões para ações de saúde.

O objetivo do PL é permitir que o Poder Executivo agilize o encaminhamento para execução de despesas vinculadas a ações de prevenção e enfrentamento da Covid-19, bem como reorientar as políticas públicas frente à situação para os quais a LOA não estava preparada.

O documento foi entregue ao presidente do Parlamento, deputado Ernani Polo, pelo secretário-chefe adjunto da Casa Civil, Bruno Pinto de Freitas, acompanhado do líder do governo, deputado Frederico Antunes.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
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Cidades

Modificações na Previdência do Município são aprovadas na Câmara

Por Gabrielle Pacheco
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Foi aprovado em 1º turno na Câmara o Projeto de Lei Complementar que modifica o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Novo Hamburgo e o Regime Jurídico Estatutário.

Segundo a Prefeitura, que encaminhou o Projeto, as alterações tem como objetivo adequar a legislação municipal ao que determina a Emenda Constitucional nº 103, promulgada pelo Congresso Nacional em 12 de novembro de 2019. A nova norma alterou o sistema de previdência social no país e estabeleceu regras de transição e de aplicação imediata a todos os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Dentre as modificações, que impactam diretamente o funcionalismo público hamburguense e alvo do presente projeto, estão: a vedação das incorporações de Funções Gratificadas (FGs) e Adicional de Dedicação Plena (ADPs) às remunerações; limitação de benefícios prestados pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo – Ipasem a aposentadorias e pensões por morte; e a elevação da alíquota previdenciária descontada do funcionalismo, que hoje é de 11% e passará a ser de 14%.

Outra mudança é o pagamento de auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão de seus segurados. A proposta transfere a responsabilidade de pagamento destes benefícios, que hoje é feito pelo IPASEM, diretamente ao Executivo Municipal.

Conforme justificativa do Executivo, as alterações são necessárias e, acaso não sejam realizadas até a data prevista de 2 de março de 2020 (Art.36, I, EC 103/2019), poderá acarretar a responsabilização do Gestor, bem como impedir a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

Antes de aprovar o Projeto, por 11 votos a 3, os vereadores discutiram as mudanças com sindicalistas, dirigentes do Grêmio Sindicato dos Servidores Municipais de Novo Hamburgo e do Sindicado dos Professores Municipais de Novo Hamburgo (SindiprofNH), da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da Coordenação do Jurídico do Ipasem.

Foto: Reprodução | Fonte: CMNH
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Cidades

Municípios debatem sugestões para a nova Lei de Licitações

Por Gabrielle Pacheco
Por Gabrielle Pacheco

Um novo modelo de licitações, com foco na agilidade e na transparência, foi debatido nesta segunda-feira (20) na sede da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre – Granpal, em Porto Alegre. Representantes de municípios de diversas regiões do Rio Grande do Sul participaram de reunião na Associação, que contou ainda com a presença de integrantes da Famurs e do Conselho de Secretários Municipais de Fazenda.

O PL 1295/95, também conhecido como a nova Lei de Licitações, no momento está tramitando no Senado Federal. As alterações previstas no projeto de lei buscam trazer transparência para as contratações públicas, rigor no combate a desvios de recursos públicos, e também, eficácia e agilidade na execução dos contratos. A expectativa de votação do texto é para o primeiro semestre deste ano.

Durante o encontro, o diretor executivo da Granpal, José Luis Barbosa, e o superintendente Técnico e de Relações Institucionais da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – Famurs, Márcio Espíndola, coordenaram os trabalhos. Espíndola reforçou que o modelo atual de licitação, fundamentado pela Lei nº 8.666/93, é extremamente engessado e não está adequado para uma administração municipal moderna. Na mesma linha, José Luis Barbosa ressaltou que a intenção é destravar e deixar mais ágil e eficiente a gestão pública.

Após essa primeira reunião, foi estabelecido um cronograma para o grupo de estudos que analisará diversos pontos, sugerindo possíveis modificações do Projeto de Lei que está em tramitação no Senado. A ideia é propor alterações de dispositivos com foco em três eixos: proteção ao tratamento diferenciado e preferência para contratação de empresas locais; celeridade, eficiência e transparência; e ainda, mais autonomia dos municípios para desenvolver o crescimento local.

Participaram da reunião representantes de Canoas, Gravataí, Glorinha, Santo Antônio Patrulha, Sapucaia do Sul, Passo do Sobrado, Agudo, São Martinho da Serra, Alegrete, Nova Petrópolis, Xangri-lá, Santa Margarida do Sul, Veranópolis, Butiá, Cachoeirinha e Porto Alegre. Em março, as propostas de alteração devem ser encaminhadas para a apreciação do presidente da Granpal, prefeito de Cachoeirinha, Miki Breier, e para o presidente da Famurs, prefeito de Palmeira das Missões, Eduardo Freire.

Foto: Juarez Sant Anna/Divulgação | Fonte: Assessoria
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