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projeto de lei

Ensino

Projeto de Lei que inclui educação financeira no currículo escolar será votado na AL

Por Gabrielle Pacheco 01/06/2022
Por Gabrielle Pacheco

A educação financeira pode se tornar parte do currículo escolar para crianças e adolescentes nos ensinos fundamental e médio, na rede pública estadual. O projeto de lei (PL 231/2015) de autoria da deputada estadual Any Ortiz (Cidadania) entrou na pauta de votações da próxima terça-feira, 7, após definição da reunião dos líderes partidários.

O conhecimento sobre finanças pessoais auxilia na compreensão das finanças públicas.

O projeto foi apresentado pela primeira vez em 2015. Nessa legislatura, o PL estava tramitando na comissão de Constituição e Justiça e na comissão de Educação há três anos. Agora, finalmente poderá ir a plenário para ser votado pelos deputados. “Espero que o projeto saia do papel e que se torne uma matéria transversal no ensino de todas as escolas gaúchas. O conhecimento sobre finanças pessoais auxilia na compreensão das finanças públicas, formando um cidadão mais preparado para transformar sua vida e a sociedade”, afirma a deputada, que aprovou uma lei semelhante em âmbito municipal quando era vereadora em Porto Alegre.

Foto: Paulo Garcia/Divulgação | Fonte: Assessoria
01/06/2022 0 Comentários 1,3K Visualizações
Cidades

Fátima combina com vereador Leandro Mello mudanças para sancionar lei que proíbe pets acorrentados

Por Stephany Foscarini 30/05/2022
Por Stephany Foscarini

Após ouvir a comunidade e combinar com o autor da proposta, o vereador suplente Leandro Mello, pequenas alterações para viabilizar a lei, inclusive sua constitucionalmente, a prefeita de Novo Hamburgo, Fátima Daudt, anunciou na manhã desta segunda-feira, 30, veto ao projeto de lei que proíbe a manutenção e criação de animais domésticos presos em correntes e assemelhados ou em espaços que impeçam sua livre movimentação.

“Sou uma grande defensora das causas animais, especialmente os pets, e nunca tive um cachorro amarrado, mas muitas pessoas nos questionaram sobre a impossibilidade de manter soltos cães bravos”, explica Fátima. A prefeita conta que conversou com o vereador Leandro e pediu para ele trabalhar modificações necessárias em alguns trechos e reapresentar a proposta para nova aprovação na Câmara para ser sancionada e se tornar lei.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
30/05/2022 0 Comentários 645 Visualizações
Cidades

Plenário de Novo Hamburgo aprova projeto que proíbe manutenção de animais em correntes

Por Stephany Foscarini 10/05/2022
Por Stephany Foscarini

Por 10 votos a 3, os vereadores hamburguenses voltaram a aprovar nesta segunda-feira (9), em votação final, projeto de lei que proíbe a manutenção e criação de animais domésticos presos em correntes e assemelhados ou em espaços que impeçam sua livre movimentação. O texto, elaborado pelo suplente Leandro Mello (PTB), segue agora para avaliação do Executivo. Caso o projeto seja sancionado pela prefeita, a norma entrará em vigor 90 dias após sua publicação.

A proibição estabelecida pelo Projeto de Lei nº 4/2022 é válida tanto para a criação em residências quanto em estabelecimentos públicos, comerciais e industriais. O desrespeito à norma sujeitará o infrator às penalidades previstas no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/1998, que incluem pagamento de multa, proibição da guarda e dois a cinco anos de reclusão. Apenas os vereadores Fernando Lourenço (Avante), Ricardo Ritter – Ica (PSDB) e Vladi Lourenço (PSDB) foram contrários à matéria.

Um animal doméstico saudável goza de saúde física e emocional e, para isso, é fundamental a liberdade de seus movimentos, tanto quanto a adequada alimentação e o fornecimento de água”.

“Um animal doméstico saudável goza de saúde física e emocional e, para isso, é fundamental a liberdade de seus movimentos, tanto quanto a adequada alimentação e o fornecimento de água. Sujeitar o cão ao acorrentamento e achar que só o alimentando o seu dever está cumprido é uma conduta que não pode ser mais tolerada por uma sociedade que tem o direito ao meio ambiente equilibrado. A pessoa, ao optar pela tutela de um cão, tem a obrigação ética, se não constitucional, de manter as necessidades básicas do animal, assim como proporcionar o indispensável bem-estar”, defende Mello.

Exceção

O projeto de lei permite ao tutor prender apenas animais que sejam perigosos ou agressivos. A exceção, contudo, depende de autorização do órgão responsável ou declaração de profissional apropriado, devendo o animal ser submetido a avaliação clínica anual por médico-veterinário. Além disso, há uma série de condições a serem respeitadas, como a adequação do espaço ao porte físico do animal, a utilização de sistema de contenção do tipo vai-e-vem e equipamentos que não causem desconforto ou estrangulamento, o acesso ao abrigo de intempéries e a possibilidade de distanciamento às necessidades fisiológicas.

Após a votação, Ica e Vladi explicaram seus posicionamentos contrários. “Temos muitos relatos de ataques de animais ferozes nos pátios dos próprios proprietários. Minha preocupação é o que faremos com esses cães. A exigência da lei diz que deveremos ter um laudo, que não será expedido gratuitamente”, comentou Ica. “Haverá custo para o proprietário, o que hoje não existe. E muitas vezes os tutores são pessoas humildes, que terão a manutenção de seus cães inviabilizada”, complementou Vladi.

Ito Luciano (PTB) negou que o projeto de lei obrigue os cães a ficarem soltos. “O texto diz que, em vez de uma correntinha de 30 centímetros, ele deve ser posto em uma corrente maior, presa a um cabo de aço. O projeto tenta proibir essas correntes menores, que maltratam os animais”, resumiu.

Para o projeto virar lei

Para que um projeto se torne lei depois de aprovado em segunda votação, ele deve ser encaminhado à Prefeitura, onde poderá ser sancionado e promulgado (assinado) pela prefeita. Em seguida, o texto deve ser publicado, para que todos saibam do novo regramento. Se o documento não receber a sanção no prazo legal, que é de 15 dias úteis, ele volta para a Câmara, que fará a promulgação e ordenará sua publicação. Quando isso ocorre, é dito que houve sanção tácita por parte da prefeita.

Há ainda a possibilidade de o projeto ser vetado (ou seja, rejeitado) parcial ou totalmente pela prefeita. Nesse caso, o veto é analisado pelos vereadores, que podem acatá-lo, e então o projeto não se tornará lei, ou derrubá-lo, quando também a proposta será promulgada e publicada pela Câmara.

Foto: Jaimes Freitas/CMNH | Fonte: Assessoria
10/05/2022 0 Comentários 967 Visualizações
Business

Fecomércio-RS comemora aprovação de projeto de lei que permite retorno de gestantes vacinadas ao trabalho presencial

Por Stephany Foscarini 17/02/2022
Por Stephany Foscarini

Após intensa mobilização da Fecomércio-RS, que conversou com parlamentares gaúchos e pediu o apoio de outras federações por meio da CNC, para sensibilizar o Congresso quanto à urgência da modificação da lei que impedia o retorno de gestantes ao trabalho presencial, foi aprovada, nesta quarta-feira (16), o PL 2058/2021. Agora, o projeto, que permite o retorno das grávidas vacinadas às suas funções, aguarda sanção para que possa entrar em vigor.

De acordo com o texto aprovado, o afastamento das atividades presenciais será garantido apenas se a gestante não tiver sido totalmente imunizada por alguma impossibilidade. Desta forma, as mulheres grávidas com o esquema de vacinação completo e aquelas que decidirem não se vacinar e assinarem um termo de responsabilidade deverão retornar ao trabalho presencial, a não ser que o empregador opte por mantê-las em teletrabalho, com remuneração integral. Nos casos em que não for possível a vacinação e que a função exercida pela trabalhadora for incompatível com o home office, a gravidez será considerada de risco e a mulher receberá o salário-maternidade desde o início do afastamento até 120 dias após o parto ou, se a empresa fizer parte do programa Empresa Cidadã de extensão da licença, por 180 dias. As mudanças só valerão a partir do dia que a lei for publicada.

O PL 2058/2021 altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, atualmente em vigor, que impede mulheres grávidas de executarem trabalho presencial durante a pandemia. Preocupada com o impacto que a lei de 2021 estava gerando no mercado de trabalho, a Fecomércio-RS defendeu as modificações, refletindo o avanço da imunização no Brasil: “O impedimento impacta de forma desproporcional as trabalhadoras e as empresas do comércio e dos serviços, já que muitas ocupações não podem ser exercidas remotamente. Identificamos que a lei original gerava um custo muito alto para pequenas empresas e poderia causar discriminação contra a contratação de mulheres jovens. Por isso, é tão importante a aprovação deste projeto, que esperamos entrar em vigor o mais rápido possível”, afirma o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
17/02/2022 0 Comentários 599 Visualizações
Variedades

Fecomércio-RS comemora aprovação de PL que anula multa por atraso na entrega de guia do FGTS

Por Stephany Foscarini 14/12/2021
Por Stephany Foscarini

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira (9), o Projeto de Lei (PL) 4157/19, que anistia as infrações e anula as multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) à Receita Federal. Por entender a matéria como importante para a manutenção e crescimento das atividades das empresas e dos postos de trabalho que elas geram, a Fecomércio-RS atuou desde o início da tramitação na Câmara e depois no Senado, onde também foi aprovada, antes de retornar novamente para apreciação dos deputados federais. Agora, a matéria será enviada para sanção presidencial.

A exigência desses pagamentos pode comprometer a sobrevivência econômica das empresas, causando o fechamento de diversos negócios e gerando desemprego”.

O presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, comemora a aprovação do projeto de lei, destacando que a cobrança dessas multas, de valores altos, tem gerado grandes prejuízos às empresas, extrapolando o simples caráter educacional das penalidades. “A exigência desses pagamentos pode comprometer a sobrevivência econômica das empresas, causando o fechamento de diversos negócios e gerando desemprego. Também é importante ressaltar que esses débitos não geram renúncia fiscal, pois as multas não se referem a atrasos nem a falta de pagamento, mas ao descumprimento de obrigações acessórias”, explica Bohn.

A proposta original do projeto foi apresentada em 2014 e à época tramitava com o número 7512/14. Em 2018, foi aprovada pela Câmara uma versão que restringia a anistia e a anulação das multas ao período de 2009 a 2013. No mesmo ano, a matéria foi remetida ao Senado, que decidiu ampliar o alcance temporal da medida, para incluir as multas aplicadas até a data em que a lei for publicada. Após voltar à Câmara e passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o substitutivo do Senado foi aprovado pelos deputados.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
14/12/2021 0 Comentários 539 Visualizações
Saúde

Mudança na legislação fortalece ainda mais importância do Teste do Pezinho

Por Milena Costa 17/06/2021
Por Milena Costa

Neste mês de junho, a conscientização sobre a importância da realização do Teste do Pezinho ganha força com a campanha Junho Lilás. Recentemente, o Senado sancionou o Projeto de Lei (PL) que amplia o número de doenças rastreadas pelo Teste do Pezinho, que deve entrar em vigor no próximo ano.

“ O Teste é uma estratégia fundamental para prevenir doenças graves, como para detectar o surgimento de forma imediata. Atualmente, o Sistema Único de Saúde (SUS) realiza um teste que engloba seis doenças, dentre elas, pelo menos três cursam com a possibilidade de uma criança evoluir com dificuldade de desenvolvimento mental e cognitivo”, explica a pediatra e membro da Sociedade de Pediatria do Rio Grande do Sul (SPRS), Cristiane Kopacek.

Realizado a partir de gotas de sangue colhidas do calcanhar do recém-nascido, o Teste do Pezinho detecta algumas doenças metabólicas raras e assintomáticas. Com a nova lei sancionada, o exame passará a englobar 14 grupos de doenças, que podem identificar até 53 tipos diferentes de enfermidades e condições especiais de saúde.

“A detecção antecipada é importante pois salva vidas de recém-nascidos e de crianças que são portadores destas condições graves”

“Existem doenças detectadas pelo Teste do Pezinho que desencadeiam quadros graves de saúde em que a criança pode fazer infecções de repetição ou ainda ter falta de hormônios essenciais à vida. A detecção antecipada é importante pois salva vidas de recém-nascidos e de crianças que são portadores destas condições graves”, completa.

Conforme a especialista, no momento em que uma família encaminha o Teste do Pezinho e uma alteração é detectada, especialmente no SUS, que possui um programa de atenção e cuidado a esses resultados alterados, essas crianças recebem uma avaliação clínica e realizam mais exames que possam confirmar essas condições. Ao longo de 20 anos do programa público no RS, mais de 2 mil crianças foram diagnosticadas e tiveram suas vidas transformadas através do tratamento eficaz.

“A recomendação é que a coleta seja feita a partir das 48 horas de vida, de preferência até o quinto dia de vida”.

“A recomendação é que a coleta seja feita a partir das 48 horas de vida, de preferência até o quinto dia de vida. Temos duas condições urgentes, uma delas é a hiperplasia adrenal congênita, quando bebê pode não produzir um hormônio crucial à vida e perder sal, desidratar e ir a óbito. A outra condição é o hipotireoidismo congênito, quando uma criança possui falha de formação e não consegue produzir o hormônio da tireoide que é crítico para o desenvolvimento neurológico”, observa.

Para cada nova doença que é implementada no Teste do Pezinho, segundo Kopacek, é preciso ter uma política de confirmação do resultado e a garantia do tratamento de cada uma. E para garantir a integridade da saúde do bebê, com crescimento e desenvolvimento saudável, é importante que cada doença acrescentada siga a recomendação do Programa Nacional de Triagem Neonatal.

Foto: Divulgação | Fonte: Assessoria
17/06/2021 0 Comentários 1,K Visualizações
Saúde

Ampliação do teste do pezinho no SUS identificará mais de 50 doenças

Por Milena Costa 01/06/2021
Por Milena Costa

Na última quarta-feira (26), foi sancionado pela União o projeto de lei 5.043/2020, aprovado pelo Congresso, que amplia o número de doenças detectáveis no teste do pezinho realizado no âmbito do Sistema Único de Saúde. Atualmente, a testagem feita em recém-nascidos identificava apenas sete enfermidades — em breve, esse número será de mais de 50.

Hoje, o teste ampliado está disponível apenas na rede particular. A partir da nova lei, será possível identificar pelo SUS uma série de doenças raras, como distúrbios dos aminoácidos e dos ácidos graxos, galactosemia, imunodeficiências, doenças lisossômicas, atrofia muscular espinhal, entre outras. A inclusão de novas enfermidades será feita em etapas, com início dos novos testes dentro de um ano — até lá, o sistema público será preparado para implementar a medida.

Professor do Departamento de Genética da UFRGS (Universidade Federal do Rio Grande do Sul), o médico geneticista Roberto Giugliani avalia que essa ampliação é um grande avanço para facilitar o diagnóstico e tratamento precoce de doenças raras.

“Com isso, muitas crianças terão a chance de viver com mais qualidade, prevenindo muitos problemas associados à progressão dessas enfermidades”, enfatiza o especialista.

Entre as doenças que poderão ser identificadas pelo teste, estão as chamadas doenças lisossômicas, como as mucopolissacaridoses, quando o organismo não consegue degradar adequadamente algumas substâncias, pela ausência ou mau funcionamento de enzimas. Com isso, substratos se acumulam e provocam uma série de distúrbios.

“Muitas dessas enfermidades têm tratamento, que é mais eficiente quando iniciado mais cedo”, explica Giugliani que, em 1984, liderou de forma pioneira a realização do teste do pezinho no Serviço de Genética Médica do Hospital de Clínicas de Porto Alegre. A testagem se tornaria regular no Brasil apenas em 2001.

O que é o teste do pezinho

É um exame no qual gotinhas de sangue do calcanhar do bebê são coletadas e encaminhadas para testagem laboratorial, coleta esta feita ao redor do quinto dia de vida do bebê

No teste são identificadas condições que têm tratamento, que só pode ser iniciado após o diagnóstico — o qual ocorre, em geral, muito tarde, quando já há sequelas irreversíveis, uma vez que no início essas doenças progridem silenciosamente.

Quais doenças são detectadas atualmente?

Na rede pública, hoje são testadas a fenilcetonúria, o hipotireoidismo congênito, as hemoglobinopatias, a fibrose cística, a hiperplasia adrenal congênita, a deficiência de biotinidase e, ainda, uma doença infecciosa, a toxoplasmose.

Quais doenças passarão a ser testadas agora?

A ampliação se dará em cinco etapas:

Na primeira, continuará o teste das sete doenças atuais. Na segunda, serão acrescentadas testagens para galactosemias, aminoacidopatias, distúrbios do ciclo da ureia e doenças da oxidação dos ácidos graxos.

Na terceira etapa, entram as doenças lisossômicas (que afetam a reciclagem de moléculas pelas células). Em seguida, as imunodeficiências (quando o indivíduo não consegue combater infecções). E, por fim, a atrofia muscular espinhal (que causa perda de neurônios e fraqueza muscular progressiva). Mais enfermidades poderão ser incluídas, de acordo com a avaliação dos sistemas de saúde.

Foto: Divulgação/USAF Photographic Archives | Fonte: Assessoria
01/06/2021 0 Comentários 824 Visualizações
Variedades

Projeto de Lei prevê punição para ocultação de leitos vagos

Por Milena Costa 28/05/2021
Por Milena Costa

Após a repercussão na imprensa de que dirigentes de hospitais estariam negando atendimento a pacientes sob a falsa alegação de ausência de leitos vagos, o deputado federal Maurício Dziedricki decidou agir. Ele e outros nove deputados apresentaram o Projeto de Lei 989/21 que prevê detenção, de 6 a 20 anos, e multa, ao dirigente de hospital que deliberadamente encobrir a existência de leitos vagos, deixando de prestar atendimento médico. Dziedricki acredita que a conduta precisa ser criminalizada e que a prática durante a pandemia torna o ato ainda mais grave.

“É necessário caracterizar penalmente tal conduta, concedendo ao Estado os meios necessários para reprimir e punir de forma exemplar aquele dirigente ou administrador de unidade hospitalar que venha a empreender atitude dessa natureza”, disse o parlamentar.

Tramitação

A proposta será examinada inicialmente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Foto: João Ricardo/Divulgação | Fonte: Assessoria
28/05/2021 0 Comentários 537 Visualizações
Saúde

Prefeitura de Novo Hamburgo encaminha projetos de lei para compra de vacina

Por Caren Souza 12/03/2021
Por Caren Souza

A prefeitura de Novo Hamburgo encaminhou nesta sexta-feira (12), para a Câmara de Vereadores, dois projetos de lei que autorizam a Prefeitura a comprar vacinas contra a covid-19 e também a participar de consórcios de municípios brasileiros para adquisição de imunizantes.

A prefeita Fátima Daudt foi um dos primeiros prefeitos do País a manifestar seu interesse e disposição para aquisição de vacinas. “Estes projetos, quando se tornarem leis, nos darão a necessária sustentação legal para seguir com as negociações em andamento”, destaca Fátima.

Ela acrescenta que somente agora os municípios receberam os modelos jurídicos adequados para projetos de lei de participação nestes consórcios. “É uma situação nova, que exige novas medidas, mas seguiremos sempre respeitando a lei”, explica a prefeita. Os projetos estão sendo enviados com pedido de urgência na análise.

Com isso, a expectativa é que eles sejam lidos na sessão plenária da Câmara de segunda-feira e votados em primeira e segunda votação em sessões ordinária e estraordinária na quarta-feira. “Infelizmente, a distribuição de vacinas contra a pandemia está muito lenta em nosso país. Queremos estar prontos a adquiri-las tão logo seja possível”, reforça a prefeita.

Um dos projetos autoriza a Prefeitura a adquirir vacinas, o que permitirá ao municípío participar de negociações por meio da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) e Consórcio dos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre (Granpal).

O outro projeto ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Este protocolo de intenções, após sua ratificação, fica convertido em contrato de consórcio público.

Para a prefeita, o cenário da pandemia é desalentador e exige mobilização de todos. “Além dos cuidados necessários, como uso de máscara e álcool gel e evitar aglomerações, há urgência na vacinação em massa da população brasileira”, justifica. A vacinação, acrescenta, pode frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando mortes por desassistência, e também viabilizar a retomada da atividade econômica, com geração de emprego e renda e o convívio social.

Na próxima sexta-feira, dia 19, a Frente Nacional dos Prefeitos irá formalizar o contrato com todos os municípios que aderirem a iniciativa. A expectativa é contar com mais de 1,7 mil cidades participantes deste consórcio, abrangendo mais de 125 milhões de brasileiros.

Fonte: Assessoria
12/03/2021 0 Comentários 599 Visualizações
Assembleia
Variedades

Governo do RS envia à Assembleia projeto de lei para estimular a nova economia

Por Gabrielle Pacheco 20/11/2020
Por Gabrielle Pacheco

O governador Eduardo Leite e o secretário de Inovação, Ciência e Tecnologia, Luís Lamb, participaram, nesta quinta-feira (19), do evento para protocolar a Lei Gaúcha de Inovação (LGI). Com isso, o projeto foi entregue, de forma simbólica, ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ernani Polo.

“Essa lei consolida uma política pública de inovação, para transformá-la em uma política de Estado, que é o nosso objetivo. Tenho certeza de que o Rio Grande do Sul tem muito orgulho do seu passado, mas ninguém vive de passado. Vivemos do futuro e das expectativas com relação a ele”, destacou o governador Eduardo Leite. “Somos um Estado de muito futuro, a partir dessa vocação para inovar, para gerar riqueza. Assim, queremos estar cada vez mais conectados a essa nova economia, consolidando o RS como uma referência em inovação para o Brasil, para a América do Sul e, por que não?, para o mundo”, finaliza Leite.

Incentivo à pesquisa e inovação

Seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Marco Legal Federal de Ciência, Tecnologia e Inovação, regulamentado em 2018, a nova lei coloca a inovação no centro da estratégia de desenvolvimento econômico e social do Rio Grande do Sul. Para isso, incorpora a priorização da pesquisa científica básica e aplicada no Estado, com o objetivo de contribuir para o progresso da ciência e evolução tecnológica, bem como o crescimento sustentável.

De acordo com o secretário Lamb, a LGI é um marco para a inovação no RS. O enfoque está na pesquisa científica, mas também incentiva o fomento às instituições e empresas que produzem soluções inovadoras, visando à melhoria dos negócios gaúcho. “Pela lei, queremos instituir uma política estadual de estímulo e promoção do desenvolvimento dos sistemas produtivos e dos empreendimentos inovadores, como as startups”, exemplifica. Por fim, também participaram do ato o vice-governador Ranolfo Vieira Júnior e o secretário-chefe da Casa Civil, Otomar Vivian. Agora, a legislação segue para votação na Assembleia.

Foto: Gustavo Mansur/Divulgação | Fonte: Assessoria
20/11/2020 0 Comentários 507 Visualizações
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