Está sancionada pela prefeita de Santa Cruz do Sul, Helena Hermany, a lei que cria o Programa de Assistência Jurídica. O ato ocorreu na sexta-feira (16), no auditório da Procuradoria-Geral do Município. A proposta assegura aos servidores municipais e agentes públicos representação judicial e extrajudicial em questões ocorridas durante o exercício de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, no interesse público. A medida era um pleito antigo dos integrantes da Guarda Municipal.
Conforme Helena, cuidar das pessoas também é garantir boas condições de trabalho aos servidores municipais. Ela lembrou que eles são representantes 24 horas da Administração Municipal e que agora, com a nova lei, terão uma garantia para cumprir suas funções. “A Prefeitura assume este ônus para que os servidores possam cumprir sua função com tranquilidade, com paz de espírito e transmitindo isto para a comunidade”, afirmou.
Para o secretário de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmob), Valmir José dos Reis, a medida traz uma garantia aos servidores. “Isso é fazer com que esses profissionais não estejam desamparados, podendo cumprir com suas atividades”, avaliou. O vice-prefeito e secretário de Planejamento e Orçamento, Elstor Desbessell, também participou do ato. Após a cerimônia, o procurador-geral adjunto do Município, Jefferson Zanette, ministrou palestra aos guardas municipais e de trânsito sobre a repercussão da nova lei e de outras alterações legislativas ocorridas em 2022 em sua atividade profissional.
Após a palestra, a Sesmob realizou a avaliação dos resultados de trabalho do segundo semestre de 2022, com a apresentação de dados técnicos e gerais do Sistema de Segurança Municipal, da Mobilidade Urbana e da Defesa Civil. Após a apresentação dos indicadores, foi feita a projeção do trabalho previsto para 2023.