A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Novo Hamburgo, Campo Bom, Estância Velha e Dois Irmãos (ACI-NH/CB/EV/DI) encaminhou nesta segunda-feira (31) uma correspondência ao ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, solicitando a prorrogação da entrada em vigor da obrigatoriedade de avaliação dos riscos psicossociais no âmbito da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). A exigência, prevista para começar a valer em 26 de maio, é considerada complexa e de difícil implementação, especialmente para micro e pequenas empresas.
De acordo com a entidade, a prorrogação solicitada é de 12 meses, com o objetivo de garantir uma implementação segura, efetiva e juridicamente estável. No documento, o presidente da ACI-NH/CB/EV/DI, Robinson Oscar Klein, fundamenta o pedido em cinco pontos principais.
Lacunas conceituais e insegurança jurídica
A ACI destaca que as alterações introduzidas na NR-1 carecem de definição técnica precisa quanto ao escopo, métodos e critérios para identificação, análise e tratamento dos riscos psicossociais. Segundo a entidade, essa falta de clareza pode gerar interpretações subjetivas, abrindo margem para autuações divergentes e comprometendo a efetividade da medida.
Ausência de guia técnico orientativo
Outro ponto levantado pela ACI é a ausência do guia técnico prometido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que serviria para orientar empresas e profissionais sobre os procedimentos a serem adotados. A entidade afirma que a falta desse material aumenta a insegurança operacional e dificulta o planejamento das empresas.
Impactos na gestão de riscos
A entidade aponta ainda que a ausência de diretrizes claras prejudica o alinhamento dos sistemas de gestão ocupacional, dificultando a criação de instrumentos eficazes para avaliação e monitoramento. Além disso, a implementação das novas exigências demandará treinamento específico e reestruturações que exigem prazo adequado.
Dificuldades operacionais e tecnológicas
De acordo com a ACI, os sistemas atualmente utilizados pelas empresas para gestão de riscos não estão preparados para integrar os fatores psicossociais de maneira estruturada e tecnicamente fundamentada. A adaptação requer investimentos e desenvolvimento de ferramentas que não podem ser realizados de forma imediata.
Tratamento diferenciado para MEs e EPPs
A ACI também destaca que a NR-1 não prevê um tratamento específico para microempresas e empresas de pequeno porte no que diz respeito à gestão dos riscos psicossociais, o que contraria dispositivos legais que garantem tratamento favorecido para esses segmentos. Segundo a entidade, exigir a contratação de equipes multiprofissionais ou adoção de ferramentas complexas para pequenas empresas é inviável.
O pedido de prorrogação da obrigatoriedade da avaliação dos riscos psicossociais será avaliado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
