A Prefeitura de Picada Café deu início aos encaminhamentos para a regularização fundiária de um loteamento localizado no Morro Bock, buscando solucionar uma situação que se estende há mais de três décadas. A administração municipal reuniu, nesta quarta-feira (17), moradores da área, técnicos e especialistas para apresentar as etapas do processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), que permitirá a legalização das propriedades ocupadas no local. A medida beneficiará cerca de 12 famílias e tem como objetivo garantir segurança jurídica aos moradores e formalizar o direito de propriedade dos imóveis.
A reunião ocorreu na sede do CCEPLAN e contou com a participação do prefeito Daniel Rückert (PP), do vice-prefeito Max Mallmann, do secretário de Planejamento, Éderson Wickert, assessores técnicos e moradores da área. Também participou do encontro a advogada Vanêsca Buzelato Prestes, consultora jurídica especializada em Direito Urbanístico, Ambiental, Municipal e Regularização Fundiária.
Entenda o processo
Durante o encontro, Vanêsca apresentou aos moradores um panorama da legislação vigente e esclareceu dúvidas sobre as etapas da regularização. Com 32 anos de atuação como procuradora concursada do município de Porto Alegre, ela possui doutorado e mestrado em Direito Público, especialização em Direito Municipal, além de experiência como autora, professora e palestrante nas áreas ambiental e urbanística.
Por meio da Reurb, o município atuará no reconhecimento, validação e encaminhamento dos direitos de propriedade, indicando ao Registro de Imóveis, após a conclusão dos procedimentos legais e técnicos, quem será o proprietário de cada lote.
A iniciativa está amparada pela Lei Federal nº 13.465/2017, que trata da regularização fundiária urbana e rural. A legislação permite que os municípios promovam a regularização de núcleos urbanos informais consolidados, considerados de difícil reversão devido ao tempo de ocupação, às características das edificações, à configuração das vias de circulação e a outros aspectos urbanísticos.
Etapas da regularização
O processo prevê a realização de levantamentos técnicos, delimitação dos lotes e adoção das demais medidas necessárias para a regularização da área. Ao final dos procedimentos, será emitida a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), documento que formaliza a aprovação do projeto e possibilita o registro dos imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Entre os instrumentos previstos pela legislação está a legitimação fundiária, mecanismo que reconhece a aquisição originária do direito de propriedade sobre os imóveis regularizados.
De acordo com a legislação federal, a Reurb só pode ser aplicada a núcleos urbanos informais comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016. No caso do Morro Bock, registros e mapas mantidos pela Prefeitura demonstram que a ocupação da área é anterior a 1996, atendendo aos requisitos legais para o processo.
Próximos passos
A próxima etapa será a entrega da documentação pelos beneficiários junto à Prefeitura. Entre os documentos exigidos estão documento de identificação, comprovante de residência, comprovante de estado civil e comprovações da posse do imóvel anteriores a 22 de dezembro de 2016, como contratos de compra e venda, contas antigas e outros documentos oficiais.
Atualmente, parte dos moradores figura como condômina na matrícula do imóvel, possuindo apenas frações ideais de uma área maior, enquanto a maioria não possui documentação formal de propriedade. Com a regularização, as famílias passarão a ter o registro individualizado dos imóveis, com formalização dos direitos decorrentes da posse exercida ao longo dos anos.
