A Fecomércio-RS realizou nesta quarta-feira (7) uma live sobre a Lei 14.611/2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial. A transmissão foi feita pelo canal do YouTube da Federação e teve a participação do Chefe da Seção de Fiscalização do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho no RS/MTE, Gerson Soares Pint, e da Gerente do Núcleo Jurídico Sindical da Fecomércio-RS, Marcia Elisa Duarte. O material pode ser conferido na íntegra no link.
Entre os assuntos abordados, o painel explicou quais são as novas obrigações que devem ser cumpridas, os protocolos de fiscalização, os critérios de contagem de funcionários, onde ter acesso ao modelo de relatório de informações que deve ser preenchido, o que precisa constar nesse relatório, os prazos de envio e como o empreendedor pode atender à nova Lei sem entrar em conflito com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O prazo para adequação às novas regras, neste primeiro semestre, encerra no dia 29 de fevereiro.