A atualização da Lei de Improbidade Administrativa e seus impactos no serviço público foram debatidos nesta terça-feira (21) durante a quinta edição do Capacita OAB + PMNH, em Novo Hamburgo. O evento, voltado a servidores municipais e de autarquias, contou com palestra do professor e advogado Rafael Da Cás Maffini, realizada no auditório do Centro Administrativo Leopoldo Petry. A atividade teve como objetivo esclarecer as principais mudanças trazidas pela legislação de 2021, que define as condutas irregulares e as punições aplicáveis a agentes públicos.
Durante a palestra, o professor explicou que a nova lei passou a exigir a comprovação de intenção para responsabilizar agentes públicos por irregularidades. Também destacou as alterações nas penalidades, os novos prazos de prescrição e as regras que definem quem pode ser responsabilizado em casos de improbidade. “Foi criado um sistema de responsabilização por improbidade administrativa, tentando corrigir uma duplicidade de punições que existia entre a Lei de Improbidade e a Lei Anticorrupção. Agora, há um único sistema, mais coerente e racional”, afirmou Maffini.
Segundo o palestrante, que é mestre e doutor em Direito pela UFRGS e sócio-diretor do escritório Rossi, Maffini & Milman Advogados, as mudanças buscam tornar o processo mais justo e eficiente, evitando excessos e garantindo maior segurança jurídica aos gestores públicos.
Parceria institucional
O evento foi promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção Novo Hamburgo, em parceria com a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Gestão, Governança e Desburocratização (SMGGD). A diretora de Procedimentos Disciplinares da SMGGD, Andressa Furlan, e a procuradora do Município, Eduarda Fleck, abriram a atividade ressaltando a relevância do tema e da presença do palestrante.
Além dos servidores municipais, participaram a secretária da Fazenda, Michele Vargas Antonello; o secretário de Educação, André Luís da Silva; o diretor-geral da Comusa, Paulo Roberto Kopschina; e o diretor-geral da Comur, Fabio Tomasiak.